Ofício Gabinete nº 381/2021
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente
Remetemos a Vossa Excelência o presente Anteprojeto de Lei, cuja ementa e
justificativas apresentamos a seguir:
Trata-se de processo administrativo inaugurado pela Secretaria de Gabinete
do Prefeito com vistas a realizar os estudos preliminares e eventuais adequações necessárias de
modo a viabilizar a análise quanto a sua implementação e ações pontuais.
Preliminarmente, há de se destacar que o Município de Nova Friburgo
apresenta, ao longo dos anos, um cenário de verdadeira desorganização administrativa,
notadamente quanto a defasagem salarial de determinadas categorias que culminaram em
valores pagos a profissionais, em sua grande maioria da área da Saúde e também na Educação,
sem a devida base legal, em afronta ao Princípio da Legalidade, que acabaram gerando um
cenário de verdadeiro caos que vêm se arrastando ao longo da última década.
Nesse particular, a atual gestão governamental adotou postura diversa
daquelas que não atuaram para sanar incongruências e ilegalidade administrativas, de tal modo
que a interrupção abrupta de tais remunerações, além de injustas, acabariam por gerar
interrupção de serviços de atendimento básico, em meio a um dos momentos mais graves na
pandemia da Covid-19, o que não seria razoável.
Assim, o Município comunicou o TCE/RJ, através do Ofício nº 111/2021, que
adotou o Regime de Transição para o ajuste e correção das verbas adimplidas até então de
maneira ilegal, sendo que tais ajustes legais, notadamente acerca dos pagamentos sem
regulamentação legal, poderão ser sanados a partir das ações de reajuste a serem adotadas no
presente procedimento.
Deste modo, a fim de substituir as “dobras” no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, mostra-se essencial a aprovação do referido projeto, que solicita sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 07 de dezembro de 2021.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
INSTITUI E REGULAMENTA A
CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO EM
LOTAÇÃO PROVISÓRIA (GLP) E
GRATIFICAÇÃO EM LOTAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA (GLE) NOS CASOS
EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e este sanciona e promulga a seguinte
Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PROVISÓRIA DOS PROFESSORES
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º – Fica instituída a Gratificação em Lotação Provisória (GLP) para
Professores da Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo, com o intuito de
suprir carências reais e/ou temporárias, estabelecendo os procedimentos e
critérios para sua operacionalização.
§ 1º – A GLP será calculada tendo como referência o vencimento base do
servidor correspondente acrescido do percentual de 20% (vinte por cento).
§ 2º – O somatório da matrícula + GLP do professor enquadrado como PR I
(22 horas semanais) não poderá ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas
semanais e o somatório de tempos do professor enquadrado como PR II não
poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) tempos semanais.
§ 3º – A GLP não será computada para fins de cálculos do 13º salário e nem
poderá ser incorporada aos ganhos do servidor.
Art. 2º – Para efeito de concessão e pagamento de GLP, serão considerados
apenas os professores regentes concursados habilitados para o exercício das
funções e que atuarão exclusivamente para suprir carências reais e/ou
temporárias.
Art. 3º – A concessão de GLP tem caráter precário, podendo ser cancelada a
qualquer momento, por convocação de concursado e/ou retorno do licenciado
sem prévio aviso, tendo o prazo máximo de 12 (doze) meses de duração.
Art.4º – O professor que se interessar em realizar GLP deverá preencher
formulário disponibilizado pela Gerência de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Educação, denominado Cadastro Emergencial de Vagas, a ser
instituído pelo respectivo setor, indicando seu interesse, disponibilidade para
vaga, disciplina de ingresso, disciplinas para as quais esteja habilitado,
observada devida análise prévia da Supervisão Escolar, e concordância com os
critérios estabelecidos.
Art. 5º – Após solicitação feita através de memorando e anexado documento
comprobatório da carência identificada (vaga real e/ou temporária por: licença
para tratamento de saúde, licença maternidade, licença prêmio, licença sem
vencimento) e outras, o pedido deverá ser encaminhado pelo gestor da Unidade
Escolar à Gerência de Recursos Humanos para que esta aprecie e proceda à
liberação da GLP com o objetivo de suprir a carência identificada.
Parágrafo único – Constatada a efetiva carência ou vacância, a Gerência de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação entrará em contato
com o professor cadastrado no formulário para informar sobre a Unidade
Escolar onde existe a vaga.
Art. 6º – O professor regente que vier a ser solicitado para suprir a carência
provisória através de GLP deverá ter o conhecimento e ciência que se trata de
carência emergencial e/ou temporária e que a concessão poderá ser cancelada a
qualquer momento, através de convocação de concursados e/ou de retorno do
licenciado em cumprimento aos termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º – A Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação terá a responsabilidade de organizar a identificação das carências
reais e/ou temporárias, mediante documentação comprobatória encaminhada
pelas Unidades Escolares, bem como estabelecer mecanismos que viabilizem a
adesão e alocação do professor regente.
Art. 8º – A Subsecretaria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão ou órgão
equivalente terá a responsabilidade de lançar o pagamento dessa gratificação
na folha de pagamento mensal com a denominação de GLP, mediante
informação constante do Atestado de Frequência encaminhado pela Secretaria
Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 9º – Fica transitoriamente instituída a Gratificação em Lotação
Extraordinária (GLE) para Professores da Rede Municipal de Ensino de Nova
Friburgo, que atuem além de sua carga horária de concurso e que não ocupem
cargos em comissão com o intuito de suprir carências reais e/ou temporárias,
no âmbito do nível central da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo
os procedimentos e critérios para sua operacionalização, até reorganização
administrativa desta por meio de Reforma Administrativa do Poder Executivo
ou mediante previsão de cargos específicos em concurso público.
§1º A GLE será calculada tendo como referência o vencimento base do
servidor acrescido do percentual de 20% (vinte por cento).
§2º – O somatório da matrícula + GLE do professor enquadrado como PR I (22
horas semanais) não poderá ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais
e o somatório de tempos do professor enquadrado como PR II não poderá
ultrapassar 45 (quarenta e cinco) tempos semanais.
§3º – A GLE não será computada para fins de cálculos do 13º salário e nem
poderá ser incorporada aos vencimentos do servidor.
Art. 10 – A GLE será automaticamente extinta quando da reorganização
administrativa da Secretaria Municipal de Educação por meio de Reforma
Administrativa do Poder Executivo ou mediante previsão de cargos específicos
em concurso público.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas
as disposições em contrário, inclusive os §§4,5,6,7,8,9,10,11 e 12, do art. 22
da Lei de nº 2.389, de 27 de dezembro de 1990 que foram acrescentados pela
Lei de nº4.691, de 17 de junho de 2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 07 de dezembro de 2021.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO