CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador,
WELLINGTON MOREIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
4/2021, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:
“ATUALIZA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DISPOSTAS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 40/2008 E LEI COMPLEMENTAR Nº
50/2010, REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL, EXTENSIVAS AOS INATIVOS E
PENSIONISTAS E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente,
O VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN requer à Câmara:
Municipal de Nova Friburgo, após observadas as formalidades Regimentais, a
inclusão da seguinte Emenda Supressiva, prevista no artigo 119, 8 2º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Projeto de Lei Complementar nº
04/2021, nos termos dos artigos 120, inciso I, do mesmo diploma legal
supramencionado.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º — Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº
4/2021.
Art. 2º — O artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021 passa a
denominar-se artigo 4º.
Nova Friburgo, 30 de Novembro de 2021.
Vereador Christiano Huguenin
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, que recebe a presente
emenda, faz parte do chamado “pacotão de benefícios” anunciado pelo Prefeito
Municipal na mídia e nas suas redes sociais. A princípio, configura-se como
mais um projeto que visa a valorização dos nossos servidores públicos e, no
presente caso, especificamente direcionado aos profissionais da educação.
Desta forma, o presente projeto, de fato, altera as tabelas de vencimentos
da categoria, de modo a que se percebe um aumento real em suas remunerações,
fato que recebe apoio incondicional deste parlamentar.
Ocorre que, ao analisar o escopo do projeto, foi-se observado que a
proposição continha dispositivo estranho ao que foi anunciado pelo seu autor.
Desta feita, o projeto contém dispositivo que não se coaduna com a descrição
verificada na sua ementa.
Destarte, é de se verificar que o artigo 4º do presente projeto não é.
mencionado na sua ementa. Causa estranheza o fato de que todos os outros
dispositivos do projeto constam referência no enunciado da ementa. Vale
ressaltar que os outros dispositivos referem-se a proposições benéficas para os
servidores agraciados. No entanto, o único dispositivo que não mereceu
referência na ementa é exatamente aquele cujo escopo não é favorável ao
servidor.
Cabe ressaltar, ainda, que o dispositivo que se pretende suprimir com
esta emenda sequer foi mencionado na justificativa que acompanha o projeto,
que, a par da relevância e importância da proposição, apenas justifica e enaltece
a iniciativa do seu autor, que, de fato merece ser enaltecido. Porém, o
dispositivo que se pretende suprimir não se coaduna com todo o arrazoado
proposto.
Salienta-se que a emenda proposta não revela, necessariamente, o juízo
de valor deste parlamentar quanto ao mérito da matéria que se pretende
suprimir. O que se pretende é que a proposição de redução do tempo de férias
dos profissionais da educação possa ser debatido e analisado com mais clareza,
com a participação dos atores interessados, dando a oportunidade da
participação conjunta no sentido de alcançar uma decisão mais justa e sensata.
Por derradeiro, vale esclarecer que o dispositivo que se pretende suprimir
não consta do rol de matéria cuja iniciativa é exclusiva do Prefeito, conforme
artigo 170 da Lei Orgânica Municipal. Contudo, ainda que a matéria tratada
pelo dispositivo fosse de competência exclusiva do Prefeito, a presente emenda
estaria amparada pelo previsto no 8 1º do artigo acima mencionado, que dispõe
que a exclusividade de propositura do executivo não impede a propositura de
emenda parlamentar.
Assim, por todo o exposto, justifica-se a emenda apresentada ao Projeto
de Lei Complementar nº 04/2021.