br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 4/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaAltera o caput do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 2018, e acrescenta o Parágrafo Único.
native_id45062

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Arquivado(a) — —
2022-01-10 Publicada/o — Lei Complementar publicada no DOENF, edição nº 885, de 27/12/2021.
2021-12-21 Enviado(a) ao Executivo — Matéria enviada ao executivo por meio do ofício nº 50/DL/21, de 15/12/21
2021-12-14 Matéria Aprovada pelo Plenário — Aprovado por unanimidade.
2021-12-13 Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única) — Incluído na Ordem do Dia.
2021-12-13 Com Parecer Favorável — Com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Nova Friburgo, 03 de dezembro de 2021.
Ofício Gabinete nº 388/2021
Ref.: Emenda Modificativa ao PLC nº 04/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sirvo-me deste para apresentar Emenda Modificativa ao texto do caput do art. 20 do Projeto
de Lei Complementar nº 04/2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
Altera o caput do art. 20 da Lei 
Complementar nº 040 de 30 de 
dezembro de 2018 e acrescenta o 
Parágrafo Único.
Art. 4º o caput do artigo 20 da lei complementar nº 40, de 30 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 – Os profissionais dos Quadros Permanente e
Suplementar da Secretaria Municipal de Educação em efetivo
exercício do cargo gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias,
de acordo com o calendário escolar.
Parágrafo único. Os profissionais dos Quadros Permanente e
Suplementar da Secretaria Municipal de Educação em efetivo
exercício do cargo terão direito aos períodos de recesso sem
prejuízo das férias.
 Palácio Barão de Nova Friburgo, 03 de dezembro de 2021.
JOHNNY MAYCON
Prefeito

open original →