CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador José Carlos Schuabb
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
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josecarlosschuabbvereador(d gmail.com
Senhor Presidente! Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, para que seja apreciado pelo Douto Plenário, o seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2021
Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de
transporte coletivo rodoviário municipal
dos passageiros doadores de sangue.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
aprova e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º São isentos de pagamento de tarifa no transporte coletivo rodoviário municipal de
passageiros os usuários doadores de sangue cadastrados junto aos hemocentros, bancos de sangue,
hospitais e/ou outros órgãos reconhecidos, oficialmente, pelo Município, em especial pela
Secretaria de Saúde;
Art. 2º A isenção que trata o Art. 1º desta lei abrange 02 (duas) passagens de ônibus para cada
doação de sangue, observados os critérios estabelecidos para homens e mulheres na Portaria nº. 158,
de 4 de fevereiro de 2016 do Ministério da Saúde;
Parágrafo Único. O doador somente terá direito às passagens que tratam este Artigo após a
comprovação da doação, nos termos que tratam o Art. 5º desta Lei;
Art. 3º As passagens que tratam o Artigo 2º desta Lei serão creditadas no Cartão FriCard,
que será fornecido pela própria sociedade empresária, atualmente, atuante no Município ou outra
que venha a substituí-la, sem quaisquer custos aos doadores beneficiados;
Parágrafo Único. Todos os doadores cadastrados nos Órgãos relacionados no Art. 1º terão direito ao
Cartão FriCard;
Art. 4º Os créditos que tratam o Artigo 3º desta Lei serão realizados pela operadora do Cartão
FriCard, junto ao setor responsável, localizada, atualmente, no interior da rodoviária urbana deste
Município;
Art. 5º Para fazer jus ao benefício que trata esta Lei, o usuário deverá comprovar a condição de
doador de sangue, que se dará mediante a apresentação da carteira de identificação de doador
fornecida pelos órgãos responsáveis pelo procedimento e relacionados no Art. 1º, juntamente com o
documento de identidade com validade nacional contendo foto e a declaração ou documento similar
e oficial que comprove a doação; |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação;
JUSTIFICATIVA
Cotidianamente ouvimos notícias de carência de sangue nos hemocentros do País ou sabemos de
casos de familiares e amigos de pacientes que, aflitos, buscam doadores para atender casos de
urgência e, muitas vezes, não os conseguem. A falta de sangue nos serviços de saúde no Brasil
constitui-se em um sério problema da nossa saúde pública. Muitas cirurgias eletivas deixam de ser
realizadas por falta de estoques de sangue.
A doação voluntária de sangue no Brasil, atualmente, chega a 3,5 milhões de bolsas por ano. E uma
quantia considerável, que cobre grande parte da demanda, mas é inferior aos padrões recomendados
pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que, no caso do Brasil, seria de 5,7 milhões de bolsas
por ano. Em percentuais, 1,9% da população brasileira são doadoras de sangue. A OMS estima que,
se 3% da população se tornasse doadora uma vez por ano, não haveria falta de sangue nos serviços
de hemoterapia.
A doação voluntária de sangue no Município de Nova Friburgo, atualmente, possui uma média de
280 (duzentos e oitenta) doadores, entre os regulares e os não. É uma quantia considerável, que
cobre grande parte da demanda, mas é inferior aos padrões recomendados pela Órgãos competentes
atrelados, que deveria ser de, aproximadamente, 400 (quatrocentos) pessoas.
Este projeto de lei tem por finalidade instituir incentivos para a doação voluntária de sangue de
forma a aumentar o número de doadores e assim superar a carência deste insumo fundamental aos
serviços de saúde neste Município.
Nossa Constituição Federal é explícita quando afirma que o sangue não pode ser objeto de
comercialização. Temos consciência dos tristes fatos ocorridos em nosso passado recente em
decorrência da completa desregulação dessa área e da consequente instituição do objetivo de lucro
nas atividades de doação, coleta e venda de sangue.
Não podemos retroceder jamais no controle atualmente conquistado. Os ganhos foram imensos: não
temos mais hemofílicos sendo contaminados com o vírus do HIV, não temos mais milhares de casos
de Doença de Chagas por contaminação via transfusões sanguíneas, assim como casos de sífilis,
hepatites e outras doenças transmissíveis.
Cremos, entretanto, que as proposições que colocamos neste projeto de lei não se configuram como
comercialização de sangue, antes, representam formas de estimular os brasileiros, em especial, os
munícipes, a praticarem a doação voluntária e altruísta.
Muitos países já adotam tais incentivos, como os EUA, e aqui no Brasil, alguns Estados, como
Espírito Santo, Amapá, e vários Municípios já instituíram benefícios semelhantes.
Entendemos que a instituição generalizada destes incentivos irá contribuir em grande escala para o
aumento das doações de sangue no Município.
Pela importância social desta matéria, solicitamos aos nobres colegas desta Câmara de Vereadores o
apoio para o debate € a aprovação deste projeto de Lei Ordinária.
Sala Dr. Jean Bazet, 02 4e Dezembro de 2021.