materia nº 1/2021

--."=_
CÂmnnn MUNICIPAL DE NoVA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
t-tE
coMlssÃo PARLAMENTAR DE tNquÉRrro pARA INVESIGAR, pARA tNVEsnGAR E ApuRAR
RESPONSABITIDADES E SUPOSTAS IRREGUTARIDADES CONTIDAS NO PROCESSO
ADMlNlsrRATlvo t.84ol2o2í-, quE TEM coMo oBJETo A coNTRATAçÃo DA EMpREsA
ITAPEMIRIM GROUP ITDA.
Constituída através das portarias 2562 de 14 de julho de 2O2í- e portaria ng 2575 de 5 de
\-/ agosto de 2o2l ensejando a abertura do processo administrativo ne 72V2o21
v
Presidente:
Relator:
Membros efetivos:
Vereador
Vereador
Vereadora
Vereadora Priscilla Teixeira pitta Muniz;
Vereador Repórter Maicon Queiroz;
Ângelo Gaguinho
Carlinhos do Kiko,
Vanderleia Abrace Essa ldeia
RETATóRIO E CONCLUSÃO ON COMISSÃO PARTAMENTAR DE INQUÉRITO
Portaria
Relator: Vereador Repórter Maicon Queiroz;
)
\-/
cÂmenn MUNtctpAL DE NovA FRTBURGo - Rto DE JANETRo
ítrtorcr
1. DO CONHECIMENTO DOS FATOS
2 - DA corusrrurçÃo E FUNctoNAMENTo oR colvussÃo
2.1- DA corusrrurçÃo
2.2-DtcorueosçÃo
2.3 - DA pRegOÊrrrCrA, INSTATAçÃO, eUtçÃO E DESTGNAçÃO DO RETATOR
2.4.DO FUNCIONAMENTO
2.4.1- CONVTDADOS
3 - DO PRAZO
4. ATAS
s - neuróruo
5.1 .TASE ANTERIOR A INSTAURACÃO DO PROCESSO 1.840/21
s.t - rnsg or eLReoRRcÃo oo reRrúo or nereRÊNcre pg.
s.3A - pEDrDos DE EscrAREcrMENTos E rMpuGNAções eo cHAMAMENTo
5.4 - FASE DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Pg.
5.44 - PROPOSTA ENCAMINHADA TEMPESTIVAMENTE PELA VETOZ Pg.
5.48 - oríqo DA sEccov A SEcTNFRA ATTERANDo o EDrrAt E o
PRAZO DAS PROPOSTAS. Pg.
5.4c - rNTERnosçÃo DE REcuRso ADMrNrsrRATrvo A DEcrsÃo sEccov pg.
5.4D - PROPOSTA ENCAMINHADA PEIA EMPRESA ITAPEMIRIM Pg.
5.4E - pETrçÃO Oe VEREADORES ARGUTNDO QUANTO n RCrrAçÃO
DA PROPOSTA DA EMPRESA ITAPEMIRIM GROUP Pg.
5.5 - FASE DE JUTGAMENTO DAS PROPOSTAS Pg.
5.5A. RETATóRIO DE JUSTIFTCATIVA E JUTGAMENTO
DAS PROPOSTAS-SECGOV Pg.
5.5 - FASE DE CONTRATACÃO DA EMPRESA DECLARADAVENCEDORA Pg.
Pg.
Pg.
Pg.
Pg.
Pg.
Pg.
Pg.
Pg.
Pg.
Pg.
Pg.
Pg.
v
cÂrulnn MUNtctpAr DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
5.6A. AJUSTE PRETIMINAR ENTRE A EMPRESA ITAPEMTRIM E O TUUruICíPIO Pg.
5.68. CONTRATO DE PRESTAçÃO OO SERVTçO COM A EMPRESA TTAPEMIRIM Pg.
5.7 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAT pg.
5.74. PROCURADORIA ORIENTA A ABRIR PROCESSO SANCIONADOR
CONTRAA ITAPEMIRIM pg.
5.78 -TENTATTVA FRUSTRADA DE OpçÃO DE COMPRA DA FAOr
E FATOS ATEGADOS PARA O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS pg.
5.7C - ITAPEMIRIM ENCAMINHA LISTA DE VEíCUIOS PARA OPERAR
NO MUNTCíPIO pg.
s.7c.1- os vEícuLos APRESENTADOS NÃO PERTENCTAM A lTApEMtRtM pg.
5.8 - RENÚNCrA pO CONTRATO pEtÁ EMPRESA TTApEMtRtM pg.
5.8A - rNSTAURAçÃO Oe PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
SoMENTE APóS ENTREGA DO CONTRATO pg.
5.9 - TNFORMACôES E DOC. pIVERSOS CONEXOS COM O pA 1.840/21 pg.
5.9A - DENUNCTAS EXTRAíDAS DE DOS$Ê SOBRE OS SóCIOS DA tTApEMtRM pg.
5.98 - FATOS RETEVANTES DO PROCESSO DE RECUPERAçÂO lUOrCtRt
DA EMPRESA ITAPEMIRIM. pg.
5.9C - VISTTA DE VEREADORES DE SÃO rcSÉ DOS CAMPOS
E DOCUMENTOS APRESENTADOS DA ITAPEMIRIM Pg.
5.9D - DOCUMENTOS APRESENTADOS PEIO SINDICATO DOS
CoNDUTORES DE VEíCUTOS RODOVÉRrOS pg.
5.9E - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA FAOL Pg.
5.9F - REUNrÃO COM O MPE-RJ E AS PROPOSTAS APRESENTADAS pg.
5.9F.1- ENTENDIMENTO DO MPE-RJ SOBRE A ORIGEM DOS RECURSOS Pg.
5.9G. NOTÍOA CRTME DA FAOL CONTRA O SECRETARIO DE GOVERNO
5.9H - PROCESSO DE CONTRATAçÃO PARA O DTAGNOSTTCO DE TRANSPORTE
PARAA FORMAçÃO DO EDITAT DE CONCORRÊNCn PUBLICA. pg.
5.9I - VISITA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E
cÂrunnR MUNtctpAr DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
DOCUMENTOS APRESENTADOS DA ITAPEMIRIM
6 - TRANScRIçÃo ons o[tvAs EM MEto runeruÉnco - DEsrAeuEs
z - concr.usÃo
Pg.
Pg.
Pg.
\./
íi
cÂnnenl nnuntctpAL DE NovA FRTBURGo - Rto DE JANEIRo
1 . DO CONHECIMENTO DOS FATOS
O serviço de transporte público Municipal em Nove Friburgo, serviço essencial a
população friburguense, após duas tentaüvas de concorrências frustradas, sendo o certame
deserto, ambos na gestão do Governo anterior. Assim o atual Governo iniciou o ano de 2021,
sem um contrato vigente, tendo em vista que o último contrato, expirou em 23 de setembro
de 2018.
A empresa que detinha a contratação dos serviços, mesmo sem um contrato formal
efeüvo, permaneceu com a prestação a população, ensejando a necessidade de uma atuação
dos agentes públicos recém-eleitos, para a solução da irregularidade.
Com esse escopo, em 29 de.ianeiro de 2027, foi instaurado o processo administrativo
L.84O|2I - tendo como requerente a Secretaria fíunicinal de Governo, para a contratação
emergencial do seguinte Objeto: "contratação dê empresa especializade na prestação de
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, em linhas regulares, no
Município de Nova Friburgo, como única via adeouada para a manutenção desse serviço
essencial, diante do atual contexto," grifo nosso.
o chamamento do emergencial realizado, fundamentou-se no Art. 75 lnc Vlll da
recém-publicada LEI t4.L33121, que entrarâ em vigor em 01 de abril de 2021. E teve a
princípio a data de 07 de maio de 2021, as 17:00hs do dia 07 de maio, a Secretaria de Governo,
encaminhou oficio e após alterar o item 87 do edital de chamamento, substituindo a exigência
da apresentação de frota por uma declaração, na apresentação da planilha, alterando a data
do chamamento para o dia 12 de maio das 2021 às 18:00 hs.
Em 27 de maio foi declarada a empresa vencedora e em 22 de junho de 2o21, foi
assinado o contrato com a empresa ITAPEMIRIM GROUP, após o julgamento das propostas,
realizados no âmbito da Secretaria de Governo.
Após a manifestação de que a empresa vencedora do certame era a ITAPEMIRIM
GROUP, várias publicações passaram a circular nas redes sociais chegando ao conhecimento
dos parlamenteres se viram envoltos com denúncias de que a referida empresa declarada
vencedora não reunia condições mínimas a prestação do serviço, não possuíam ônibus para
operarem no contrato, estavam em recuperação judicial, com pedido de conversão em
falência e que o prêsidente do grupo respondera a processo criminal por possuir quatro CPFS,
levando .
Em ato contínuo dois parlamentares Vereador MARCINHO ALVES e ISAQUE DEMANI
questioneram edministraüvamente fatos de possíveis irregularidades nâ apresentação dos
atestados de capacidade técnica da empresa e quanto a aceitação da proposta ter se realizado
após o encerramento do prazo do chamamento e faltando documento exigido no edital.
Diante dos fatos, sumariamente descritos neste tópico, os nobres edis, encaminharam
o requerimento e após os devidos trâmites, foi instaurada a presente Comissão Parlamentar
de lnquérito, na proteção da população pela garantia de um serviço de transporte digno,
visando identificar os fatos e atos praticados no curso do Processo administrativo 7.84O/ÀO2L,
cÂrunnR MUNtctpAr DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
se eivados ou não de irregularidades, o qual minuciosa análise e coleta de provas, expõe a
seguir no presente relatório.
2 - DA CONST|TU|çÃO E FUNCTONAMENTO DA COMTSSÃO
2.1- DA CONSTITUIçÃO
A Comissão Parlamentar de lnquérito foi requerida pelos Vereadores Priscilla
Pitta, e Maicon Queiroz através do Requerimento ne L/2O2t, nos termos do arügo 58 § 3s e
109 §3e da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e Art. 164 § 6s da Lei Orgânica de Nova
Friburgo e do Art. 67 do Regimento lnterno, tendo como signatários do requerimento de
instalação os vereadores: Ângelo Gaguinho - DC; Carlinhos do Kiko - PROS; Chrisüano
Huguenin - MDB; lsaque Demani - PP; Joelson do Pote - PDT; Priscila Pitta - CIDADANIA e
Vanderleia Abrace essa ldeia - PP. Preenchido os requisitos legais por ter sido requerida por
um quórum regimental de no mínimo um terço de parlamentares, de um fato determinado e
prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos.
Foi o Requerimento após parecer da douta procuradoria da Câmara em 05 de
julho de 202L, foi despachado pelo Presidente da Câmara em 06.07.2O2L e na ATA da 4Lz.
Sessão ordinária da 1e sessão legislativa realizada no dia 06 de julho de2O27, foi comunicada
em plenário e publicada a Portaria ne 2562/2021 em 14/julh o/202L, nos seguintes termos:
O VEREADOR WELLINGTON MOREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 5e do Art. 67, do Regimento lnterno, e nhoque
restou requerido no Processo Administrativo n. 0727/2027.
RESOIVE
Art le Constituir Comissão Parlamentar de lnquérito,
composta pelos Vereadores PRISCIILA PITTA (BLOCO CTDADANIA -
PSDB-PDT) MAICON qUEIROZ (BTOCO P[.PSC.DC), VANDERTEIA
ABRACE ESSA rDEtA (pp-MDB-pRTB) E ÂNGETO GAGUTNHO (pt-psc￾DC), com a finalidade de investigar o procedimento administraüvo
1.84O12O2L, que teve por objeto a contratação da empresa
Itapemirim Group Ltda.
Art. 2e A Comissão Parlamentar de lnquérito terá o prazo de
120 (cento e vinte) dias, para a apresentação de suas conclusões.
Art. 3e Fica a cargo da Comissão Parlamentar de lnquérito,
em cumprimento ao § 10e, do Art. 67, do Regimento lnterno, solicitar
todas as providências necessárias para seu regular e eficiente
funcionamento,
v
\./
CÂMARA MUNICIPAL DE NoVA FRIBURGo. RIo DE JANEIRo
Art. 4e Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nova Friburgo,14 de julho de 2021.
Vereador Wdlington Moreira
Presidente
2.2-DACOMPOSIçÃO
Conforme o rito estabelecido, os blocos parlamentares encaminharam os nomes dos
respecüvos vereadores para integrar a comissão sendo os seguintes: Bloco Partidário formado
pelo PSL, Patriotas e PROS, indicou o nome do Vereador Carlinhos do KIKO; o Bloco partidário
formado pelos partidos PL, PSC e DC indicaram o vereador Maicon Queiroz; o Bloco partidário
formado pelos partidos Cidadania, PDT e PSDB indicaram a vereadora Priscilla Pitta, o Bloco
partidário formado pelos partidos PP, MDB e PRTB indicaram a vereadora Vanderleia abrace
essa ldeia O Bloco partidário formado pelos partidos PSB, AVANTE e Republicanos - não
indicaram nenhum membro, diante da renúncia do bloco em não indicar nenhum vereador foi
aberta a vaga, sendo ainda questionada se a vereadora Maiara Felício - PT havia interesse,
esta declinou do convite e o Bloco parüdário formado pelos partidos PL, PSC e DC indicaram o
nome do vereador Ângelo Gaguinho então em 14 de julho através da Portaria 2.562/2O21hca
Constituída a comissão Parlamentar de lnquérito comporta pelos Vereadores: Priscilla Pita;
Maicon Queiroz, Vanderleia abrace essa ldeia, Carlinhos do KIKO e Ângelo Gaguinho.
2.3 - DA PRESIDÊNCIA,INSTAIAçÃO, eLEtçÃO E DESTGNAçÃO DO RETATOR
Após deliberação interna de estilo dos membros que compõem a CPl, se reuniram no
dia 03 de agosto as 18;00hs quando se realizou o processo eleitoral no âmbito e definiu-se a
ocupação dos respectivos cargos, Presidente: Priscilla Pita; Relator: Maicon Queiroz, Membros:
Vanderleia abrace essa ldeia, Carlinhos do KIKO e Ângelo Gaguinho, sendo publicada a Portaria
2.575/2O2L em 05 de agosto de2O2L.
2.4.DO FUNCIONAMENTO
A CPI presidida pela Vereadora Priscila Pitta, após aprovação, se reuniu na sala das
sessões no dia 05 de agosto de 2O2L, as 09:00hs onde deram-se o início aos trabalhos de
estudo sobre o processo administrativo PA 1.84O/202L, analisando seu conteúdo formal e as
decisões adotadas pelos agentes públicos e seus impactos para a população friburguense,
coletou-se provas documentais e se estabeleceu as agendas para a tomada de oiüvas de
testemunhas no plenário da Câmara Municipal, levando-se em consideração a disponibilidade
de agenda para que as oiüvas pudessem ser transmiüdas em tempo real para a população.
v
cÂrrrann MUNrcrpAÍ. DE NovA FRIBURGo - Rlo DE JANEIRo
Sessões: 05 de agosto das 2021 às 09:00hs; 12 de agosto das 2021 às 10:00hs; sessão
19 de agosto de 2021 as 10:00hs; sessão 26 de agosto de 2021 as 10:00hs; 02 de setembro de
2O2L as 10:00hs; 23 de setembro 2O2L;07 de outubro de 202L;
Sessões de oitivas em plenário: 20 de agosto de 202L; 27 de agosto de 202L;03 de
setembro de 202L;24 de setembro 202L reagendada os depoimentos para 30 de setembro de
2O2!;OB de outubro de2O2L
3 - DO PRAZO
A Comissão Parlamentar de lnquérito de acordo com o § 1e, do Art. 2e da Resolução ne
2.377/2Ot8,terát2O dias para apresentação de suas conclusões. Em 26 de outubro de2027,
foi solicitada a prorrogação por mais 30 dias de acordo com o § 8e, do Art. 67 da Resolução
Legislativa.
v
4-ATAS
Atas de Reuniões:03 de agosto (Pag. 128);05 de agosto (Pag. 139 do P.A 72L|2O2L);
12 de agosto (Pag. 152 do P.A72Ll2O21); 19 de agosto (Pag. 299do P.A72t/2O2Ll;26 de
agosto (Pag.554 Vol ll do P.A 72U202L1; 02 de setembro (Pag. 653 à 654 Vol lll do P.A
72Ll2O2Ll;23 de setembro (Pag. 924 à 925 vol lll do P.A 72Ll2O2Ll; 24 de setembro (Pag.
933à 934 Vol lll do P.A 72L/2O2L\;07 de outubro (Pag. 969 Vol lV do P.A 72Ll202Ll;2L de
outubro (Pag. 1017 Vol lV do P.A 72L/2O271.
Atas de oitivas: 20 de agosto (Pag. 306 P.A 72t/20211;27 de agosto (Pag. 555 á 557
Vol ll do P.A 72L12O21); 03 de setembro (Pag. 665 à 667 Vol lll do P.A 727l2O2Ll;30 de
setembro (Pag. 949 à 951 Vol lll do P.A 721120211;08 de outubro (Pag. 97O à972 Vol lV do P.A
72t/202t],.
5 - RETATóRIO
5.1- FASE ANTERTOR A TNSTAURAçÃO DO PROCESSO t.84Dl2t
5.1.0 - Em 26 de janeiro de 2021 em reunião com o SECGOV para discutir tarifa,
i nsta u ra-se o P A L.84O I 202L par a co ntrata ção e me rge nci a I
5.1.1 - As 15:57hs do dia 29 de janeiro de 2O21, a requerimento da SECRETARIA DE
GOVERNO, endereçado diretamente ao Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito, foi protocolizado
através do Memorando n. 52/2O2L, pedido de contratação e, situação EMERGENCIAL, de
empresa para o Transporte Público Municipal. {PaS. 03 anexo I}
v
cÂnannn MUNtctpAr DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
5.1.2 - Naquele expediente inaugural, a justificativa para fundamentar a emergência
foi que: O serviço Público vinha sendo prestado há mais de 2 (dois) anos, sem a devida
cobertura contratual, e para tanto foi transcrito o texto legal que assim caracteriza a
emergênciar "pelo risco de ocasi
obras, servicos, equioamentos e outros bens. públicos ou articulares.".
5'1'3 - O Memorando gerou o Processo Administrativo, objeto da presente Cpl, de
número 1.840/2O2L, e sem mais conteúdo, foi despachado pelo Exmo. Sr. prefeito Johnny
Maycon, tendo seu DE ACORDO com a contratação EMERGENCIAL, no dia 01 de fevereiro de
202L.fPag.04 anexo l)
5'1'4 - Em ato seguinte, o PA L.84012O2L, foi encaminhado a parecer da Procuradoria
Geral do Município, no mesmo dia, 01 de fevereiro de 2O27, através do Memora ndo 56/2027,
pelo Secretário de Governo e Casa Civil. {pag.05 anex«r l}
5.1.5 - lnsta salientar que no Memorando 561202L, faz menção a uma reunião
realízada na sala de gestão, em 26 de janeiro de 2O21, que constou com a presença do
Secretário de Governo e de sua assessoria jurídica e da Procuradoria do Município, cujo tema e
expresso no memorando ter sido aünente a TARIFA DO REFERIDO SERVIçO, reforçando com
esse tema o subscritor do memorando a justificativa da fundamentação para uma contratação
EMERGENCIAL.
5.2 - STTUAçÃO DE FATO ERA CARACTERTZADA COMO EMERGENCTAL
5.2'L - Em parecer, o subprocurador RODRIGO de Lima Carvalho, solicita que o pA
L.840/202L, para poder ser analisado, necessita que seja instruído com balizas técnicas, haja
vista que naquele momento o PA 1.840/21 possuía apenas em seu conteúdo dois memorandos
e um autorizo do Prefeito, desta feita, requereu ainda que fosse encaminhado de forma
oormenorizada a caracterizacão da emergência e o liame ínexo causal'l com o preco tarifário.
como veio a constar no memorando de encaminhamento, o despacho ocorreu em 03 de
fevereíro de 202L. {Pag" CI6 anexo l}.
5.2.2 - O referido feito, ficou sem qualquer movimentação até o dia 26 de abril de
2O21, data em que, foi apensado aos autos a MINUTA DO TERMO DE REFERENCTA pRÉVtO
PARA ANALISE, encaminhado pela secretaria de Governo. . {pag. 07 anexo t}.
5.2.3 - Em 24 de março de 2021 vereadores se reuniram com o Prefeito e
representantes da empresa FAOL, visando encontrar alternativa vara solucionar o problema do
transporte, quando se comprometeram a darem conünuidade as trataüvas do dia 26 de março
de 2O21, relata que não se fixou valor para o subsídio, mas iniciou-se um possível diálogo,
noüciada no Jornal a Voz da Serra, a intenção de entrega do contrato pela FAOL (fag, lI7 a
181e 188 do P.A 72U20211
*
\-/
cÂrtaenn MUNICIPAI DE NoVA FRIBURGo - RIo DE JANEIRo
5.2.4 - Em resposta ao oficio encaminhado por esta CPl, o Exmo. Sr. prefeito
encaminhou três links de reuniões realizadas com a FAOL sem que houvesse um consenso.
(Pag. 191do P.A 7aí,lzoztl
5.2'5 - Em24 de março de2O2L foi encaminhada pela empresa FAOL sua proposta ao
Ministério Público Estadual para a formalização de TAC, assim como uma proposta de TAC
desta feita encaminhada pela Municipalidade, visando ambas as propositura de um Termo de
Ajuste de Conduta para equacionar a ausência de contrato e definição de tarifa e valor de
subsídio, em 15 de abril de 2O2L e-mail da Promotoria de tutela Coletiva, entretanto a
SECRETARIA DE GOVERNO, solicitou um prazo de 180 dias para um Ievantamento sumário
acerca das condições do serviço à época, o que o MP entendeu ser DEMASIADO pois
acarretaria uma autorização de mais de um ano para que o Poder Público Municipal
promovesse a licitação para uma nova contratação, o que se posicionou o MP ser INCABíVEL,
Assim se revelou inconciliável na visão do MP, pois não foi levado ao parquet uma proposta de
solução mas frustrada a tentativa de pactuação . (pag. 192 a 205 do pA 7?'U2t.l
5.2.6 - Em 08 de abril de 202L, A FAOL encaminha requerimento de entrega de serviço
de transporte municipal, sustentando "todas as reivindicacões feitas pelo Município durante o
contrato foram atendidas" e todos os esforços de manter um vínculo jurídico com o poder
concedente foram sem sucesso, pois o gestor nunca desejou dialogar", acusando a
municipalidade de não ter aceitado as condições impostas pelo Ministério público., afirmando
o prazo de 30 dias para deixar de prestar os serviços. (pag,. 2al a 211 do pAtzl/ztl
5.2.7 - Para justificar a referida contratação EMERGENCIAL, foi afirmado ter sido
contratada uma empresa por meio do PA 5.58412021, para realizar diagnostico do mesmo
serviço de transporte coletivo ( contrato analisado em item próprio neste relatório) , e que
teria havido plurais tentativas de se chegar a um entendimento bilateral com a FAOÇ o que
não se logrou êxito, então fundamentou a emergência no fato de que a empresa FAOL
entregara documento anunciando desistência em prestar os serviços, o que daria cabo a
EMERGENCIAIIDADE. {Pag. 09 anexo t}.
5.2.8- Cabe destacar a publicação feita no sitio do vice-prefeito, que assim transmiüu
A POPUIAçãO OS fAtOS "SE NÃO FOR A FAOL SERA OUTRA EMPRESA, A POPULAçÃO ruÃO FICARA
SEM ÔNIBUS" e segue "chegamos ao limite das tratativas, nas quais apresentamos a proposta
máxima de auxílio e um valor justo de tarifa para a nossa população sem comprometer os
cofres públicos ....a concessionaria Nova FAOL rejeitou a proposta". (pag. 0S DCI ANEXO lll dCI
PA72tl2Í,l,
DECTARAçÕES COTHIDAS NAS OITIVAS DESTA CPISOBRE ESSES PONTOS
a ) (TESTEMUNHA: ALEXANDRE coLoNEsE dia 20 de agosto de 2021)-" euem
fez a proposta foi o governo, ele me fez essa proposta e eu aceitei a proposta. Bem, passo
seguinte: quando meu diretor volta e me diz que o prefeito não estava lá para assinar a ata
mais, que a procuradora pediu que aquilo fosse passado pelo protocolo',. ... 
,,ai vem
exatamente essa reunião com os três representantes dos vereadores lá no palácio e no dia
seguinte o prefeito anuncia que tentou, por diversas vezes, um acordo, e que esse acordo não
rl tã' #Í lb- ffit, !C,
,i
cÂuam uulrttcrpAr DE NovA FRTBURGo - Rro DE JANETRo
foi aceito. E aí não me restou nada, a não ser protocolar a entrega do serviço". (Pag. 51
anexo vl do P[72tl2o21l
b) (CONVIDADA: ANA PAULA BITO JORDÃO dia 30 de setembro de 2021) -
Perguntada pelo Relator " A procuradoria teria opinado quanto a escolha de ser feito o
emergencial e na escolha da legislação a ser aplicada?" respondeu que: "Não cabe a gente. Na
realidade, quem faz a justificativa, quem faz a questão do termo de referência, é a secretaria
de Governo. A gente não adentra essa questão, a opção de escolha não cabe à Procuradoria, a
gente vai fazer analise quanto à possibilidade daquele tipo de contratação nos moldes
pretendidos pela secretaria.". {Pag. 236 anexo Vl do PA72ll202ll
c) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 20211 "Tinha
que fazer o emergencial por conta do contrato. você não pode ter um serviço público sendo
prestado sem contrato. ... tem emergência sim, porque não tem contrato" . lPag,, ?26 anexo Vl
vol. z do PA72tl2O2Ll
d) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2021) "Olha
só: procurou-se resolver o problema de imediato para se construir um processo licitatório,
tanto que o governo tomou as medidas para isso, na contratação logicamente de instituição
federal para que pudesse fazer o estudo." lnclusive o próprio Ministério Público apontou para
isso, até para a contratação direta, só que nós optamos pela competiüvidade nos termos da
legislação. Poderia até se fazer a contratação direta até o ato licitatório. E esse entendimento
inclusive justificado feito aos órgãos de controle externo". {Pag, 329 anexo vl Vol. 2 do PA
72112o2tl
f} CONVIDADO: FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA GUIMARÃES iIiA 27 dC
agosto de 2O2l "fi2 um aleta exprêsso no meu parecer, inclusive. Tem um alerta expresso:"
olha, e uma lei nova, cuidado no manejo desta lei, E uma lei complexa", expressamente aludi
aos riscos da opção, não há menor dúvida disso." (Pag. 126 anêxo Vl do P 
^72U2OzLl
g) CONVIDADO: FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA GUIMARÃES - diA 27 dE
agosto de 2021 "... Acho que o gestor e aquele que deve esclarecer não apenas a CPl, mas a
sociedade friburguense, as razões pelas quais foi decidida a contratação emergencial". (Pag.
136 anexo Vl do PA721.l2O2ll
NOTA 1 : A opção administrativa de tratar o problema do transporte municipal em um
processo emergencial, nasceu independente da fundamentação utilizada pela entrega do
contrato pela empresa FAOL, ao contrário do afirmado de que as plurais tentativas de acordo
teriam sido promovidas, não passaram de posicionamentos como bem afirmado pela D.D.
Promotora, "uma situação INCONCILIÁVEL", onde não se vislumbrou terem apresentâdo
verdadeiras intenções de que se chegasse a uma solução harmônica, que perdurasse até que
fosse realizada a nova licitação. As ditas plurais tentativas, afirmadas pelo Secretário de
Governo, a bem da verdade se demonstraram plurais intransiSências bilaterais, fato é
incontestável, que a Secretaria de Governo adotou como ação prioritária a questão do
v
cÂmRnR MUNrcrpAr DE NovA FRIBURGo - Rro DE JANETRo
transporte, assim que tomou posse no dia 1 de janeiro de 2O21, isso se verifica pelo fato de
que os primeiros oficios exarados da Secretaria se deram para tratar desse tema, requisitando
documentos a empresa, e de instalações fisicas para uma fiscalização constante, que por sinal
não se observou terem se dado da forma constante afirmada, satisfazendo as dúvidas, com os
relatórios apresentados.
Observa-se que o processo emergencial foi instaurado quatro meses antes de sua
fundamentação legal exisür, ou da razão de sua existência jurídica, que foi a entrega do serviço
pela FAOL, cabe neste sentido se avaliar a incidência ou não de uma possível contratação
direta ílegal, não cabendo a esta comissão fazer o juízo de valor de natureza penal
administraüva, mas a toda evidencia as consequências dos atos foram assumidas pela decisão
adotada pelo llmo. Sr. Secretário de Governo - Professor Pierre, no âmbito de sua
discricionariedade em instaurar processo emergencial, antes mesmo de que a emergência da
entrega dos serviços estivesse presente. O que se leva a avaliar se as justificativas
apresentadas, de iminência da população ficar desprovida de transporte público decorrente da
efetiva entrega dos serviços pela empresa FAOL, não se fazia presente quando da abertura do
processo 1.840/2021, caberá tal análise da conduta do agente pelo Ministério Público,
cabendo decidir na avaliação dos fatos e dos documentos encaminhados constantes neste
relatório.
Superado esse ponto, passa-se a avaliar as condutas formais no curso do processo
administrativo instaurado para a realização do emergencial.
5.3 - FASE DE ETABORAçÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
5.3.0 - A SECGOV apresenta a minuta a contratação de empresa para atender ao
seguinte objeto: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação do serviço
público de transporte coletivo urbano de passageiros, em linhas regulares, no Município de
Nova Friburgo". (grifo nosso), sendo requisitante a Secretaria de Governo, pelo prazo de 12
meses, na modalidade de dispensa de licitação nos termos do Art 75, Vlll da Lei L4.733/2L,9
LEI que entrara em vigor no dia 1 de abril de 2021). {Pag. 08 e 09 anexo l}.
5.3.1 - Cabe destaque, ainda a letra "C" da referida minuta, que trata sobre a frota
mínima da empresa a ser contratada. Em primeiro lugar, que chama a atenção é que os
quantitativos mínimos, são apenas para atenderem no período em que mantida a pandemia
do COVID-19, como preceitua o item "C-L7", e obrigando a empresa a elevar o quantitaüvo
por meio de acordo bilateral na medida da elevação do número de passageiros, já
especificando a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro no contrato. {Pag. 10
anexo l!
5.3.2 - Ressalta-se dentre as exigências edilícias, na prova de qualificação econômica
financeira da empresa, o item, lV da letra D, que assim exige:"para empresas constituídas a
menos de 12 (doze) meses, independente do seu regime de tributação (lucro Real, Presumido
ou SIMPLES, lsentas, etc.) em data que ainda não e exigido o Balanço, deverão apresentar o
v
cÂrunne MUNIcIPAI DE NoVA FRIBURGo - Rlo DE JANEIRo
Balanço de abertura e uma declaração assinada pelo contador da empresa e pelo sócio ou
administrador, mencionando os faturamentos, mês a mês, desde o primeiro até o último
mês corrente". . (Pag. 18 anexo l)
5.3.3 - Evidencia-se ainda a exigência formulada na letra "F' do item Vll do edital,
quanto ao atestado de capacidade técnica exigida da empresa que participasse do
chamamento: " i. A empresa deverá apresentar atestado(s) emiüdo(s) em seu nome ou, no
caso de consórcio, das empresas consorciadas, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito
público ou de direito privado, apto(s) a comprovar o desempenho da prestacão de servico de
transporte coleüvo urbano de passaqeiros: ou transoorte coletivo intermunicipal. interestadual
ou internacional. ou servicos de transoorte de passaeeiros através de fretamento. com
veículos do tipo ônibus e/ou micro-ônibus ou similar, de no mínimo 40 (quarenta) veículos" .
(Pag. 18-19 anexo l)
5.3.4 - Na letra "G" do item Vll, estabelece o prazo de 30 dias, indicar o local no
Município, onde pretende uülizar como sede operacional no Município, que por exigência
edilícia deve ter espaço compatívelcom a quantidade de veículos. (Pag. 19 anexo l|
5.3.5 - Ainda quanto a documentação a ser apresentada pela empresa participante do
chamamento, foi estabelecido na letra H do item Vll que: a empresa deverá apresentar cópia
de Registro e licenciamento de veículos (CRLV) regular (anual) de toda a frota, inclusive dos
veículos reserva.; que os veículos deverão estar em nome da empresa ou ela deverá
apresentar documentação que comprove que tem posse dos veículos, tal como recibo com
firma reconhecida em cartório pelo vendedor. {Pag. 19 anexo l}
5.3.6 - Quanto aos prazos para início da prestação dos serviços foi estabelecido no
item Xll o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da ordem de serviço a ser
dada pela secretaria requisitante, no caso Secretaria de Governo, mas estabelece que tal ato
deve se dar após a assinatura do contrato. {Pag. 20 anexo l)
5.3.7 - Quanto a garanüa contratual, foi estabelecido um valor a ser apurado, tendo
como base de cálculo um percentual sobre a média diária de passageiros pagos transportados
" no le mês de operação". . {Pag. 21 anexo l}
5.3.8 - O Rito estabelecído para entrega dos documentos pelas empresas interessadas
foi descrito no item XV, que em síntese assim dispôs: documentos de habilitação e proposta,
deverão ser entregues através preferencialmente eletrônico, após cotação, a proposta deverá
ser apresentada com o valor da Tarifa, o valor do subsídio mensal requerido e a relação dos
ônibus que prestarão o serviço, especificando-se o mês e o ano de fabricação de cada veículo e
o quantitativo de ônibus com matriz energéüca renovável. (Pag. 2l anexo l!
5.3.9 - O Julgamento e a classificação das propostas ficaram estabelecidos de se dar
pelo critério de menor tarifa conjugada com menor subsídio, além de um critério de
pontuação misto integrando tarifa, subsídio e número de veículos com matriz energéüca
renovável. (Pag.2l anexo I)
v
CÂMARA MUNICIPAI DE NoVA FRIBURGo - RIo DE JANEIRo
5.3.10 - Nas disposições finais, foi estabelecido que a empresa contratada não estaria
impedida de participar de futuro procedimento de contratação dos serviços de transporte
público, desde que tenha prestado adequadamente o serviço e esteja em conformidade com
as demais obrigações. {Pag. 23 anexc l}
5.3.11 - Encaminhada a minuta a Procuradoria esta efetuou parecer de fls. 25 a 53,
que em breve relato assim se resume em seus pontos de maior relevância:
5.3.12 - Da opção pelo Regime Jurídico da Lei 14.L33/2L - aborda a vigência em
coexistência das duas leis em vigor pelo período de dois anos (LEl 8.666193 e a LEt t4.L33l2LO,
alerta de que se deve cercar de especial cautela, dada a ausência de expertise no manejo do
novo ordenamento. {Pag.27 anexo l}
5.3.13 - Do cabimento da contratação direta com fundamento no Art. 75 lnc Vlll da Lei
L4.L33/2L - Considerou que a pretensão do Emergencial se dava quanto a "situação que
possa ocasionar ou comprometer a continuidade dos serviços públicos", em análise
criteriosa, o parecerista externou seu entendimento quanto a omissão legal ao texto expresso
da Lei 9.987/95 que de forma peremptória exige a realização de certame prévio para as
concessões públicas, e por via reflexa vedaria por conseguinte a possibilidade de que o tema
fosse tratado em uma excepcionalidade administraüva de emergência, fato público e notório,
que a situação caracterizadora de uma REAL EMERGÊNCIA e que se estabelece no novo texto
legal pelo "risco do fato de comprometer a continuidade dos serviços púbticos" é que
ensejaria o entendimento externado e muito bem fundamentado do douto parecerista. . {pag.
28-31 anexo I!
5.3.14 - No ltem Vll efetuou no parecer as considerações sobre as cláusulas que
mereciam ser modificadas, aqui sumariamente descritas:
Parágrafo 14 - quanto a regulamentação do sistema tarifário por decreto;
Parágrafo 26 - Alteração unilateral do serviço público;
Parágrafo 35 - Perda do subsídio em razão de descumprimento para implementação
do quantitaüvo de ônibus de matriz energética sustentável, e afastamento do corpo diretivo
da empresa pela administração.
Item Vll.6 - para constar a expressão 2 (dois) úlümos exercícios sociais, da
demonstração contábi I na ha bi litação econômico-fi na nceira da empresa pa rticipa nte.
Parágrafo 48 - quanto ao trato da exploração publicitaria. {Pag. 31-49 anexo t}
5.3.L5 - Fase de habilitação previa em procedimentos emergenciais, e com base no Art
17 da Lei t4.L33/21, a regra estabelece que a habilitação se daria após a apresentação das
propostas e de seu julgamento e quanto a supressão do critério de pontuação no trato das
matrizes energéücas. O presente parecer foi assinado no dia 26 de abril de 2O21, mesmo dia
de sua juntada ao PA e da juntada da minuta e das correções efetuadas.
v
cÂruanl MUNtctpAL DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
5.3.16 - As folhas 53 a 200 e juntado a redação final do Termo de Referência, com as
modificações contidas no parecer da procuradoria.
5'3.17 - O Secretário de Governo encaminha o presente PA 1.840/21para análise da
Controladoria Geral do Município, ainda no dia 26 de abril de 2O21. {pag. 201 anexo l}
5.3.18 - A Controladora Geral, efetuou em seu parecer suas observações quanto ao
procedimento nos seguintes termos: evidência quanto a DISCRICIONARIEDADE do secretário
de Governo, gestor do referido contrato, de não licitar, e aborda que o processo de
contratação EM ANDAMENTO, do PA 5.58412O2L, de empresa para o estudo de transporte
coletivo no município, demanda um tempo para sua realização.
5.3.19 - Ressalta a controladora, as vedações conüdas no Art. 75 da Lei L4,L33/21
usada como suporte legal para o emergencial: vedada a prorrogação dos contratos (além dos
12 meses) e a vedação da recontratação de empresa iá contratada. {Pag. 202 a 205 anexo l}
5.3'20 - Em suas conclusões a Controladora efetua uma recomendação: que após
procedimento, que ocorra a apuração das responsabilidades pela exigência de se ter dado
causa a se ter feito um emergencial, e mais importante ainda: que sejam adotadas as
providências necessárias para a realização do novo certame, emiündo seu parecer no dia 27
de abrilde 2021.
5.3.21 - Por encaminhamento da Controladoria os autos forma remetidos a
Procuradoria que manteve seu parecer de fls 25 a 52, e para fins de conhecimento efetuou a
juntada do contrato de concessão e seus respecüvos termos com a empresa FAOL, sem mais
detalhes. {Pag. 205 anexo l}
a) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de ZO2tl - "E
natural que a grande causa, e isso e colocado no termo de referência que jusüfica todo o
processo com maior profundidade ao tema e a problemáüca, tanto que o próprio Tribunal de
Contas observou isso e atestou a necessidade da emergência como foi colocada, então tudo
isso alié superado".{Pag.325 anexo VtVol.l do pA lzl.l2}?U
b ) CONVIDADO: FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA GUIMARÃEs dia 27 de
agosto de 2o21 - "E daí porque o Dr Rodrigo, de maneira correta, fala: ,,tem gue ter
jusüficaüva, termo de referência, todos os elementos integrantes a contratação pública,, .....
Nós não poderíamos nos pronunciar a respeito de um contrato que se quer foi instruído,,.
{Pag. 120 e tãLs anexo Vt do pA ZZUZüZL!
NOTA 2 : O Termo de referência, é o documento elaborado através de estudos
preliminares, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado, para caracterizar o objeto da licitaçãol, diante do cenário do histórico do transporte
no Município, onde se coletou provas no curso desta CPI de que a Municipalidade não
dispunha de dados confiáveis, extraídos do acompanhamento da concessão, e que as duas
concorrências pretéritas, se deram desertas e com suspeita de que os dados provieram da
1 Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 Art. 6e. tnc lX
v
cÂrtaana MUNrcrpAr DE NovA FRTBURGo - Rro DE JANEIRo
concessionaria e não do poder concedente, a elaboração do edital pela Secretaria de Governo
no tempo em que se deu, e nas condições preexistentes, fato de grande relevância no
quanütativo dimensionado da frota, consiste que o número de veículos requeridos no TR, 112,
partiu de um dimensionamento exclusivamente para o período de pandemia, o que enseja
uma elevaçâo ao se flexibilizar as medidas de restrição de circulação que vigiam no início de
2021, assim a elevação da frota se faria necessário para atender a população antes mesmo do
fim do prazo de 12 meses do emergencial, o que afeta o equilíbrio contratual constante no TR,
não há gue se fazer ponderações críücas maiores ao TR, por terem atendido os fins propostos
dentro de uma emergência alegada, exceto a inclusão de exigências tais como frota de baixo
impacto energético, que se desviava do intuito emergencial, como apontado na própria análise
jurídica do TR, ressaltando positivamente inclusive as exigências formuladas no chamamento,
que preservavam a administração, considerando entretanto o risco da escolha do novel
jurídico empregado, fato este inclusive alertado pela procuradoria, pois a legislação, entrou em
vigor no dia L de abril de 2O2L, a qual se quer havia sido totalmente implementada, no âmbito
Federal e Estadual, elevando os riscos para a administração decorrente desta escolha.
s.3A - PEDTDOS DE ESCLARECTMENTOS E IMPUGNAçÕES AO CHAMAMENTO
5.3A.1 - No dia 30 de Abril e-mail da Viação Rosa solicitando esclarecimentos de
dúvidas, solicitando quanüdade de passageiros diária a ser transportado, ausência de planilha
de custos a tarifa máxima permitida, qual a quilometragem total (operacional + ociosa), qual o
IPKE a ser considerado, e se o deficit for superior ao valor da subvenção se haveria
complementação, encaminhado por e-mail a Secretaria de Governo no dia 03 de Maio, que em
resposta afirma: quanütativos de passageiros era exemplificativo, quilometragem total
dependera da localização da garagem a ser apresentada pela empresa, município não tem
planilha de custos, nem o lPK, mas no siüo da FAOL teria os pretéritos, não há previsão de
cobrir acima dos RS300.000,00 trezentos mil reais) ofertado de subvenção, a empresa após a
resposta da Sec de Governo afirmam que não tem interesse em parücipar efetuando várias
sugestões de mudança para ser atraüva o chamamento de forma a ser economicamente
viável. {Fag. 289 a292 e 359 a 360 anexo l}
5.3A.2 - lmpugnação ao edital de chamamento efetuado em 04 de maio que questiona
no edital de chamamento os seguintes pontos: ausência de dados operacionais na
apresentação da planilha impossibilitaria uma avaliação financeira da operação de transporte
constante na oferta do chamamento público, custos adicionais impostos sem a
contraprestação financeira relativa, pedido de transparência na planilha na forma constante
no voto do TCE realizado nos certames que se deram desertos, para o transporte municipal. .
{Pag. 300 a 309 anexo l}
5.3A.3 - Resposta a impugnação ao edital de chamamento, efetuada pela Secretaria de
Governo: quanto a ausência de dados operacionais, indicou consultar o síüo do município os
dados fornecidos pela atual empresa prestadora e números fornecidos são exemplificaüvos, o
não atendimento ao Voto do TCE as exigências nele formulada seria somente para uma
v
cÂmnna MUNrcrpAL DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
licitação não sendo pertinente a contratação emergencial, e INDEFERE as impugnações,
assina o Secretário de Governo e Casa Civil. (Pag. 323 a 326 anexo l)
5.4 - FASE DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
5.4.1 - Efetuado o aviso de dispensa de licitação de n. t7/2O2L, pelo Secretário
Municipal de lnfraestrutura e Logística, indicando que o Termo de Referência e seus anexos
estariam disponíveis em um e-mail de domínio privado, denominado
cotacaoS.pmnf@gmail.corn, (grifo nosso), e que as propostas seriam recebidas de forma
IMPRETERIVELMENTE até o dia 07 DE MAIO DE 2O2L ( sexta-feira), publica no jornal O DlA, no
dia 28.abril de2O2L,.{Pae. 268a27L anexo I}
5.4.2- A Secretaria de lnfraestrutura e logísüca nos dias 27,28 e 30 de ABR|L,03,04
de MAIO de 2021., dispara o aviso para .... empresas previamente cadastradas, solicitando
cotação, em caso de a impossibilidade de atendimento informar com a expressão "não
cotamos", informando no e-mail instrucôes de preenchimento da proposta. l?a9.232 anexo
rl
5.4.3 - E-mail da Empresa Zielly Turismo, informando que não cotaria pela
inviabilidade econômica apresentada no pedido de cotação, decorrente dos gastos a serem
suportados com o deslocamento de uma frota de 112 carros mais alugueres de garagens para
se efetuar o transporte por apenas 12 meses, caso alterasse para 24 meses, poderia cotar., em
resposta a Sec de Governo esclarece que não poderia alterar o prazo por definição legal, sendo
vedada a prorrogação (Pag. 327 anexo l)
5.4.4 - No dia 07 de maio as 11:09hs, o Sr. MATHAUS MELLO ABRAHAO, em nome d
ares consultoria envia pedido de esclarecimentos: PK passageiros transportado, receita, KM
rodado todos de março de 2019 e março 202L, tarifa atual e equivalente, quantidade de
carros idade média, quantidade de motoristas, salario, quantidade de funcionários e planilha
que fundamente o equilíbrio econômico do contrato- e alerta que aguarda a resposta para
finalizar a proposta. as 14:11hs segue para ARES CONSULTORIA a resposta da SecGov
prestadas as 13:55hs Município não dispõe dos parâmetros e índices solicitados,
encaminhando buscar esclarecimentos no siüo oficial da prefeitura na página de transporte
público, assim como dados relaüvos a salários e a convenção coletiva. {Pag. 337 anexo l}
5.4.5 - Responderam que Não cotaram, por moüvos variados: Viação Teresópolis;
Pedra Azul Turismo; opçãofretur; viação princesa; Astur; Arinho Transporte; transturismo;
locação returismo; Bonella Cargas; bibatur turismo; Rouxinol; Aritur; Grupo Sulminas; Transjal;
Transporte AAVA; SBL Transportes; Ostras Tur; Bel Tur; Dom Bosco Turismo; Gontijo; Trafego;
Canoa da Serra; Breda Turismo; Viação Minas Gerais; Planalto; (Pag. 338 a 350 anexo l)
v
cÂrunna MUNrctpAt DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
NOTA 3 : A precariedade dos dados que embasaram o TR, se fez refletir tanto nas
impugnações quanto na baixíssima apresentação de propostas, mesmo tendo havido um
esforço enorme da Secretaria de lnfraestrutura, em buscar concorrentes, encaminhando o TR
para cerca de 120 empresas do segmento em todo o território nacional, constata-se que as
arguições das empresas, excluindo as que não eram especificamente do ramo, proviam de
dúvidas quanto ao prazo de contratação e o correspondente valor a ser invesüdo para a
prestação do serviço. Além das dúvidas sobre o equilíbrio contratual, que envolvia a tarifa e o
subsídio.
5.4A. PROPOSTA ENCAMINHADA TEMPESTIVAMENTE PEIA VETOZ
5.4A.1 - O Sr Gustavo Cervantes, as 11:25hs do dia 7 de MAIO de 2O2L, último dia,
encaminha como solicitado a planilha da empresa VIAçÃO VELOZ TRANSPORTES , com os
seguintes dados relevantes: 80 ônibus convencionais e 40 micro ônibus, todos zero
quilômetros, e todos de matriz energética renovável, atribui uma tarifa de RS 4,00, a um
subsídio de RS 255.000,00 ( duzentos e cinquenta e cinco mil reais), O Departamento de
logísüca, as 11:56 do mesmo dia, solicita a reüficação da proposta quanto ao item zt4 e 87 do
Termo de referência, e EXIGE A APRESENTAçÃO DA PLANILHA DE CUSTOS, que é prontamente
encaminhada as 13:58hs pela empresa, após corrigir todas as exigências formuladas pela
Secretaria de lnfraestrutura e logísüca nos diálogos anexados, estando assim a proposta e
planilha de custos apta a ser julgada, inclusive anexando um contrato de aquisição de veículos
elétricos da China. {Pag. 3614 376 anexo l}
5.4B . OFÍOO DA SECGOV A SECINFRA ATTERANDO O EDITAL E O PRAZO DE ENTREGA
DAS PROPOSTAS
5.48.1 - As 17:00hs do dia 07 de MAIO, úlümo dia para o encaminhamento das
propostas, o Secretário de Governo, encaminha expediente sem número, alterando os itens Vll
letra H do TR para permitir que a comprovação da frota exigida, passa a ser aceito um "TERMO
DE COMPROMTSSO DE DtSpONtBtLtZAR VEíCULOS ARRENDADOS OU LOCADOS" compatível
com as características e exigências do Termo de Referência, e a Proposta deverá ser
apresentada junto com o "referido TERMO DE COMPROMISSO", e assim determina a
prorrogação do prazo para o dia L2 de MAIO as 18:00Hs. (Pag. 388 e 389 anexo l)
5.48.2 - O Departamento de lnfraestrutura e logística, solicita a publicação da
alteração do edital e do novo prazo de apresentação das propostas. (Pag. 390 a 397 anexo l)
S.4B.3 - A comunicação da alteração e reenviada a todos os e-mails remetidos
anteriormente entre os dias 07 de maio e 10 de maio de 2O21,1Pag,398 a 405 anexo l)
NOTA 4 : A empresa Veloz, apresentou sua proposta dentro do prazo previsto para o
encerramento no chamamento, entretanto, não haveria concorrentes a ela ate o momento da
alteração do edital, efetuado pelo Secretário de Governo, que embora tenha sido justificado
v
cÂruena MUNrcrpAt DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
pelo próprio, como uma forma de elevar a competitividade e aumentar a atraüvidade de mais
concorrentes, observa-se que tal alteração, só atendia especificamente as empresas que não
dispusessem de frota para atender ao TR, protelando o prazo de que deveriam apresentar,
atendendo especificamente as empresas que não tivesse se quer contrato de locação de
veículos para encaminhar.
5.4C - TNTERPO$çÃO DE RECURSO ADMTN|STRATIVO A DEClsÃO PROFERIDA PELO
SEC DE GOVERNO
5.4C.1 - A empresa de Consultoria KORRETA, que apresentara ímpugnação ao edital
evento n. 5.30 e 5.31, sustentando a inviabilidade de que propostas fossem apresentadas pela
por ausência de especificações dos dados operacionais, e de elementos que subsidiassem as
propostas por não conter planilha de custos, sendo o edital omisso em pontos de relevância
para a formulação de propostas, pede a reconsideração e em caso negaüvo que seja o recurso
apreciado como recurso hierárquico com julgamento de instância superior, sendo
encaminhado a Sec. de Gov. no dia 12 de maio as 08:10hs, O Secretário, mantem na
totalidade a sua decisâo em não reconsiderar e remete a autoridade superior em despacho,
tendo no mesmo oficio o despacho do Exmo. Sr. Prefeito dando seu DE ACORDO. {Pag. 4ü6 a
416 anexo l|
5.4C.2 - Atendendo ao novo chamamento, efetuado pela alteração do edital,
respondem de forma a não cotar por motivos diversos as empresas: Pássaro Marrom; Arinho;
opção fretur; grupo unimar; Gontijo; Viação União Santa Cruz; Trans turismo; Viação Cedro;
{Pag. 417 a 424 anexa l}
5.4D. PROPOSTA ENCAMINHADA PEIA EMPRESA ITAPEMIRIM
5"4*"1 - O Sr. Adilson Furlan, CEO do grupo ltapemirim, as 18:02 min do dia 12 de
MAIO de 2021, encaminha e-mail, anexando sua proposta, contendo apenas a planÍlha, onde
observa-se os seguintes dados: tarifa R$ 4,15, 100 ônibus convencionais e 12 micro ônibus,
nenhum de matriz energética renovável, e valor do subsídio de RS 290.000,00. A proposta vem
em nome da empresa ITAPEMIRIM GROUP LTDA. {Pag. 425 e 426 anexo Il
5.4D.2 - O Sr. Mathaus Mello Abrahao, através do e-mail da ARES CONSULTORIA
COMERCIAL, no dia 13 de MAIO de2O21, assim escreve: " Em Anexo sesue a tabela de custos
totais conforme solicitado" , cabendo destacar os únicos itens de despesas constantes
na planilha encaminhada: combustível, manutenção, pneus e outros, como custos variáveis:
Pessoal, administrativo, tecnologia depreciação rqmuneracão de capital , em seguida anexou
cópia do CNPJ da empresa, tendo o CNAE principal de uma Holdings, e nos secundários no que
tange a Transporte os CNAE de transporte ferroviário, metroviário, rodoviário coletivo com
itinerário interestadual. coleüvo de fretamento intermunicipal e interestadual., a empresa
v
cÂnneRl MUNrctpAt DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
foi constituída em 25 de fevereiro de 2021 l?ag. 427 a 429 anexo l) observação: o e-mail
tracado pelo 5r, Mathaus, em nenhum momênto fez menção da empresa que ele estaria
reprêsentando, também não aparece nenhum outro contato efetuado, que justificaria a
expressâo "conforme solicitado", demonstrando assim que há fortes indícios de que houve
comunicações entre agentes públicos e a Sr. Mathaus sem estarem presentes nos autos.
5.4D.3 - A Secretaria de lnfraestrutura elabora o MAPA DE COTAÇÃO DE
FORNECEDORES, destacando-se os itens 7, 8, 9 e 10 de ambas as planilhas serem exatamente
iguais, conforme orientado pela pasta nas trocas de e-mail com a empresa Veloz, efetua
ainda o RELATóRIO DE PESQUISA DE MERCADO, cabendo dar relevância : que foram
consultadas 120 empresas aproximadamente, 30 deram respostas negaüvas e duas posiüvas,
afirma que devido a "toda comoção do referido processo, já haviam iniciado pesquisa previa
de possíveis fornecedores", esclarece que a Viação Veloz teria encaminhado proposta inicial
com número abaixo do previsto, e que não teria ela enviado a planilha de custos e relação de
ônibus junto com a proposta, quando solicitaram a Veloz adequações, a empresa Veloz apesar
de declarar que iria por L00% da frota em veículos elétricos, afirmou que nos quatro primeiros
meses apresentaria veículos convencionais. observa que o envio da planilha da empresa
Itapemirim se deu as 18:02hs e somente no dia seguinte as 9:54hs receberam a planilha de
custos. Alertando que caberia a Secretaria requisitante o aceite a mesma, além do
julgamento e escolha da proposta mais vantajosa. (Pag. 430 a 436 anexo t)
a) (TESTEMUNHA: MATTHAUS MELO ABRAHÃO dia 08 de outubro de 2021)
"....Nós tomamos conhecimento da intenção do município em fazer um certame licitatório
para a contratação emergencial do serviço de transporte público através de reportagem
veiculada em telejornal da região Serrana do Rio de Janeiro. À época, o divulgado na mídia
era que atual prestadora teria entregado o serviço, de modo ... O meu primeiro contato com
o município, relator, foi com o gabinete do prefeito .... quando fiz esse contato, a senhora
Maíra, que eu não sei o cargo". lPag.273 anexo Vl Vol. 2 do PA ??Ílz0zt]
5.4E - pETrçÃO DE VEREADORES ARGUTNDO QUANTO A ACETTAçÃO DA PROPOSTA
DA EMPRESA ITAPEMIRIM GROUP
Em 09 de junho de 2O21, os vereadores Márcio Alves e lsaque Demani, peücionam ao
Exmo. Sr. Prefeito arguindo os seguintes pontos quanto ao Proc. Adm. 1.840 /2O2L, foi
instaurado o Processo 13.909/21 cuja integra consta nas páginas referendadas do PA
721/2027. {pag.480 a 524 dCI ?A72U2ü21} integra do PA L3.9ü917021(pag. 571a 618 do PA
721í2021l￾5.4E.1 - A proposta entregue pela empresa ltapemirim Group teria sido entregue fora
do horário, (as 18;02hs do dia !2.05.2O2L; e a planilha de custos foi entregue as 09:54hs da
manhã seguinte.
5.48.2 - Os atestados de capacidade técnica teriam sido assinados pelo próprio sócio
da empresa por uma empresa do mesmo grupo - ou seja uma auto qualificação, que a
v
cÂnanna MUNrctpAt DE NovA FRTBURGo - Rro DE JANETRo
empresa ltapemirim Group foi recentemente consütuída e não teria requisitos técnicos para a
operação dos serviços, pedem a suspensão ou nulidade do chamamento, e alegam
FAVORECIMENTO A UMA EMPRESA EM DESFAVOR A OUTRA.
5.4E.3 - Em resposta as denúncias o Secretário de Governo Assim em síntese se
pronunciou: 1) " não teria vicio de vinculação ao edital por que não houve edital publicado" -
Cabe aqui destaque que o princípio é de vinculação ao instrumento convocatório e não o
silogismo apresentado de edital e termo de referência como se tentou induzir - Que no
julgamento foi adotado O "rigorismo temperado", cum grano salis", que em decorrência dos
acontecimentos poderiam até ter efetuado uma contratação direta, e por isso não teriam
favorecido ou direcionado; como resposta a aceitação dos documentos intempestivamente,
lança mão do "princípio da instrumentalidade das formas, privilegiando a substância do ato e
não a sua forma" - desta feita há uma confissão expressa de que teria aceito a proposta
mesmo que intempestiva e faltando documentos. Afirma ainda que se alsuma nulidade
ocorreu não se depreende de todo o procedimento (grifo do próprio Secretário), afirma que a
entrega da planilha de custos no dia seguinte as 09:54 pela empresa ltapemirim Group, " não
foi a nenhum momento irregular" pois "a planilha não como documento nuclear, mas
complementar, mesmo porque o dado essencial ao julgamento do certame foi suprimo pela
informação da tarifa". - Cabe destaque essa afirmação do secretário não refletir ao que
afirmou ao anatisar a mesma planilha da empresa Veloz no julgamento das propostas vide
quanto a irregularidade dos atestados assim se pronunciou: fazendo a seguinte pergunta:
"onde foi exigido que os atestados fossem emiüdos por empresa disünta da vencedora ou de
empresa "a" o.) ub'?u. 
- Cabe nesta pergunta feita pelo Secretário calar-se e nem responder,
pois a moralidade pública inexiste neste raciocínio - cabe ainda destacar a presente
afirmação efetuada pelo secretário: "Notícias jornalísticas ou boatos de que a ltapemirim está
falida ou é uma empresa que visa dar calotes não adentram no campo técnico de atuação da
SECGOV, até por que o órgão público atua na estrita observância da Carta Cidadã de 1988", ...
A Gestão municipal agiu e age com cautela, e assim continuará agindo, não contentou com a
mera apresentação de documentos, tanto que promoveu diligências no sentido de quesüonar
ambas as empresas...". (pag. 503 e 512 do PA72L|2O21I está evidente nessa manifestação a
defesa ferrenha do Secretário em passar por cima das ilegalidades cometidas no curso do PA
l.B4Ol2O2]- pela empresa ltapemirim, pondo em risco econômico o patrimônio Municipal e a
continuidade dos serviços de transporte.
5.48.4 - Apresenta o parecer da procuradoria do Município, no bojo do processo
L3.g}gl212l,encaminhado pela Secretaria de lnfraestrutura em 25 de junho de 2021, que
afirmar categoricamente que cabe a SECRETARIA DE GOVERNO, no caso a atribuição da
condução das políücas e assim concorda com o exposto no relatório da SECGOV e encaminha a
procuradoria que em linhas assim emitiu seu parecer: no trato dos dois minutos no
recebimento da proposta opina pela aceitação com base no formalismo moderado; quanto a
entrega do "documento complementar" no dia seguinte carece a procuradoria de expertise
técnica para avatiar se a documentação poderia desfigurar a proposta originalmente,
perdurando dúvida se o prazo para a entrega foi deferida a ambos os proponentes, e assim
segue o parecer da SECGOV; quanto aos atestados de capacidade técnica: sugere que
v
I
cÂuanl muttctpAt DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANETRo
incumbira aos entes contretentes, e que o diploma legal utilizado Lei 14.13312027 quanto ao
tema fala em registro compulsório dos âtestados de apüdão técnica no Portal Nacional de
Contratações Públicas o que não foi ainda implementado, prevalecendo em tal caso â
idoneidade do certificado, e afirma que "a emissão de atestado de capacidade técnica por
empresa pertencente ao mesmo grupo econômico atrai pera si e justa dúvida quanto a sua
impessoalidade e isonomia" e sugere a conversão em diligência, e conclui em não haver
óbices normativos que justifiquem a suspensão ou a anulação da contratação emergencial - 04
de julho de 2021 . (pag, 513 a 522 do PA 72ll202ll
5.4E.5 - Constâ o parecer da Controladoria no processo pA L3.909/2O21 quanto as
denúncias dos Vereadores, afirma que o processo se encontra no portel SIGFIS do TCE, e nada
proveio.
5.4E.6 - O SECGOV oficia sua resposta aos vereadores, - em síntese não acatou as
denúncias, e não promoveu as diligências sugeridas pela Procuradoria no que tangia aos
atestados, e muito menos justificou na Íorma exposta pela Procuradoria sobre a análise da
essencialidade da planilha entregue no dia seguinte ao determinado no termo de Referência.
5.5 . FASE DE JUTGAMENTO DAS PROPOSTAS
5.5.1 - Secretário de Governo, anexâ aos autos os e-mails trocados com as empresas
que apresentaram propostas, e efetua as indagaçôes a empresa Veloz em prima análise: em 13
de maio das 2021 às 19:00hs (Pag. 440 e 441 anexo l) encaminha anexo com 17 itens,
acrescidos de mais sete subitens de responsabilidade fiscal e trabalhista, e mais quatro para
análise de viabilldade econômim-financeira. (Pag. 437 a 442 anexo U
5.5.2 - O Secretário de Governo encaminha um rol complementar de quesitos a
empresa veloz no dia 17 de maio de 2021, as 17:35hs alertando em seu e-mail." sem alteração
do prazo final para a apresentação das propostas", No dia 20 de maio, as 15:57Hs a Sec de
Gov solicita reenvio de documentos a emprêsa, mesmo afirmando terem sido encaminhados
e saído de Íorma regular como os demais, as 19:54 a Sec de 6ov apontam quais são os
documentos, as 20;00hs são reênviados os documentos, em resposta a empresa Veloz
encaminha seus documentos e respostas aos questionamentos â Secretaria de infraestrutura.
(Pag. 443 a 564 anexo l)
5.5.3 Consta declaração fornecida pela empresa TALMA TRANSPORTES, de que teria
condições de fornecer os 112 ônibus sob a forma de aluguel para a empresâ Veloz, conforme
exigência formulada na alteração do edital e no Termo de referência. (Pe8.512 anexo t)
Consta ainda em cumprimento a exigência formulada pela SECGOV, tradução "juramentada"
do contrato de aquisição dos veículos de matriz energética renovável, encaminhado pela
empresa, no quenütativo dos 112 ônibus (Pag.495 a 502 anexo ll
cÂmnnl MuNrcrpAr DE NovA FRTBURGo - Rro DE JANEIRo
5.5.4 - O SecGOV por e-mail , no dia 13 de Maio de 2O2\, as 19:00hs, solicita ao Sr.
Adilson Furlan, da empresa ltapemirim Group a apresentação de seus documentos e as suas
indagações sobre os documentos encaminhado, encaminha anexo com 9 itens, acrescidos de
mais sete subitens de responsabilidade fiscal e trabalhista, e mais dois para análise de
viabilidade econômico-financeira (Pag. 566 a 569 anexo l! observacão item 1; item 3 e item
6 subitens ii parte final, da solicitação, requer os atos consütuüvos onde constem o objeto da
empresa e a comprovação da locação da frota - do termo de compromisso, a exigência do
balanço de abertura acompanhado de declaração do contador da empresa e do socio ou
administrador com os faturamentos mês a mês, desde o primeiro até o úlümo mês corrente,
exigências estas constantes no Termo de Referência e solicitada também a empresa Veloz.
5.5.5 - A Sec de Gov no dia 13 de maio as 19:50Hs encaminha novo e-mail alertando a
empresa ltapemirim de que o prazo seria de 5 dias uteis para apresentação dos documentos e
que este iniciaria no dia 13 de maio, o Sr. Adilson Furlan retorna e-mail no dia 14 de maio as
07:49Hs informando da ciência e do recebimento dos e-mails, a empresa Veloz não foi
externada exatamente os prazos, nem de início nem os dias, foi alertada apenas que não se
estenderia, de forma peremptória (Pag. 570 anexo I).
5.5.6 - No dia 17 de maio as 19:03Hs, o Sr. Adilson Furlan encaminha e-mail,
solicitando ao SECGOV a ditação do prazo de envio dos documentos solicitados, para que
fosse estendido até o dia 31 de Maio 2O2L., no dia fina! da apresentação dos documentos dia
20 de Maio as 20:30Hs, o SECGOV encaminha e-mail ao Sr. Adilson Furlan estendendo o prazo
para apresentação dos documentos até o dia 25 de maio as 19:00hs lPag.572 a 574 anexo l!.
S.5.7 - No dia 26 de maio, são apensados documentos da empresa ltapemirim Group,
sem terem sido apensado o e-mail de encaminhamento, assim se pode afirmar que houve
comunicação entre a empresa e a SECGOV, que não constam nos autos do processo. (PaC.
574a699 anexo l)
5.5.8 - Consta em destaque, como prova de Atestado de Qualificação Técnica
apresentada pela empresa, declaração firmada pelo socio do próprio Grupo empresarial, Sr.
Sidnei piva de Jesus, CPF n. 062.567.398-09, em nome da empresa Caiçara, que pertence ao
Grupo ltapemirim, e outra firmada também pelo Sr. Sidnei Piva, no dia 14 de maio essa em
nome da Viação ltapemirim. ainda em destaque consta o cartão de CNPJ da empresa emiüdo
no dia 13 de Maio de2O2L onde o Objeto Social da empresa tem seu CNAE principal a de
Holding e nos secundários não traz CNAE para transporte urbano Municipal, cabendo ainda
destacar o quadro QSA da empresa onde aparece como Administrador exclusivamente o Sr'
ADILSON APARECID FURLAN, e os demais sócios da empresa ltapemirim Group, como sendo as
pessoas jurídicas da Star Mobility Participações Ltda, e Space Air Participações Ltda, ambas
empresas tendo como representante legal o Sr. Sidney Piva de Jesus, observa-se que a
empresa ltapemirim Group aparece como sendo constituída no dia 25 de fevereiro de 2021,
desta feita ainda dentro do mesmo ano fiscal de sua criação, assim as certidões exigidas pelo
exíguo prazo de sua criação não apareceriam quatquer débito, já que emiüdas meses após a
criação de seus regisfios. (Pag. 579 e 583 anexo l!
V
n.ii Í ,i,i #Í
ih3\*
cÂulne naurrcrpAr DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANETRo
5.5.9 - Dentre os documentos encaminhados pela empresa ltapemirim Group, consta
seu contrato social, que apresenta o capital social de RS 352.000.000,00 ( trezentos e
cinquenta e dois milhões de reais) integralizados em moeda corrente apenas RS t27.876,21
(cento e vinte sete mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), os demais em
bens imobiliários, descritos em rol taxaüvo, sendo também expresso a atividade a ser exercida
na forma de seu CNAE principal e secundários, os quais não apresentam a atividade de
trensporte municipal de passageiros. (Pag, 620 a 442 anexo l)
a) (CoNVIDADA: ANA PAULA BlTo JORDÃO dia 30 de setembro de 2021) - Nas
declarações do Dra. Ana Paula Bito Jordão, está expresso quando perguntada se em algum
momento a SECGOV buscou tirar alguma dúvida junto a procuradoria no curso das decisões
tomâdas no processo, e a procuradora geral respondeu que: "Não suscitou dúvidas à
Procuradoria a respeito, qualquer tipo de documentação da ltapemirim". lPag,,237 do anexo
Vl do ? A 72.ll202ll
b) (TESTEMUNHA: PTERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2O2Ll -
Relator: quanto a entrega da planilha exigida no TR, no dia seguinte; Resposta: " mas olha so o
que se tem.,. no dia seguinte. A planilha é elemento complementar, o dado exigível era o valor
da tarifa para fazer o julgamento. A planilha, em momênto algum, interfere no processo de
julgamento, ela é acessória". (Pô9. 347 e 348 do anexo Vl Vol. 2 do PA121'l2O21l
C) CONVIDADO: FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA GUIMARÃES diA 27 dE
agosto de 2o2l "... o julgamento da proposta ê inteiramente reservado a secretaria
requerênte, inclusive conta com sua equipe para fazer exames de documentos. ".. "não
incumbe a procuradoria fazer exames de adequação de julgamento, o julgamento se dá no
âmbito do órgão requerente, na forma do manual de procedimentos do município". (Pa8, 131
e 132 ânexo vl do PA72Lí2O2LI
d) (TESTEMUNHA: DANI DIAS PINTO dia 27 de agosto de 2O21l "Não, em um
processo emergencial o julgamento é feito por cada secretaria, a gente simplesmente faz a
pesquisa, instrui o processo com toda essa pesquisa e esse processo é repetido a secretaria,
então é ela que decide se as propostas e se a habilitação é válida ou não é valida". Pag. 176
enexo Vl do PA72Ll2O2ll
5.54. RETATORIO DE JUSTIFICATIVA E JUTGAMENTO DAS PROPOSTAS ETABORADO
PELA SECRETARIA DE GOVERNO (Pag. 700 a 7ff1 anexo l)
5.5A.1 - A Secretaria de Governo após análise dos documentos encaminhados pelas
duas empresas participantes do chamamento, efetuou seu relatório de julgamento das
propostas cabendo destacar os seguintes pontos constantes no citado documento:
{r.! (s {a{ .ti,. ffiI Íês- *ffit
xffi
cÂruann MuNrcrpAr DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
v
5.5A.2 - Na introdução item 5: "... privilegia-se a sua substância em detrimento da
forma, sobretudo, diante da situação concreta e "emergencial" (grifo nossolque se encontra o
serviço de transporte público no Município .....". Cabe destacar que a referida colocação
jamais poderia servir de justificativa para desvios aos princípios e regras edilícias muito
menos a ilegalidades.
5.54.3 - Evidencia-se o comparativo entre as propostas: Empresa Veloz Eirelli - Valor
da Passagem RS 4,00 (Quatro Reais) , Subsidio RS 255.000,00 ( duzentos e cinquenta e cinco
mil reais), veículos durante 04 (quatro) meses, frota alugada com idade média de 5 ( cinco
anos) após este prazo frota 100% zero Km. Empresa ltapemirim Group Valor da Passagem R$
4,15 (Quatro Reais e quinze centavos), Subsidio RS 290.000,00 ( duzentos e noventa mil reais),
frota com idade média de 5 (cinco anos).
5.5A.4 - Cabe destaque na Fase de Habilitação: Documentos em desconformidade da
empresa Veloz; subitem i e iii, referente ao aumento de capital social que informa ser de RS
5.000.000,00 (cinco milhões), enquanto no balanço patrimonial informa que falta integralizar
RS 3.000.000,00 (três milhões) ao capital subscrito de RS 5.000.000,00. Não faz nenhuma
menção aos documentos em desconformidades da empresa ltapemirim Group, teoricamente
subtende-se que todos foram apresentados, como se afirmar no item 15. " ... Iado outro, a
Itapemirim Group Ltda. SUPRIU TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA QUE SEJA
HABITITADA NO PRESENTE PROCESSO.".
5.5A.5 - Observa-se que embora a Empresa ltapemirim, não tenha apresentado a
declaração com a comprovação da locação da frota - do termo de compromisso, a exigência
do balanço de abertura acompanhado de declaração do contador da empresa e do socio ou
administrador com os faturamentos mês a mês, desde o primeiro até o último mês corrente,
há que se verificar que uma vez que a empresa ltapemirim não detém balanços registrados
dos dois úlümos anos gue comprovassem sua situação econômica, a substituição pelo
demonstraüvo mensal e de extrema relevância, pois não há outro meio de verificar
capacidade financeira da empresa, que se quer apresentou a declaração exigida de que
possuía contrato de locação da frota para início da aüvidade, documento este requerido no
TR em subsütuição aos CRLV inicialmente solicitados.
5.5A.6 - Cabe destacar as informações conüdas nos itens 17 conjugado com o item 18:
nos referidos itens, cita o subscritor que deixou de atender ao pleito da empresa Veloz quanto
a apresentação da CND em virtude da situação emergencial, entretanto a empresa apresentou
prova de parcelamento e não conseguindo a expedição da referida certidão, verifica-se no
roda pé do relatório a referência , por outro lado no item logo a seguir cita o subscritor ter
adotado um rigo "cum grono solís" admitindo-se eventualmente ausência de documentos
não essenciais e dilatando dentro do possível razoavelmente os prazos, cabe destacar a
referência 3 quanto a apresentação do termo de locação da frota, que fora dispensado pelo
fato de que a empresa ltapemirim prestaria os serviços com veículos próprios, desta feita,
deveria ter sido apresentado a exigência constante no Termo de Referência do chamamento
( item Vll - H ) " Os veículos deverão estar em nome da empresa ou a mesma deverá
apresentar documentação que comprove a compra dos veículos , tal como recibo do bem
cÂnnnnn MUNrctpAL DE NovA FRTBURGo - Rto DE JANEIRo
com firma reconhecida em cartório pelo vendedor; ou admitir-se-á a apresentação de termo
de compromisso... .".
5.5A.7. - No item 20, observa-se a graduação de gravidade atribuída ao fato de que a
não indicação do aumento de capital social para os RS 5.000.000,00 ( cinco milhões)
considerando GRAVE, no item 21 afirma que por ser uma EIRELLI haveria separação da pessoa
jurídica da pessoa fisica, entretanto por ser uma empresa individual, o alcance de ações de
cobrança e execuções fatalmente atingiria a pessoa jurídica, não havendo "grdnus solis" tal
interpretação, para considerar de natureza GRAVE, como se observa no próprio RTSCO e nos
valores apontados como sendo "muito inferiores aos parâmetros do contrato". Ou seja,
integralização de capital social em espécie no montante de RS 2.OOO.OOO,O0 (dois mithôes),
mas cabe destacar o valor do capital social da empresa ltapemirim Group Ltda excluindo-se os
imóveis integralizados, que por estarem totalmente comprometidos na recuperação judicial,
reduziu o capital da empresa e pouco mais de cento e vinte mil reais.
5.54.8 - O ltem 27 é expresso que o processo de Recuperação Judicial da empresa
Itapemirim, fora consultado a rigor pela SECGOV, posto efetuar afirmação de que o mesmo
estaria em fase final , e mais declarando que seria EXTTOSO para empresa, desconsiderando
pedido de decretação FALIMENTAR constante nos autos a pedido de credores e de
indisponibilidade dos bens que foram integralizados ao capital social da empresa ITAPEMIRIM
GROUP pertencentes aos patrimônios da Recuperação Judicial, com vários leiloes já
arrematados.
5.5A.9 - O Julgador entendeu que a proposta apresentada pela empresa Veloz, era
INEXEQUíVEL, tomando por base a planilha de Custos apresentada pela empresa, avaliação
feita na planilha apresentada que efetua detalhadamente mês a mês a expectaüva de receita x
as despesas detalhadamente, item 30a37, e conclui sem um descritivo financeiro que "..Da
analise apresentada, a proposta da Auto Viação Veloz Eireli mostra-se carente de mínima
segurança que possa garantir a sua exequibilidade".
5.5A.10 - Afirma quanto a ausência de vínculo comprovado entre a empresa locadora
e a locatária, entretanto tal atenuação de prova de capacidade de frota, foi efetuada por
modificação ao termo de Referência, exigindo mera declaração, e em via inversa, a ltapemirim
se quer apresentou um único documento de possuir propriedade de um único veículo, sendo
considerado irrelevante a apresentação.
5.5A.11- Nos itens 40 a 42 efetua o relatório, a afirmação de que a operação de
compra dos veículos elétricos, financiados pelo banco Chines BOCOM, demostra 'fragilidade
da operação". E nos itens 43 a 46 são taxaüvas as argumentações do subscritor de que a
empresa VELOZ não teria viabilidade financeira para assumir o contrato e no item 47,
DESCIASSIFICOU a sua proposta por tal argumento.
5.5A.12 - O Relatório traz as jusüficativas para que CLASSIFICASSE a proposta da
empresa ITAPEMIRIM GROUP, como VENCEDORA, destaca-se a referência a planilha de custos
apresentada pela ltapemirim, consistente de não mais que três linhas para apresentarem seus
custos variáveis, sem qualquer detalhamento e cinco de custos fixos, também sem qualquer
v
v
cÂrunnn MUNlctpAL DE NovA FRTBURGo - Rto DE JANEIRo
detalhamento, e uma Foto de um Ônibus que abrange toda a página restante. lPag. 427 anexo
l! com base nessas ínfimas informações financeiras, desprovidas de qualquer embasamento
contábil apresentado, no item 50 e 51 assim se afirmou " ... o que se mostra perfeitamente
possívele compatível com a demanda esperada para o seruiço."
5.5A.13- No item 52 chama a atenção, a análise financeira do grupo ficou subordinada
ao suposto valor de capital social total de RS 352.000.000,00 (trezentos e cinquenta e dois
milhões) desprezando o fato de que apenas cento e vinte e sete mil reais eram de fato o
capital integralizado em moeda, e assim afirma que tal valor, "perfeitamente compatível com
o investimento necessário para a contratação". Cabendo-se neste ponto a correlação de
forma inversa quanto ao afirmado no item 5.53.9 e 10 do presente Relatório, desta feita
concluiu o subscritor por: INABILITAR E DESCIASSIFICAR A Viação Veloz, e HABILITAR E
qUAUFICAR como Vencedora a empresa ITAPEMIRIM GROUP.
5.5A.14 -Em nota a imprensa o Secretário de Governo assim se refere a empresa
Itapemirim " .... quebrando um histórico de velhas práücas, logrou-se êxito em prover, através
da legislação, os meios para a contratação de uma das maiores empresas de transporte do país
para o Município de Nova Friburgo - ITAPEMIRIM GROUP LTDA - com notória expertise, a
qual passa por um renascimento em consonância com a renascença que nossa cidade precisa
e começa a ter" Tal manifestação denota que o Secretário ünha conhecimento da situação da
vivida pela empresa (Pag. 13 e 38 do anexo ll! do PA 72tl2Í-l
a) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2021)
Relator : não foi usado do mesmo rigor que teve com a empresa Veloz para com a empresa
Itapemirim Resposta: "necessário, porque não apresentou documentos exigidos pela
legislação, simplesmente isso, situação muito grave, quando você tem uma empresa que não
apresenta o capital integralizado". {Pag. 352 anexo Vl Vol.2 do PA 72Lí2OZL|
b) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2021) -
Relator: mas o Senhor verificou que a ltapemirim integralizou bens imóveis que não são
pertencentes mais a empresa ..". Pitta : Já foram até leiloados; Resposta: lsso está dentro do
órgão da JUCESP, que tem fe pública. ... a gente tem que seguir a fé pública da JUCESP {Pag.
352 anexo Vl Vol. 2 do PA 771l20Ztl
c) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 202ll
Relator: aí eu não entendo, secretário. Se de cara ela (ltapemirim) não tem um CNAE...
Responde: "ela está abrindo, dentro do mercado, um novo mercado, ela está dentro de um
novo ramo de mercado". Relator: poderia se aceitar? Resposta: você pega o CNAE ela tem
CNAE para outros procedimentos, como aviação .... Relator: o senhor acha que ela não deveria
ter sido desclassificada? Resposta: "não tem problema, não tem violação nisso daí"... porque
ela e uma holding, engloba .. a empresa tem anos e anos de prestação de serviço, isso foi
observado". (Pag.359 anexo VI Vol.2 do PA 7zLlàOZl}
d) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2021) -
Relator "o atestado de qualificação técnica apresentado pela ltapemirim e fornecido por ela
1 t,.t
,
cÂnalna nnurutctpAt DE NovA FR|BURGo - Rto DE ,ANEtRo
mesma...". Resposta: Mas ela tem declaração dela que pode ser acolhida nos termos do TCU.
O TCU âponte essâ possibilidede". (Peg.350 anexo VlVol.2 do PA72tl2O2ll
e) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2021) -
Relator: A gente está falando de vários itens a todo momento que era para ter sido exigido da
empresa ltapemirim e o senhor passou por cima. O senhor deixou que ela entregasse planilha
no outro dia, fora da data, o senhor deixou que não tivesse a apresentação de contrato, uma
série de questões aqui que estão dentro do processo. Que a gente vê que o senhor não exigiu
com tanta rigorosidade da ltapemirim".. Resposta: está dentro do amparo da juridicidade do
STJ, dentro dos princípios... até porque ela não gerou prejuízo, dentro da contextualização...".
(Pag. 369 anexo Vl vol. 2 do PA721l2O2ll
f) (TESTEMUNHA: PTERRE DA STLVA MORATS dia 08 de ourubÍo de 2021) -
Relator: A ltapemirim não apresentou nenhum demonstrativo mês a mês desde a sua criação,
como exige o edital .... isso não era para desqualificar a empresa também? Ela não apresentou
um item exigido. Resposta: " A empresa é criada.... Dentro dos itens necessários de balanço
estão dentro dos documentos acostados ao processo". Relator: não existe para o senhor a
vinculação ao instrumento convocatório? Resposta: nenhum tipo de violação com relação a
isso. Todos os documentos da ltâpemirim quê constam... teve o atendimento dentro dos
critérios.. sim, mês a mês não vai colocar, é uma holding".....{Pag. 370 a 372 anexo vl Vol. 2
do PA72L|2O2L}.
g) (TESTEMUNHA: DANI DIAS PINTO dia 27 dê agosto de 2021) " Sim, nós
percebemos, mas a gente não pode fazer esse quesüonamento porque analisar o CNAE é
habilitâr ou não a empresa (em virtude ) da documentação que ela apresentou. E essa não é
uma função da secretaria.". (Pag. 190 anexo Vl do PA.Tzí.lzozll
h) (TESTEMUNHA: DANI DIAS PINTO dia 27 de agosto de 2021) " Não, porque
faltar a planilha de custos deixava a proposta incompleta, agora, se havia ali uma descrição
em desacordo dentro do CNAE, eu já estaria julgando se aquela atividade praticada pela
êmpresa e de fato a que eu pretendo. Então isso daí realmente cabe a secretaria que
ordena". (Pag. 190 anexo Vl do PA,72ll202ll
NOTA 5 : E evidente que as exigências contidas no TR, não foram atendidas
por ambas as empresas, exigências que levavam a desqualificação das duas propostas, vícios
insanáveis ao ver dessa CPl, a empresa declarada vencedora, sofreu nitidamente um
protecionismo por parte do Secretário de Governo ao qualificá-la sem se quer âtender em seu
CNAE ao objeto do chamamento, muito pior ao classificar sua proposta, sem qualquer garantia
de sua capacidade econômica para atender a prestação do serviço de transporte, o Secretário
Pierre se quer ousou a negar os vícios, mas em contra partida teve a discrepáncia, o dissenso,
o desrespeito com a população, de alegar que no caso específico não se deveria avaliar ao
rigor das formas, ou seja, que devemos fechar aos olhos sobre todas as irregularidades, e as
exigências do TR que ele mesmo criou, mâs a um custo de risco monstruoso para a
municipalidade, tamanha irresponsabilidade administrativa é algo repudiável.
tf í'rr #f, itrir *mru, .,Y
v
CÂMARA MUNICIPAI DE NoVA FRIBURGo - RIo DE JANEIRo
5.6 - FASE DE CONTRATAçÃO DA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA
5.6.1 - O Processo é encaminhado a Procuradoria com a conformidade da
Controladoria em decorrência do julgamento efetuado pela Secretaria de Governo (Pag. 710
anexo l|
5.6.2 - A Procuradoria Geral do Município, afirma seu posicionamento quanto ao
campo de sua atuação no feito, e encaminha em devolução a SECGOV para dar regular
prosseguimento. Em 27 de maio de 2O2L. {Pae.7LL anexo l)
5.5.3 - E enviado no dia 27 de maio de 2021, as 13:49Hs e-mail ao Sr ADILSON
FURLAN, do Secretário de Governo, comunicando oficialmente que a empresa ltapemirim se
sagrou habilitada e vencedora da contratação emergencial, assim como o retorno da empresa
dando ciência da confirmação, e em ato seguinte a SECGOV requer a publicação do Extrato do
Resultado. lPae.7í.2 e 713 anexo l)
5.6A - AIUSTE PRELIMINAR ENTRE A EMPRESA ITAPEMIRIM E O MUNICIPIO -
5.6A.1 - O Prefeito Municipal e o representante da empresa ltapemirim Sr. Matthaus
Mello Abraão, qualificado como Diretor de Negócios, firmam documento de Ajuste preliminar
para a celebração de contrato, afirmando que "nos próximos dias celebrarão contrato
emergencial de transporte coletivo urbano no Município., o referido documento não possui
data, mas é juntado aos autos no dia 01 de iunho de 2021. lPag.7L4 anexo l)
a) (TESTEMUNHA: MATTHAUS MELO ABRAHÃO dia 08 de outubro de 2021) - Relator:
Houve um ajuste preliminar que foi assinado .... Por que foi feito isso, por que vocês não
assinaram de cara o contrato? Resposta "Porque não tinha condições técnicas de ser assinado
um contrato naquele momento. O que foi feito ali foi meramente um ato simbólico.". {Pag.
294 anexo VI Vol.2 do PA 72tl2O2U
b) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2021) -
Priscilla :Quem pediu para fazer esse ajuste preliminar? Respo§ta: Olha a magnitude do
procedimento. Foi um entendimento comum, natural, para reafirmar a questão da
contratação". Foi o Sr. Que sugeriu? Resposta:" Qual o problema? Não há problema." Então o
senhor afirma que foi o senhor que pediu para fazer o ajuste preliminar? Resposta:
"simplesmente foi isso. Natural, junto com a empresa." (Pag. 376 âírexo Vl Vol. 2 do PA
72Ll2A2Ll
5.6A.2 - No dia 21 de junho de 2O2L, O Secretário de Governo, oficia a Procuradoria
Geral do Município, após afirmar que a empresa ltapemirim ainda não havia se manifestado
para a finalizacão do contrato, assim DETERMINA, que a procuradoria encaminhe o contrato
por via eletrônica, com a qualificação do Sr. SIDNEI PIVA DE JESUS, e sugestiona que seja
I
cÂwtlRl muucrpAr DE NovA FRTBURGo - Rto DE JANEIRo
remetida cópia também para o Sr. ADILSON FUR|ÁN. (Neste ponto cabe destacar que não há
nenhum documento constante nos autos, que possam vir a esclarecer a razão de que o
contrato viesse para ser assinado pelo Sr. SIDNEI plVA DE JESUS, se o mesmo não e
administrador, e não participou teoricamente das comunicações com a municipalidade, ao
contrário todas conüdas nos eutos, foram tratadas com o Administrador Adilson Furlan)
ressalta o expediente a liminar conferida nos autos judiciais de número OOO2891-
43.2021.8.19.0037, pela manutenção dos serviços pela empresa FAO[, pelo prazo de 60 dias a
contar de 15 de maio de 2021., ressalte o Secretário que o prazo obüdo na liminar " tornou-se
inapto a etender a urgente demanda" afirma que a assinatura do contrato não pode
ultrapassar o dia 24 de junho dê 202L, e que seja tomada providências para que o prazo
judicial seja poster8ado até a efetiva assunção dos serviços. (pag. 71S e 716 anexo l)
NOTA 5 : A realização de um pré-contrato, fato anômalo aos contratos administrativos,
foi um ato no mínimo midiático, isso sem se aventar da possibilidade de que tal ato, se
prestâsse exclusivamente pãra que a ltâpemirim tentasse obter no mercado, aval financeiro
necessário para adquirir a frota de ônibus e para as despesas de implantação, que não possuía,
se prestando a administração em conluio a tal fim, âfinal, a contratação emergencial não cabia
dilação para a solução que se pretendia, exceto para se ganhar tempo em benéfico da
Itapemirim Group Ltdâ.
FÍ'E CONTRATO DE PRESTAçÃO DO SERVIçO DE TRANSPORTE COM A EMPRESA
ITAPEMIRIM (Pag.717 a742 anexo tl
5.68'1 - cabe destacar os seguintes pontos de relevância contratual: cláusula primeira,
item lll "repassar mensalmênte o valor de Rs 29o.ooo,0o (duzentos e noventa mil reais) em
favor da CONTRATADA através do fundo de compensação Tarifaria (FUNCOTAR)...".
5.68.2 - Cláusula Quarta "a Concessão terá prazo de 12 (doze) meses, contados da
data dê início dê operação dos serviços".
5.68.3 - Clausula Quinta "Fica estipulado para início efetivo de operação o dia
t6lO7l2O2L ou data posterior, de prévio acordo com o Municíplo ".
5.68.4 - Parágrafo primeiro e segundo da Cláusula euinta: ,,No prazo de 20 (vintel
dias epós a assinatura deste contrato, a coNcEssloNARlA deverá contar com frota,
atendendo, nesses quesitos, as exigências estabelecidas no Termo de RefeÍência e seus
respectivos anexos, para fins de inspeção e fiscalização por parte do Município.,,. no mesmo
prazo ..' a coNcESsloNARlA deverá apresentar a relação dos veículos com que iniciara a
operação, identificando suas caracterísücas e indicando sua localização, na forma definida pelo
PODER CONCEDENTE, conforme previsto no Termo de Referência,, cabe destacar que no
Têrmo de referência não se fazia menção para que a írota fosse apresentada neste prazo,
v
v
cÂrtnnRR uruutrpat DE NovA FRIBURGo - Rlo DE JANEIRo
pelo contrário, deveria ter sido apresentado com a proposta, cabe ainda destacar que a data
da assinatura do contrato, que se deu no dia 22 de junho de2O2í-, posteriormente retificado
para o dia 25 de junho de2021.
5.68.5 - Ainda na Cláusula Quinta em seu parágrafo terceiro, assim dispõe: No prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do presente contrato, a CONCESSIONARIA,
contara com a infraestrutura de garagem totalmente disponível, sendo que o referido prazo
poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante jusüficativa ...".
5.68.6 - Na Cláusula sexta ficam estabelecidos os demais prazos a serem cumpridos
pela CONCESSIONARIA no que se refere aos demais encargos constantes no Termo de
Referência.
5.68.7 - Na Cláusula sétima em seu parágrafo terceiro, fica estabelecido que TODOS os
veículos integrantes da frota, deverão estar em conformidade com as exigências de
acessibilidade universal.
5.68.8 - Na Cláusula Oitava fica expresso que os veículos serão empregados com
EXCTUSIVIDADE a operação de transporte Coleüvo urbano de passageiro em Nova Friburgo.
5.68.9 - Na Cláusula décima sétima, fica estabelecido que o PODER CONCEDENTE,
devera consütuir após a assinatura do contrato de concessão, comissão de fiscalização para
acompanhar o efeüvo cumprimento das obrigações dentro do cronograma contratualmente
estabelecido.
5.68.10 - Cabe destacar que as cláusulas estabelecidas no contrato, não são cópias
fiéis das estabelecidas no Termo de Referência, há um detalhamento, extensão de prazos no
cumprimento das obrigações que não constavam no chamamento.
5.68.11 - Cabe por derradeiro, observar que quem assina pela empresa ltapemirim
Group, o contrato é o Sr. SIDNEI PIVA DE JESUS, conforme expressa determinação pelo
Secretário de Governo em expediente encaminhado ao Procuradoria, ref. ltem 5.58 do
relatório.
5.68.12 - E publicado o extrato contratual em diário oficial, posteriormente e efetuada
uma RETIFICAÇÃO, alterando a data da lavratura do instrumento contratual para o dia 25 de
junho de 2021{Pag.744 e 745 anexo l}.
a) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2021)
Relator: "Como o senhor explica a senhor Sidnei Piva assinar no lugar do Sr Adilson Furlan, se
não me engano inclusive por pedido de vossa senhoria para ter essa alteração" Resposta: "E o
representante ele pode..." Relator: Não , representante Adilson Furlan" Resposta: Não, o
presidente da empresa .. não em hipótese alguma. Não há assinatura errada. Pelo amor de
Deus, senão vai ter que ser questionado.". {Pag. 370 anexo vl vol. I do pA lzl/"o2Ll
(TESTEMUNHA: MATTHAUS MELO ABRAHÃO dia 08 de outubro de 2021)- Relator: ... o
que foi vendido, o que foi falado pelo secretário de governo é que vocês investiriam 65
milhões em um ano de contrato emergencial, e que vocês viriam para cá sem lucro... como
\-/
cÂnanne MUNrcrpAL DE NovA FRTBURGo - RIo DE JANEIRo
essa conta bate? resposta: "Ai o senhor tem que fazer essa pergunta ao secretário de Governo,
porque essa declaração foi dele". {Pag. 276 anexo Vl Vol. 2 do PA 72Ll202ll
(TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2021) - Priscilla : Sobre
o anúncio de invesümento de 65 milhões da ltapemirim; respondeu: lsso foi anunciado pela
empresa ... isso é uma questão para perguntar a eles, como eles iam fazer". (Pag. 332 anexo VI
Vol.2 do PA 72tl2o2tl
NOTA 7 : A empresa ltapemirim Group, é constituída por três sócios, duas
sociedades empresariais e do socio administrador Adilson Furlan, neste ponto se questiona, o
que jusüficaria se requerer que o contrato fosse assinado por pessoa que não possui poderes
para tal dentro da empresa ltapemirim Group, e por que o Secretário Pierre, efetuou essa
exigência a procuradoria, o risco de tal decisão pode ter levado a discussão da nulidade
contratual, certo ou errado, com má fé ou inocência, fato é que a administração ficou em risco
contratual pela referida determinação de alteração contratual para a substituição do nome do
representante da empresa ltapemirim Group no contrato.
5.7 . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAT
5.7A . PROCURADORIA ORIENTA A ABRIR PROCESSO SANCIONADOR POR
DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PELA ITAPEMIRIM
5.74.1 - Através de expediente sem número, no dia 16 de julho a Procuradoria do
Município, comunica a Secretaria de Governo, que a empresa ltapemirim Group, NÃO
APRESENTOU a listagem da Frota, até o dia 15 de julho, alertando para que a referida
secretaria ensejasse abertura de processo administrativo sancionador, comunicando a
CONCESSIONARTA, para que apresentasse justificativa previa.
5.7A.2 - No dia 15 de julho de 2021., é juntado aos autos um e-mail INTERNO da
empresa ltapemirim Group, datado do dia 24 de iunho, contendo em anexo o contrato então
assinado pela empresa, e em cópia encaminha a SECGOV, observa-se no texto a menção de
"como solicitado segue o contrato com alteração quanto ao representante legal." Como em
fatos pretéritos, se identifica que mensagens foram trocadas entre a empresa e a
municipalídade, sem que estas fossem encartadas no processo administrativo. (Pag. 750 e 751
anexo l).
5.74.3 - No dia 18 de julho, efetua-se a juntada de outro e-mail interno da empresa
Itapemirim Group, com cópia a membros do poder público Municipal, desta feita datado do
dia 2 de julho de 2O21, as 19:01 hs em que a empresa solicita prazo de mais 90 dias, para o
início da implementação, com arquivo endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito, efetuando várias
considerações. {Pag. 778 e78l anexo I}
,v
cÂruana MUNrcrpAL DE NovA FRIBURGo - RIo DE JANETRo
5.7A.4 No dia 5 de iulho, cabe destacar dois e-mails, o primeiro passado as 18:03 do
Secretário de Governo ao Sr. Vinicius Dias do Grupo ltapemirim, que encaminha expediente da
SECGOV acerca de aspectos contratuais, em detalhe cabe frisar referir-se ao prazo de 20 dias
para apresentação da frota, e não passando mais que 11 minutos, o Sr. Vinicius, tratando o
secretário de forma próxima, pois não há nenhum formalismo, ao chama-lo pelo prenome
diretamente pede que seja encaminhado o contrato assinado. (Pag. 783 a 786 anexo l)
5.74.5 - As folhas 785 a 8L2 e então efetuada a juntada do contrato desta feita
assinado pelo Exmo. Sr. Prefeito e com a assinatura eletrônica do Sr. Sidney Piva de Jesus pela
Itapemirim Group.
5.74.6 - Foi efetuada a juntada no dia 15 de julho de 2021, de um e-mail do
Departamento Jurídico da empresa ltapemírim Group, informando em linhas o seguinte: A
Empresa assumira o contrato de acordo com os termos firmados no contrato e conforme a
decisão do iuízo da 3e Vara Cível de Nova Friburso. que deferiu prorrosacão do início das
operacões pelo Grupo ltaoemirim em 50 dias. os quaís poderão ser estendidos por mais 30
(trinta dias) a contar da data da assinatura do contrato. Cabe destacar a interpretação
extensiva feita pelo patrono da empresa ltapemirim a decisão Judícial, que determinou a FAOL
a continuar prestando os serviços pelo período de 50 prorrogáveis por mais 30, mas não
autorizou a empresa ltapemirim a elevar os prazos contratuais firmados com o Município.
a) (CONVIDADA: ANA PAULA BITO JORDÃO dia 30 de setembro de 2021)
Perguntada pelo Relator se na época que a procuradoria pediu para o SECGOV abrir o processo
sancionador, se ele abriu na época, ou demorou muito tempo para abrir? Ela respondeu que:"
Demorou um certo tempo para abrir". (Pag. 238 a 240 anexo Vl do PA 72U2OZ!) "O primeiro
quesüonamento da Procuradoria e dia 16 de julho, mandando abrir o procedimento
sancionador. A primeira vez, porque há o descumprimento do prazo para a apresentação da
frota e há um pedido de dilação pela empresa que carece de fundamentação e de documentos
que comprovem a dificuldade de apresentação. E ela apresentou fora do prazo, ou seja, não se
prorroga prazo expirado, né? E isso só vem acontecer tempos depois, porque dentro do
processo 1.840, onde eu começo a parür do momento sancionador da empresa, vai e volta
diversas vezes para a Procuradoria, para que agente se manifestasse sobre a dilação de prazo,
inclusive está juntado o e-mail no processo. E eu falei: não cabe à Procuradoria. Então ainda
demorou um certo tempo a abertura desse processo sancionador. (Pag. 243 anexo Vl do PA
72Ll202tl
b) (CONVIDADA: ANA PAULA BITO JORDÃO dia 30 de setembro de 2021) - Perguntada
pelo Relator se "as concessões de prorrogação de prazos, o relatório de jusüficativa e
julgamento, todos esses atos se deram sem o crívo da Procuradoria e no âmbito somente da
SECGOV ? respondeu que: "SlM". lPag.24L anexo Vl do PA 72Í-i202l,l
c) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2021) - Priscilla :
Sobre a lista de ônibus encaminhada: respondeu "Ali começou todo o processo de
acompanhamento das informações transmitidas pela ltapemirim, isso tudo está aberto em
processo responsabilizador....". {Pag. 335 ãnexo Vl Vol. 2 do PA 72Ll2A2Ll
v
cÂrtaena MUNrcrpAr DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
d) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2021) - Com
relação a prazos, acho que não, vocês tem que observar o seguinte: tem um negócio
relacionado á extensão de prazo dessa forma, a empresa entregou ....empresa remeteu, a
SECGOV e a Procuradoria, uma série de documentações relaüvas ao prejuízo que ela teve
dentro do processo de aquisição dos veículos, a gente tem que analisar esses documentos, e
foise somando depois de uma série de oficios .... para que ela pudesse atender o prazo". {Pag.
335 anexo Vl Vol. 2 do PA 72r,Í2O2Ll
e) (TESTEMUNHA: MATTHAUS MELO ABRAHÃO dia 08 de outubro de 2021) - Priscilla:
Por que vocês apresentaram uma lista de ônibus que não estava disponível? Resposta: Porque
esses ônibus foram passados como disponíveis pelo banco que era detentor da frota, eu não
recordo de cabeça qual o nome". {Pag. 288 anexo Vl Vol. 2 do PA 72l,l202Í-l
NOTA 8 : A empresa ltapemirim Group, descumpriu constantemente os prazos
contratuais, não apresentou a listagem da frota, as instalações locais para a operação, e apesar
das insistentes determinações para a instauração de processo sancionador, o que se teve, foi a
insistência administrativa da Secretaria de Governo em não se adotar a reprimenda
administraüva, com reiteradas apresentações de justificaüvas que não se prestavam a sanar as
faltas contratuais, o que estarrece é a defesa administrativa efetuada em favor da empresa.
5.78 - TENTATTVA FRUSTRADA DE OpçÃO DE COMPRA DA FAOI E FATOS ATEGADOS
PARA O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS
5.78.L - No referido e-mail a empresa ltapemirim juntou anexos dentre os quais um
pedido de solicitação de prazo, do dia 02 de julho de 2O2L, e-mail trocados na negociação
entre a empresa ltapemirim e a FAOI, Termo de Confidencialidade datado de 17 de junho
2021, um NDA, um relatório evoluüvo quanto as tratativas de negociações com a FAOL e a
referida decisão judicíal, sustentando serem moüvadores para prorrogação e perda dos prazos
contratuais {Pag.813 a 853 anexo l}
5.78.2 - Síntese dos e-mails trocados na negociação: 14 de julho 2O2L L5:23hs, FAOL
representada pelo Sr. Colonese, relaciona quais Bancos aceitaria a carta de fiança sendo esses
" Bradesco, ltau, CEF, Banco do Brasil, Safra e Santander" - tidos como de primeira linha; as
14:57hs Sr Eliandro, encaminha minuta de Carta fiança; adquirente ltapemirim Group. No dia
06 de julho 2021, Sr Eliandro encaminha dados da empresa interessa ltapemirím Group e da
avalista ltapemirim Transportes aéreos, em e-mail passado no dia 28 de junho de 2021, Sr
Eliandro efetua a seguinte proposta de pagamento: entrada 1,650 (um milhão e seiscentos e
cinquenta mil) a ser pago em 30 dias após a compra, l(um) milhão em 50 dias após a
compra, 1(um) milhão em 90 dias após a compra, mais 36 parcelas de R$ 700 (setecentos
mil). E um alugue! de RS 150 mil mensais pela garagem. (valores estes não estão
contabilizados na planilha apresentada como despesas fixas); empresa FAOL propõe 1,5
milhões (um milhão e meio), na assinatura, 1,5 em 30 dias; 2 milhões em 60 dias e 50 parcelas
v
cÂnnnnl MUNtctpAt DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
de RS 500 mil a contar em 90 dias após a assinatura do contrato, e aluguel da garagem por 24
meses no valor de 150 mil. E-mail passado com outra proposta em 24 de junho pelo Sr
Eliandro, outro passado pelo Sr Colonese em 25 de junho de 2O2L, e negociações anteriores
em 23 de junho, 21 de junho, 18 de junho. lPaC.822 a 836 anexo l) e vide ltem sobre a fiança
apresentada pela empresa ltapemirim Group.
a) (TESTEMUNHA: ALEXANDRE COLONESE dia 20 de agosto de 2021) "Eu recebo um
telefonema de uma pessoa da ltapemirim querendo conversar comigo ... Sentou-se à minha
frente ... ao final, perguntou se eu vendia a FAOI lógico que eu vendo a FAOL. E disse a ele:
olha, ouvi dizer que você vai fazer um invesümento de 65 milhões, por muito menos da
metade vais levar a FAOL". ... uma semana depois eu recebi uma ligação ... aíeu conheci o Sr.
Sidnei Piva (Pag.55 anexo Vldo PA 72U2OZL
b) (TESTEMUNHA: ALEXANDRE COLONESE dia 20 de agosto de 2021) "... eu quero um
milhão e seiscentos e cinquenta mil, em vez de dividir em 50, o Sr vai dividir em 40. Agora tem
o seguinte: os ônibus que eu tenho na empresa, alguns estão financiados no banco Mercedes e
em banco particular. E a fiança e minha e da mínha mulher e dos meus sócios, o senhor vai ter
que trocar a fiança "sem problema nenhum" .... o senhor sexta feira pode estar em Friburgo?
"posso", porque vai ürar uma foto eu, o senhor, o prefeito e o Pierre" ..... e fui embora. E
sexta-feira anunciaram que compraram a FAOL, "Compramos a FAOL". Compraram a FAOL,
ótimo, compraram a FAOL, E ai recebo uma carta de fiança, a carta de fiança diz o seguinte,
não vou ler, depois se quiser eu junto, ela diz o seguínte: o senhor só terá direito a receber o
seu dinheiro depois que o senhor Piva não üver mais nenhum alfinete". Falei:" espera ai".
Columbia lnvesümentos e Participações, firma constituída quase na mesma data que foi
constituída a ltapemirim (group)ela foifevereiro de2O2I, e essa daquifoi novembro de2O2O,
ai fui olhar o balanço dela é parecido com o da ltapemirim ... Eu falei "olha, eu expliqueí para o
senhor que era Bradesco, ltaú, Safra, Santander, caíxa Econômica, esse aqui não da". {Pag. 55
e 56 do anexo Vl do PA 72LÍ2O2LI
c) (TESTEMUNHA: ADEGILSON JOSE DA SILVA dia 20 de agosto de 2021) "na segunda
oportunidade que nós tivemos de sentar com os diretores da ltapemirim... Ele chegou a falar
para mim: Adegilson, eu quero contar com o apoio do sindicato ... eu quero fazer um pedido a
você, que você promovesse uma assembleia com os funcionários da FAOL, de preferência na
porta da própria FAOL, e os excitassem a fazer uma paralisação, uma greve para que a gente
pudesse apressar esse processo, porque pelas vias que a gente vinha tentando não vai mais ser
possível". {Pag. 105 anexo Vl do PA 77Ll2fi2ll
d) (TESTEMUNHA: MATTHAUS MELO ABRAHÃO dia 08 de outubro de 2021) - "quando
a gente assinou o contrato emergencial, em 24/06, vou repeür, toda a estratégia operacional
estava montada com base na aquisíção da empresa FAOL". (Pag. 273 anexo Vl Vol. 2 do PA
72u2O2Ll
f) (TESTEMUNHA: MATTHAUS MELO ABRAHÃO dia 08 de outubro de 2021) Relator: ...
O senhor acredita que sem a aquisição da FAOL era impossível se estabelecer na cidade?".
É,XF,Í.à, ffi h 
1 sre*
#
CÂUNNN MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO - RtO DE JANEIRO
?
v
Resposta: Absolutamente impossível. Não, dentro do prazo exigido sim, por toda essa
complexidade.". {Pag.278 anexo Vl Vol.2 do PA T?ÍlzAZLl
5.78.3 - Relatório Evoluüvo apresentado pela ltapemirim, constando: que no dia 07 de
junho na Prefeitura se reunira com Secretário de Governo, Secretário de Mobilidade,
representante da Associação Comercial e da FIRJAN; em 15 de iunho na sede do Sindicato dos
Motoristas, ainda em 15 de junho - Reunião com a FAOL, nos relatos das trataüvas, ressalta-se
que a carta fiança apresentada pela ltapemirim foi RECUSADA pela FAOL no dia 14 de iulho
por não ser de "um banco de primeira linha" Bradesco, ltau, CEF, Banco do Brasil, Safra e
Santander". (PaC. 842 anexo l|
a) (TESTEMUNHA: ADEGILSON JOSE DA SILVA dia 20 de agosto de 2021) - "üpo
15 dias depois do anúncio, nós recebemos, lá no sindicato, um grupo de diretores da
Itapemirim ....as propostas eram excelentes ai começou a surgir esse monte de
informações e aquilo foi nos preocupando ouvia falar de coisas ruins, de
comportamentos inadequados, eu achei por bem ir ao local de origem da empresa ....ai la nos
adquirimos várias informações, áudios, vídeos, que já tem rodado por ai, que são péssimos.
(Pag. 101 anexo Vt do PA 72U202L1
5.78.4 - Cópia da decisão judicial, proferida em sede da ação civil pública ajuizada pelo
Município em desfavor da FAOL, onde o juízo deferiu liminar determinando a FAOL a conünuar
prestando os serviços de transporte pelo prazo de 60 dias contados de 25 de junho de 202L,
quando da assinatura do contrato, prorrogável por mais 30 dias, com tarifa de RS 4,20 e
subsídio de RS 300.000,00 (trezentos mil reais).
5.78.5 - Juntada cópia de ATA de reunião realizada no dia 08 de julho as 17:20hs, entre
representantes da Empresa ltapemirim, prefeito, vice-prefeito, e secretário de Governo,
assessora da SECGOV Melina Veronesse. {Pag. 848 a 851 anexo l}
5.78.6 - SECGOV junta oficio endereçado a Procuradoria do Município, datado de 20 de
iulho de 2021, onde informa ter recebido no dia 16 de julho as 16:17hs, pedido de prorrogação
de prazo da ltapemirim, afirma ainda o SECGOV ter a empresa FAOL descumprido trataüvas
avançadas e confidências com a ltapemirim no senüdo de alienação da emoresa ( fato
distorcido das informacões constantes, pois o que se verifica é oue a empresa ltaoemirim não
atendeu a exigência de garanüa reouerida para a venda. que seria de carta fianca para qaranür
o oarcelamento da comora emiüda por Banco de primeira linha). o Sr. Secretário de Governo
pede para que a procuradoria aceite a solicitação da empresa ltapemirim para postertar o
prazo de apresentação de frota. (Pag. 854 e 855 anexo l)
5.78.7 - Relatório da Procuradoria do Município sobre o oficio do Secretário de
Governo, datado de 26 de julho de 2021, sobre oficio da SECGOV que reguereu parecer para
prorrogar o prazo e não instaurar processo disciplinar contra a empresa ltapemirim que não
cumpriu o prazo contratual de apresentação da frota, em síntese a procuradoria declina que o
\
v
cÂunnn MUNrcrpAL DE NovA FRtBURco - Rto DE JANEIRo
processo sancionador deva ser aberto em apartado; pede para desentranhar os documentos e
que estes sejam üdos como defesa previa; afirma que a decisão judicial não altera as
obrigações contratuais assumidas pela empresa ltapemirim; (Pag. 856 e 857 anexo l)
s.ll- tTApEMtRtM ENCAMTNHA LTSTA DE vEíCULOS PARA OPERAR NO MUNICÍnO
5.7C.1 - E-mail do SECGOV para o Sr Eliandro no dia 19 de julho de 2O2L, para que
providencie a assinatura da ATA de reunião realizada no dia 08 de Julho, no dia 23 de julho as
17:16hs o Sr Eliandro da empresa ltapemirim encaminha e-mail ao Secretário de Governo
relação de veículos da Frota da empresa à disposição para as operações de transporte em
Nova Friburgo. Em dois anexos sendo um afirmando ser a relação princípal e outra dos
veículos reserva (Pag. 85S a 859 anexo l), relação impressa (Pag. 860 a 864 anexo l), matéria
publicada no Jornal a Voz da Serra, com a afirmação do prefeito de que "a frota apresentada
atenderia aos critérios para a contratação". (PaE. 23 do anexo lll do PA 72Ll2Ll
5.7C.2 - Oficio de n. 1221202L, do Secretário de Governo ao Diretor da Empresa
Itapemirim Sr Eliandro, datado de 27 de iulho de 2O2L, alertando incompaübilidade em três
veículos o de número 81, 182 e 188, já de antemão, um eventual erro material, nada fala
sobre as comprovações de propriedade da frota como alegado no relatório classificatório ,
quando a relação deveria ser encaminhada na forma do termo de referência, no dia 28 de
julho o Sr. Eliandro responde exatamente nos termos do pedido de informação, que foi erro de
digitação. {Pag. 865 a 870 anexo l}
5.7C.3 - No dia 30 de iulho de 2O2r. as 13:21hs , o SECGOV encaminha dois novos e￾mails ao Sr Eliandro, o primeiro solicitando no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
próximo dia útil, um cronograma detalhado da transição, considerando um prazo peremptório
do dia 25 de agosto de 2O2L, e alerta que em caso de eventual extensão do prazo em
decorrência da liminar judicial, que deve ser embasada em justificativa. O segundo e-mail,
solicita no prazo de 5 (cinco) dias corridos que seja apresentada a listagem dos veículos e seus
CRLV atendendo ao TR e ao Contrato, sem mencionar que o prazo já teria sido transcorrido a
bastante tempo, e ainda informa que com o novo envio se sanaria o fato de que a listagem
encaminhada dos veículos possuía 14 em duplicidade. Cabe destacar que neste expediente na
verdade o Secretário acabou por conceder mais prazos a empresa ltapemirim do que os
previstos no contrato e não atendeu ao orientado pela procuradoria quando deveria ter
efetuado a abertura de sindicância. (Pag. 871a 873 anexo l)
s.7}.4-Ainda no Dia 30 de julho, o SECGOV encaminha expediente a Procuradoria do
Município, se insurgindo quanto a determinação de abertura de sindicância contra a
Itapemirim Group, determinando a procuradoria que emitisse parecer quanto "a possibilidade
iurídica de extensão do prazo para apresentação de frota pela ltapemirim Group". Ou seia, o
Secretário de Governo por sua deliberação encaminhou e-mail a empresa concedendo mais
10 dias para a entrega de cronograma e mais 5 dias para entrega da documentação da frota,
v
cÂmnnn MUNtctpAL DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
e após isso, determina a Procuradoria que seja efetuado um parecer pela extensão do ptezo,
recalcitrando em não abrir a sindicância como orientado. (Pag. 874 e875 anexo l)
5.7C.5- No dia 11 de agostode2O2L, a Procuradoria, emite parecer e nele reitera a
infringência da cláusula quinto parágrafo primeiro do contrato pela empresa ltapemirim Group
Itda por não apresentar no prazo a listagem da frota desünada ao serviço, além de esclarecer
que o requerimento feito pela empresa foi extemporâneo , não havendo que se dilatar prazo
já exaurido., cabe ainda destacar o fato observado no parecer de que " o pedido de dilação e
carente de fundamentação idônea, pela falsa afirmação de que a lista seria extensa e
detalhada, e afirma que a SECGOV dispõe de assessoria jurídica e que a discricionariedade da
Secretaria em aceitar ou não o parecer. E afirma que no dia 11de aeosto de 2021a SECGOV
não teria até aquele momento abeÊo processo administrativo sancionador contra a
Itapemirim Group. {Pag.876 a 879 anexo l)
5.7C.ç É juntado aos autos e-mail da empresa ltapemirim datado de 16 de julho de
ZO2LasL5:27hs, petição da empresa dirigida ao Exmo. Sr. Prefeito, pedindo a dilação de mais
10 dias para apresentação da frota ( observa que 10 dias foi exatamente o prazo concedido
pelo Sec de Governo ao encaminhar e-mail a empresa, ou seia, o expediente ao se disfarçar
de uma cobrança na verdade se transmutou em uma deliberação prorrogando
expressamente o prazo, dilatando por mais 10 dias, e o pior além de dilatar o prazo
contratual, quedou-se inerte quanto a instauração da sindicância.) {Pag. 880 a 887 anexo l}
5.7C.7- E-mail passado pelo Sr Eleandro, no dia 03 de agosto de 2O2L, as 17:31
encaminhando layout para os ônibus, no dia 4 de agosto as 12:17hs responde o SECGOV sobre
o Layout.
5.7C.8 - No dia 13 de agosto de 2O2L. e juntado aos autos o oficio de número
l33l202t, datado de 09 de agosto de 2O21, do SECGOV, Teoricamente NOTIFICANDO
empresa ltapemirim, de que permanece o descumprimento, e aplica um novo prazo, este até
o próximo dia 12 de aeosto para o encaminhamento das informações pela empresa
Itapemirim entregar a lista de seus veículos.
NOTA 9 : O encaminhamento de uma lista montada, sem ser de propriedade da
empresa, consütui uma fraude administrativa, sendo certo, que a Secretaria de Governo
deveria ter üdo o zelo de no mínimo efetuar a verificação da informação, como foi possível de
ser feito e foi realizado pela equipe de assessoria da CPl.
5.7D - OS VEÍCULOS APRESENTADOS NÃO PERTENCTAM A ITAPEMIRIM
5.7D.1 - A assessoria desta CPl, em diligência teve o cuidado e zelo de efetuar a
consulta via internet nos sítios dos Departamentos de Trânsito de cada Estado que pertencia o
emplacamento da lista apresentada pela empresa ITAPEMIRIM ao Município de Nova Friburgo
identificando na forma do ANEXO lV do PA 72L|2O2L que: TODOS os ônibus constantes da
v
cÂrunnn MUNIctpAL DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
Iista apresentada não pertenciam a ITAPEMIRIM e pertencem as seguintes empresas: DUO
SANTOS COMERCTO E SERVTçOS E|RELT; TERRA AUTO V|AçÃO TRANSPORTE LTDA; ZURTQUE
LOCAÇÔES LTDA; EXPRESSO VERA CRUZ LTDA; RÁPIDO SUMARÉ LTDA; TRANS ACREANA LTDA;
LILEVE TRANSPORTES LTDA; SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA; CONFIANCE
TRANSPORTES E TURISMO EIRELI; EXPRESSO FENIX TRANSPORTE LTDA; VB TRANSPORTE LTDA;
RE|S TRANSPORTES E|RELI; VAçÃO tTU LTDA; EJ.t FtEL TURTSMO LTDA; V|AÇÃO SARTORT ETRELT;
RENTAL LOCADORA DE VEíCULOS LTDA; (anexo lV do PA 72u211
5.7D.2 - Conforme se faz provar pela planilha elaborada por esta comissão, onde
constam como referência para cada veículo, o número ao veículo atribuído na lista
encaminhada pela empresa ltapemirim a Prefeitura, o ano / modelo, placa e CNPJ de seu
proprietário e do proprietário anterior, em síntese, os veículos relacionados e apresentados,
nunca pertenceram a empresa ltapemirim, a lista apresentada não atendia a exigência contida
no edita, seus CRLV não foram apresentados pela empresa por que não haviam comprovação
de sua propriedade ou de sua locação pela empresa ltapemirim, observa-se pela lista que
alguns veículos estão em Estados muitíssimo distante do Rio de Janeiro, tais como : São José
do Ribamar no Maranhão; São João Del Rei em Minas Gerais; Rio Branco no Acre; Cachoeiro de
Itapemirim - Espirito Santo; Lajeados no Rio Grande do Sul fora os de vários Municípios de São
Paulo.
5.8. RENÚNCN DO CONTRATO PEIA EMPRESA TTAPEMIRIM.
5.8.1 - No dia 12 de asosto prazo em que constava no oficio L33l2l, para que a
empresa ltapemirim apresentasse a lista de seus veículos, e encaminhado um oficio resposta
da empresa para o Secretário de Governo, que em linhas gerais, solicita a anulação do contrato
assinado com a Municipalidade para a prestação do serviço de transporte
5.8.2 - No dia 13 de Agosto, as L7:52hs, o SECGOV, em resposta a desistência da
empresa ltapemirim em não dar sequência ao contrato e encaminhado o oficio, número
L3812O21, desta feita agora afirmando que a empresa mesmo tendo sido notificada não
respondeu quanto ao teor, que se tratava da apresentação da listagem da frota, então a
despeito dos argumentos expostos pela empresa, reitera que a empresa encaminhe a resposta
as noüficações até o dia 18 de agosto e que se confirmar a opção de não dar sequência ao
contrato que aplicaria as sanções pela inexecução contratual. {Pag. 918 a 920 anexo I}
5.8A - TNSTAURAçÃO DE PROCESSO ADMIN|STRAT|VO SANCTONADOR CONTRA A
ITAPEMIRIM GROUP, SOMENTE APóS A EMPRESA SE MANIFESTAR ENTREGANDO O
CONTRATO.
5.8A.1 - No dia 26 de agosto de 2O2L, transcorrido todos os prazos a SECGOV,
encaminha expediente a Procuradoria, apontando que instaurou processo de sindicância no
dia 13 de agosto de2021,, solicita a adoção de medida judicial aplicável em face da ltapemirim
sobre o contrato firmado {Pag. 921 anexo l}
v
cÂrtaane MUNtctpAL DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
5.8A.2 - Processo n.22.16412021, aberto no dia 25 de agosto de2O21., as 12:05hs, por
Descumprimento de contrato, em face da ltapemirim Group, aberto pela SECGOV. {Pag. 619
a 523 do P[72!l2o2ll
5.8A.3 - Processo administrativo sancionador n. 21.L3812O21, aberto no dia 13 de
agosto de 2O2L, às 16:54hs, para análise da juricidade das sanções a serem aplicadas a
ttapemirim Group pela inexecução parcial do contrato. {Pag. 624 a 539 do PAT}U}OZLI
NOTA 10 - Há toda evidencia que mais uma vez, houve uma tentaüva de defesa
administrativa, por parte da Secretaria de Governo, em não instaurar no primeiro momento o
processo sancionador em face da empresa ltapemirim Group, a juntada dos e-mail com pedido
de prorrogação de prazos, a alegação de que a opção de compra da FAOL ter sido frustrada,
sem juntar aos autos, a fiança bancaria pedida pela empresa , vindo este documento a ser
obüdo posteriormente pela CPl, caracterizando não ser uma fiança de Banco como requerida
mas de um fundo de investimento, por fim, a instauração do processo sancíonador, somente
se deu após a manifestação da ltapemirim Group ter requerido a rescisão do contrato.
Na sequência relata-se fatos e acontecimentos cronológicos que guardaram relação ou
que traziam respeito ao problema do transporte no Município e que possuem conexão com os
acontecimentos do curso processual do processo L.&4O{àOZL, todos os documentos foram
submetidos aos membros da CPI que deliberaram a juntada aos autos sem qualquer voto de
rejeição.
s.9 - INFORMAçÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS CONEXOS COM OPAt.8p,Ol2t
5.9A. DENUNCIAS EXTRAíDAS DO DOS$Ê SOBRE OS SóclOS DA ITAPEMTRIM
lntegra do relatório com denúncias sobre os diretores da empresa ltapemirim Group
(Pag. 212 a 275 da CPI)
5.9A.1 - Dentre várias denúncias contidas no relatório, cuja relevância com a temáüca
da presente CPI são afetas, por guarda relação aos riscos que a administração estava exposta o
que demandaria ainda mais cautela e zelo ao contratar com a empresa a citar: 1 - Sidnei Piva
de Jesus - reponde a 66 processos em quatro Estados, possuindo 04 CPFs, dentre os quais
crimes de estelionato; 2 -Em dezembro de 2016 aparecem como compradores da ltapemirim,
já em recuperação Judicial, anunciando investimentos, relatos de adquirirem empresas
transferir para laranjas administrando por procuração dão fim aos aüvos e consütuindo
dívidas, não pagam os passivos da empresa, desviam os recursos da empresa, no relatório cita
como Golpes " O CASO MATRIZARIA MORILLO; GRAMPOS AÇO; DALÇOQUIO; o CASO
ITAPEMIRIM; TRANSBRASILIANA; RÁPIDO MARAIO; TTRANS; E O CASO ASTA-AMERICA DO SUL
TAXI AEREO; relata caso de falsificação de assinatura por Sidnei Piva Proc
ooo2L3 LL7 .2009.0. 2 6.0459.
v
cÂnannn MuNrcrpAL DE NovA FRTBURGo - RIo DE JANEIRo
5.9A.2 - Acusação de desvio de recursos do Caixa da Viação ltapemirim na ordem de RS
81.808.201,76 (oitenta e um milhões oitocentos e oito mil, duzentos e um reais e setenta e
seis centavos).
5.9A.3 - Acusação de aquisição de veículos de luxo com recursos da recuperação
Judicial, retirada de recursos da Recuperação através de notas fiscais "esquentadas", Sr. Sidnei
Piva chegou a ser afastado da gestão por irregularidades e desvios durante a sua gestão,
criação da empresa Viação Amarelinho, apontadas como forma de desviar recursos da
recuperação Judicial, ocultação de patrimônio de Sidnei Piva, abrindo empresas no nome de
sua esposa Silvana dos Santos Silva; diversas empresas em nome de Sidnei Piva em sua maioria
em RECUPERAçÃO JUDICIAL a citar : Viação ltapemirim S/A, Viação Caiçara Ltda, lmobiliária
Bianca Ltda, Transportadora ltapemirim S/A, ITA - ltapemirim Transportes S/A ( Todas em
RECU PERAçÃO .rUOrCrRr-).
5.98 - FATOS RETEVANTES DO PROCESSO DE RECUPERAçÃO JUDTCTAT DA EMPRESA
ITAPEMIRIM. { Pag .276 a 297 da PA72UZO21)
5.98.1 -Acusação de desvio dos recursos oriundo dos bens da Recuperação judicial
( cabe destacar neste ponto que os bens imóveis integralizados para formação do capita!
social da empresa ltapemirim Group, todos sem exceção pertenciam aos bens da
RECUPERAçÃO lUOlCnL sendo que em sua maioria conforme apurado pelas suas respectivas
certidões de Registro de imóveis, antes de serem integralizados como capital social, já haviam
sido vendidos em leilão judicial e não mais pertenciam se quer ao Grupo, desta forma se
constata que ao tempo da avaliação do julgamento da proposta apresentada o capital social da
empresa era de fato apenas os valores integralizados em dinheiro, { itens 5.5A deste relatório)
ou seja RS 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), ocorre que como a empresa não
apresentou suas contas mês a mês como previa a exigência do Termo de Referência, para
empresa que não possuía os dois últimos anos de balanço, e tal exigência foi dispensada e
desconsiderada pelo Secretário de Governo, não se pode se quer confirmar que naquele
momento possuía se quer esses valores em caixa, sendo a empresa ltapemirim Group. sem
quaisquer condições de que fosse julgada apta em sua condição econômico-financeira para
assumir o contrato, tomando por base o próprio critério utilizado pelo Secretário de Governo
ao avaliar a saúde financeira da empresa VELOZ (itens 5.5A deste relatório).
5.98.2 - Petição de credor da Recuperação Judicial da ltapemirim, solicitando:
destituição do Sr. Sidnei Piva, prestar esclarecimentos sobre o passivo extraconcursal,
pagamento aos credores na forma do plano pedido de CONVERSÃO DA RECUPERAçÃO EM
FALÊNCIA com base no Art 73, Vl da Lei 11.10U05. {Pág.. 276 a 288 do PA 72Ll2A2Ll
5.98.3 -Peüção da Administradora iudicial no processo de Recuperação do Grupo
Itapemirim, apontando os desvios dos imóveis da Recuperação Judicial e outros já leiloados,
para integrar o patrimônio da empresa ltapemírim Group, comunicar tal fato ao Ministério
Público ( Pag. 289 do PA72t/2O21), Relevante ressaltar que o Secretário de Governo teve
acesso ao Processo de Recuperação Judicial como ele fez menção na ata de iulgamento,
v
cÂrunnn MuNrcrpAL DE NovA FRTBURGo - Rro DE JANETRo
omitindo tais fatos durante o curso do julgamento das propostas e afirmando de forma
inverídica afirmando que a RECUPERAçÃO JUDICIAI estaria em fase final, e mais declarando
que, seria" EXITOSO "para empresa ltapemirim. {itens 5.54 deste relatório}.
5.9C . DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO SINDICATO DOS CONDUTORES DE
vEícutos RoDovrÁRros. ( Pag .313 a 323 do PA72L/2A2a,
5.9C.1 - Oficio do Sindicato dos condutores ao Prefeito em 19 de abril de 2021,
protocolado no dia 20 de abri! de 202L, preocupados com a entrega dos serviços de
transportes pela FAOL e a possibilidade de demissão em massa dos mais de 600 (seiscentos)
empregados e quesüonando sobre o processo Emergencial.
5.9C.2 - Carta aberta a população do Sindicato dos Condutores informando a
realização de greve a partir das 00:00Hs do dia 29 de abri! de 2O21, pelo fato de não obterem
nenhuma resposta dos questionamentos efetuados ao Prefeito, reivindicação: até o dia 27 de
abril não havia sido publicado qualquer notícia sobre a contratação, que o município solicite a
recontratação dos funcionários.
5.9C.3 - Ata de reunião realizada no dia 28 de abril de 2O2L, com os representantes
do Sindicato dos Condutores e o Exmo. Sr. Prefeito e vereadores, sendo afirmado que não
haveria como juridicamente garantir no edital a recontratação, mas montariam uma comissão
com a participação de membros do execuüvo do legislativo e do sindicato, para havendo uma
proposta vencedora, iniciassem um diálogo com a empresa vencedora,
5.9C.4 - A Advogada do Sindicato, no dia 24 de maio das 2021 às 15:45hs, passa e-mail
a procuradoria do Município, cobrando o oficio encaminhado no dia 20 de abril de 2021, que
não fora respondido quanto, e que o chamamento encerrou no dia 12 de maio às 18:00hs, e
não ünham informações sobre a empresa vencedora e consequentemente o início das
trataüvas para a absorçâo dos funcionários da FAOL.
5.9C.5 - Ata de Audiência por videoconferência realizada no dia 03 de agosto de 2O2L,
com o Procurador do Trabalho no Município, representantes do Sindicato dos Condutores,
sobre os riscos de rompimento contratual com a FAOL e a possível contratação pela empresa
Itapemirim, o Procurador colocou a Procuradoria a disposição na defesa de qualquer violação
aos direitos dos trabalhadores, {Pag. 35 do anexo lll do PA 721Í2L1, traz matéria sobre a
impontualidade dos pagamentos dos benéficos trabalhistas pela empresa ltapemirim.
a) (TESTEMUNHA: ADEGILSON JOSÉ DA SILVA dia 20 de agosto de 2021) "...
Passado ai uns cinco dias, mais ou menos, ou seis, ai foi que eu tive a oportunidade de
conversar com o Professor Pierre, e para ele eu disse tudo isso ... A única coisa que ele me
falou foi a seguinte: vocês não podem sofrer por antecipação, o município não pode agir por
suposição, nós temos que esperar a empresa chegar... (Pag. 104 anexo Vl do PA 721í2OZLI
v
tÀc;d
CÂMNNA MUNICIPAT DE NOVA FRTBURGO - RIO DE JANEIRO
5.9D. DOCUMENTOS APRESENTADOS PEIA EMPRESA FAOI em 23 DE AGOSTO DE
202La CPl. (Pag. 334, 336 a 459 do PA72L/2O2tl,
5.9D.1 - Relatório sobre reunião realizada no dia 14 (quatorze) de abril de 2021 na
Procuradoria do Município, com a presença de Advogados a FAOL, Vereadores, objetivo
tentaüva de solução sobre o problema de transporte, reunião perdurou das 09:00hs a
17:30Hs, quando a assessoria dos vereadores levou a seguinte proposta: Subsidio no valor de
RS 3.400.000,00 (três milhôes e quatrocentos mil) a ser pago um milhão de sinal e quinhentos
mil por mês em seis parcelas, aquisição de vale transporte a partir de maio de 2O2L; moratória
tributaria a FAOL durante a vigência do contrato emergencial; tarifa passa a ser RS 3,80 ( três
reais e oitenta centavos) o Prefeito concordou com os termos, que o termo fosse transcrito
em ata e fosse assinado pelo representante da Empresa e pelo Prefeito, posteriormente o
prefeito não assinou, foisolicitado que a Procuradora assinasse, quando a Procuradora disse
que não assinaria por não ter paÉicipado da reunião, sendo solicitado que fosse protocolado
no protocolo Geral, consta então que o Municípío não cumprira o acordado a empresa então
manifestou-se pela entrega dos serviços. {pag. 338 do PA 72LlzOZLl Cabe destacar que o
presente relatório não oossui subscritor nem aposicão de assinaturas dos partícipes da
reunião.
5.9D.2 - Reunião da FAOL com a Prefeitura ocorrida no dia 06 de janeiro de 2O2L,
cópia do Jornal a Voz da Serra, onde afirma que a FAOL fara uma apresentação em seguida
será discuüda a questão tarifaria.
5.9D.3 - Oficio emiüdo pela FAOL e entregue a Municipalidade no dia 13 de janeiro de
2027., em resposta a oficio da SECGOV n. OO2|2O2L, disponibilizando uma sala dentro das
dependências da empresa para a realização da fiscalização oficiada, em ato contínua cópia do
oficio OO2/202L da SECGOV, entregue no dia 11 de ianeiro de 2O2L, requisitando a
disponibilidade de uma sala para um processo periódico e aleatório de fiscalização, assinado
pelo Secretário de Governo Professor Pierre. (pag. 342 e 343 do PATãLl?.OZfl
5.9D.4-Oficio encaminhado pela FAOL no dia 13 de janeiro de202l em resposta ao
Oficio 00U2O2L da SECGOV afirmando que todas as informações estariam a disposição da
Prefeitura na sede da empresa, disponibilizando ainda uma sala para uso da municipalidade,
em ato contínua cópia do oficio OOt/2021 da SECGOV, requerendo balanço patrimonial de
2OL8,2OL9 e 2O2O; relação dos ônibus, plano de contas, fluxo de caixa, relatório de horas
extras dos motoristas 2018 a 2O2O, relatórío consolidado das despesas administraüvas, peças
pessoais, manutenção dos anos 2018 a 2020; beneficios concedidos, gastos com indenizações,
cartões Fricard e Riocard; resultado financeiro, número de passageiros transportados
mensalmente por linhas, quilometragem percorrida por linha, cópia dos contratos, memória
de cálculo da tarifa, mecanismos de controle informatizado utilizado pela empresa. Assina a
requisição Professor Pierre SecGOV. (pag. 344 e 347 do PA72L|2O2I,I
5.9D.5 - Matéria do Jornal a Voz da Serra de 07 de janeiro de 2021, "PREFEITURA E
FAOL NÃO AVANçAM", narra que a reunião do dia 6 de janeiro, não teria avançado sendo
remarcada nova Reunião para o dia 18 de janeiro de 2O2L, narra que a empresa FAOL teria
cÂmeRe MUNrclpAt DE NovA FRIBURGo - Rlo DE JANEIRo
apresentado todo o cenário da prestação do serviço ao Prefeito e sua equipe, que ficaram de
analisar e agendaram nova reunião. {pag. 349 e 350 do PA 72Lí20211
5.9D.6 - Matéria do Jornal a Voz da Serra sobre a reunião ocorrida no dia 18 de janeiro
de ZO2!, entre diretores da FAOL e o Prefeito, Secretário Governo e Vice-prefeito. (pag. 351 e
353 do PATzLl2Oztl
5.9D.7 - Matérias sobre o setor de transporte público, onde descreve que na auditoria
realizada pela Prefeitura, houve a constatação de uma queda de 400 (quatrocentas) mil
viagens pagas no ano passado, e segundo declarações do SECGOV a situação e complexa, em
seguida consta a ATA DA REUNÊO DO DIA L8.0t.202L; cabendo destacar a proposta efetuada
pelo Exmo. Sr. Prefeito de formalizarem um requerímento em conjunto Prefeitura Municipal e
FAOL ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que intervenha na relação que as
partes pretendem pactuar, frente as limitações legais quanto ao todo que se pretende acordar,
o que foi aceito por todos agendando encontro no dia seguinte dia 19 de janeiro de 2021 para
formalizarem em conjunto o requerimento. Atas das reuniões realizadas na procuradoria em
conünuidade a reunião do dia 18 (pag. 354 a 365 do PA 72tlz0?.1,l
5.9D.8 Por uma questão de organização os documentos encaminhados relativos as
reuniões com o MPE, foram elencados em item separado ao final deste; E-mail trocados entre
a FAOL e a PMNF. lpag.42t a 433 do PA72Ll2O2ll
5.9D.9 - Oficio da FAOL á Câmara Municipal, entregando a prestação dos serviços, no
documento a empresa FAOL afirma ter concordado com a proposta Ministerial e que a
discordância se dera por parte da Municipalidade. (pag. 435 a 438 do PA7zll2OZtl
5.9D.10 - Cópia do acordo celebrado entre a FAOL e o município em 08 de agosto de
2019. {pag. 44A a 447 do PA ?zrlz0?Ll
5.9D.11 - Cópia da carta de fiança apresentada pela empresa ltapemirim para a
aquisição da FAOL, em linhas se resume nos seguintes termos: Carta Fiança da "COLUMBIA
TNVESTTMENTOS E pARTlCtpAçÕES", OBJETO DA Fiança Rs 35.000.000,00 (trinta e cinco
milhões), cabendo evidenciar que em caso dos bens garanüdores em execução o fiador fica
desonerado da obrigação; rescisão do contrato: "O contrato de fiança poderá ser rescindido a
qualquer tempo, pelo fiador" . {pag. 448 a 458 do PA 7zLlzOZLl cabe destacar os parâmetros
da presente fiança, primeiro que a exigência efetuada pela FAOL, era de que a fiança fosse
feita por banco de primeira linha "e citou. ltau, Bradesco, caixa Econômica, Banco do Brasil,
banco Safra", e se depreende que a fiança ofertada e de um fundo de investimento e não de
um banco, e que a presente fiança estaria lastreada em patrimônios, caso esses bens não
estivessem disponíveis a execução desoneraria o Fiador, por obvio diante do fato de que os
bens da empresa ltapemirim Group estavam comprometidos com a Recuperação judicial, a
fiança não apresentava nenhuma garanüa.
5.9D.12 - Carta apresentada da FAOL solicitando externando ter solicitado audiência
especial para a tentaüva de solução, datada de 25 de agosto de 2O2L, na sequência
manifestação do MPE não se opondo a realização da audiência, e negando a participação da
v'
v
cÂrtaann MUNtctpAL DE NovA FRIBURGo - Rto DE TANEIRo
Itapemirim para não haver tumulto no curso, em ato seguinte, a juntada de peüção da PMNF
em resposta ao Juízo da 3e Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, narrando que a empresa
Itapemirim Group mesmo noüficada persiste no descumprimento do contrato, afirmando que
promovera a inevitável rescisão contratual concordando com a audiência especial. . (pag. 452
e 465 do PA7ztízOzLl
5.9E. REUNÉO COM O MIN§TÉRIO PUBLICO E AS PROPOSTAS APRESENTADAS
5.9E.1 - Transcrição da Reunião com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
realizada em 03 de março de 2O2L, em apertadíssima síntese do decidido, as duas partes
apresentaram suas dificuldades e suas pretensões, sendo definido pela Exma. Sr. Promotora
de justiça que o MP aguardaria a apresentação de cada parte por documento escrito até o dia
10 de março de202L, para tentar uma solução até que a Municipalidade efetuasse a licitação
para a contratação da concessão pública de transporte . {pag. 370 a 403 do PA 72U2O2í.1
5.9E.2 - Proposta apresentada pela Prefeitura encaminhada ao MP: 1 ) O poder
público alega ausência de parâmetros para mensurar os critéríos de remuneração que poderia
ser pago a título de re equilíbrio econômico financeiro - assim inviável o pagamento de
eventual subsídio direto, não impedindo que o TAC estabeleça medidas de compensação
indireta, compensação dos débitos fiscais da empresa, estabelecimento de moratória,
suspensão da cobrança da outorga pela prestação, restruturação do Fundo de compensação
tarifaria; 2) celebração de contrato emergencial com a FAOL, com base no Art. 24 lV da Lei
8.666/93;3)Congelamento das condições atuais de fornecimento;4) Fiscalização dos Serviços
pelo poder concedente; 5) lsenção de tarifa aos agentes públicos Municipais.
5.9E.3 - Segunda proposta encaminhada pela Municipalidade, 1 ) a tarifa permanece a
mesma; 2)permanece a mesma prestação de serviços, 3) não pagar nenhum subsídio direto a
empresa, (não impedindo a empresa de pleitear posteriormente ressarcimento;4)o Município
efetuarão processo de licitação em oito meses a contar dos estudos preparatórios.; 5) a FAOL
se obriga a entregar seus documentos e a ser fiscalizada; 6) O Município se compromete a
contratar empresa para o diagnostico em dois meses e a empresa terá seis meses para
apresentar o relatório 6) A FAOL dará a gratuidade a cidadãos entre 60 e 64 anos. {pag. 410 a
415 do PAT2Ll}ozLl
5.9E.4 - Proposta encaminhada ao MP pela FAOL: 1) A Tarifa equilibrada seria de RS
5,90 com um transporte mensal de 745.500 passageiros pagantes, assim o que for reduzido no
valor da tarifa e no quanütativo o poder concedente arcaria com a complementação da
diferença, 2) pagamento de débitos em aberto com a Municipalidade na monta de RS
2.026.582,67 ( dois milhões, vinte e seis mil e quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e
sete centavos), 3) Município se obrigue a comprar vale transporte para os seus servidores
dentre outros que não cabem destaque. . {pag. 4t7 e 42A do PA T?l.lzAZl)
5.9E.5 Oficio encaminhado pelo Ministério Público, em 15 de março de 2O21,
estabelecendo os moldes para a formalização do TAC, após análise das propostas
v
cÂuaRn MUNrcrpAL DE NovA FRIBURGo - Rto DE JANEIRo
encaminhadas que estabeleceram assim as propostas: 1 ) Formalização do TAC , 2 ) Contrato
emergencial por 90 dias após o ajuste; 3) nesse prazo a PMNF realizara os estudos para novo
edital; 4) concluído os estudos deflagrar a concorrência; 5) o Pleito de equilíbrio econômico a
critério das partes com base nas análises contábeis; 6) Eventuais indícios de improbidade na
inercia do edital, solidariedade a ambos na ação de improbidade; 7) não interrupção dos
serviços pela FAOL; 8) O MP Opinou de forma contraria ao pagamento de subsídio, ante a
evidencia de irregularidade na fonte de custeio . (pag. 421e 423 do PA 72U2O2L!
5.9F. QUANTO AO ATENDTMENTO MINISTERIAT SOBRE A ORIGEM DOS RECURSOS
5.9F.1 - Com base nesta afirmação do Ministério Público, transcrita acima, sendo
incisiva no entendimento que o custeio deve provir de fonte de recursos especifica, no caso o
FUNCOTAR, foi encaminhado um pedido de informações ao Prefeito através de oficio 291 e
292 da CPI datado de 03 de setembro de 2O2L, para esclarecimento quanto aos gestores do
Fundo e os saldos ali existentes e a implementação de ações para alimentar com recursos o
referido fundo. (Pag.646 e 547 do ?A'721pA2ü
5.9F.2 - Em resposta assim se pronunciou: A gestão do Fundo por delegação e dada o
Secretário Municipal de Finanças assessorado de um conselho gestor, tendo atualmente saldo
de RS O,OO ( NADA) na Conta-Corrente e na Conta de aplicação um saldo de RS 231,29
( duzentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos) e em respostas das ações que estão
sendo adotadas para arrecadação de recursos para consütuir o fundo, a resposta foi que o
"conselho e composto de 5 membros, que o secretario ao assumir a pasta abriu um processo
administraüvo, sugerindo modificações ". Ou seja, de concreto ações previstas em Lei para
arrecadar recursos para o Fundo nada foi feito, estando a conta zerada sem qualquer recurso
em caixa e sem previsão de receita, e com despesas sendo pagas que deveriam sair dessa
rubrica. (Pag.568 a 704 do ?A7z,,lz0ztl
S.9F.3 - Oficio resposta do MP as alterações solicitadas pelo Município para a
formalização do TAC, em 24 de março, que finda com a seguinte conclusão Ministerial:
"...reveladas INCONCILIÁVEIS as pretensões trazidas pelos envolvidos, resulta frustrada a
tentaüva de pactuação. Sem prejuízo, rogando que os envolvidos estabeleçam franco
diátogo, que convirja na superação da controvérsia ora posta". {pag. 424 e 425 do PA
72rlz0zLl
NOTA 11 - A Comissão alerta quanto aos atuais pagamentos de subsídio que estão
sendo feitos, e que foram atribuídos no TR, não estarem em consonância com o entendimento
do Ministério Publico e vir a ser declarado irregular.
5.9G - FATOS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO
5.9G. 1- habeas corpus interposto por servidor Dr. FERNANDO GUILHERME DE
OLIVEIRA GUIMARÃES, que intimado pleiteava não comparecer - ordem denegada, mas a
v
**;rd
cÂnaeNR MUNICIPAI DE NOVA FRIBURGO. RIO DE JANEIRO
comissão atendendo ao pedido formulado pelo servidor, e pelo representante da Comissão de
Prerrogativas da OAB, concordou em ouvi-lo na qualidade de convidado. (pag. 47t a 475 do
PA,72tl202,)
5.9G.2. NOTíCIA CRIME DA FAOL CONTRA O SECRETARIO DE GOVERNO - GARAGEM
PARAA ITAPEMIRIM.
5.9G.2.1 - A FAOL noticia o Delegado da 151e Delegacia Policial de que O Secretário de
Governo - Pierre da Silva Moraes, na companhia do Sr. Mathaus Mello Abrahão, no dia 20 de
julho de 2021, adentrou a garagem da empresa nas instalações do Esporte Clube Filó, sem a
devida autorização, fotografando e colhendo informações sobre o local, utilizando-se de
veículo oficial, indagado pelo funcionário da FAOL o Secretário Pierre afirmou "SOU PIERRE E
ESTOU VENDO QUESTÃO DE ÁREA ENTENDEU". (pa8. 527 a 553 do PA 72112021) - Não
bastante as constantes defesas administrativas efetuadas pelo Secretário de Governo em
favor da empresa ltapemirim Group, passou a atuar de forma extraprocessual na busca de
encontrar garagem para tocação para que a empresa cumprisse a obrigação assumida no
contrato, a sua diligência não se restringiu exclusivamente ao endereço da garagem da
empresa mas também em outros endereços, todos utilizando veículo oficial e na companhia
do representante da empresa ttapemirim Sr Mathaus ( Pag. 33 do anexo ltt do PA 72Ll21,l.
S.1G.2./O Secretário de transporte arguido sobre o uso da viatura oficial na utilização
denunciada a delegacia de Polícia, confirmou que o veículo foi requerido pelo Secretário de
Governo na forma e utilizada não apenas para a visitação na área da denúncia, mas também a
outras o que foi comprovado com o relatório de utilização do veículo requerido (vide pag' 858
e 859 do ?ATZl'lzAZLl
5.9G.2.3 - Relatos do envolvimento do Secretário de Governo nas questões relativas
ao cumprimento da obrigação contratual da empresa ltapemirim em apresentar instalações
físicas no município para a operação de transporte:
a) (TESTEMUNHA: ALOISIO RIBEIRO ALENCAR ROSA dia 20 de agosto de 2021) -
O SECGOV diante do não cumprimento contratual da empresa ltapemirim em não apresentar a
garagem, como previsto no Termo de Referência, por sua iniciativa, ele ( Pierre) encaminha
uma mensagem ao celular do Sr. ALOISIO (um dos donos da FAOL) nos seguintes termos:
"Aloisio, você por favor me liga, porque eu tenho uma boa notícia para você", e ao ligar ele
propôs que a empresa ltapemirim comprasse ou alugasse a garagem da FAOL. (Pag. 28 e 29 do
anexo Vl do PA 72tl2021l
b) (TESTEMUNHA: ALEXANDRE COLONESE dia 20 de agosto de 2021) "A FAOL
atravessa uma peüção e diz assim: olha, eu devo a prefeitura, por favor, pegue o dinheiro".
Sabe O qge eu recebO de reSpOsta? " Nós não queremos receber", assim, em termos bem
práticos. Como não quer receber? Aí eu descubro que meu prédio estava hipotecado
judicialmente". {Pag. 54 anexo Vl do PA 7?J,í2A2ü
c) (TESTEMUNHA: ALEXANDRE COLONESE dia 20 de agosto de 2021) "..as
situações que aconteceram comigo, como a invasão na minha propriedade, não e? vamos la, a
v
cÂnaenn MUNtctpAL DE NovA FRIBURGo - Rlo DE JANEIRo
minha propriedade foi invadida. lsso foi um ato de forçar a barra? E, talvez tenha sido, porque
se üvesse pedido para entrar para medir, para saber, eu deixaria, porque aquilo não me traria
nada". {Pag.67 anexo Vt do PA 723,12021)
d) (TESTEMUNHA: ALAN FIGUEIRA CORREA dia 3 de setembro de 202tl - "...
depois que a gente visitou um espaço ali um pouco depois da Filó e fomos na RJ 130, num
outro terreno, e fomos também ao lado do ..num terreno no atacadão e também visitamos,
até foi um dos moüvos de eu ter acompanhado, porque a gente também foi até o espaço da
oficina, onde funciona hoje a oficina municipal" ...."... só foram realmente mostrados alguns
espaços que poderiam servir como base de apoio da empresa, enfim". (Pag. 203 e 204 do
anexo Vl do PA 7nl202Ll
e) (TESTEMUNHA: MATTHAUS MELO ABRAHÃO dia 08 de outubro de 2021) -
"E a gente estava procurando algumas possibilidades para instalar a garagem na cidade e
como a gente não é do município, a primeíra coisa que a gente fez foi buscar no mapa aéreo
para a gente ver, .... depois pedimos auxílio da prefeitura no conhecimento de terrenos na
cidade que poderiam servir a instalação dessa garagem, o Sr. Pierre, não me recordo o dia ...".
{Pag.283 anexo Vl Vol. 2 do PA 72Ll2O2Ll
f ) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2021)
Relator: ".. como o senhor me explica o senhor pegar o senhor Maühaus, com carro oficial do
município, e ir até a garagem da empresa FAOL para verificar terreno e fazer tour...". Resposta
"Sim, mas, olha só, primeiramente Matthaus não é um terceiro, é um privado, ele estava sob
contrato, um serviço delegado pelo Município ... qual é a violação?". (Pag. 351 anexo Vl Vol. 2
do PA 7?Í(2A2Ll￾g) (TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS dia 08 de outubro de 2021)
Relator : "... no caso judicialmente ...mas parece que com relação a dívida da FAOL hipotecar a
garagem, algo assim não é? Resposta: O município ünha os meios jurídicos para absorver a
garagem". "então havia interesse do município adquirir essa Saragem para alugar para a
Itapemirim? Resposta: "O município poderia ter e recuperar o seu ativo". {Pag. 332 e 333 do
anexo VlVol.2 do PA 72U2O2LI
s.gH -PROCESSO DE CONTRATAçÃO oe EMPRESA PARA O DIAGNOSTTCO SOBRE O
TRANSPORTE E pOSStBtuTAR A FORMAçÃO DO EDTTAL DE CONCORRÊNCn PUBLICA.
5.9H.1 - Como restou comprovado em todo o curso do PA 1.84012021, a pretensão da
administração na contratação emergencial, é provisória, até que fosse construída a base de
acervos técnicos para poder se construir o Edital de concorrência para a contratação de
empresa para a prestação do serviço de transporte do Município, ocorre que para se poder
construir os dados, a administração justificou a necessidade de contratação de um estudo
apresentando um diagnosüco local e confiável, para tanto foi aberto o PA 5.584/2O2L a seguir
v
v
cÂnnenn MUNlctpAt DE NovA FRIBURGo - Rlo DE JANEIRo
analisado sua tramitação, pela pertinência ao tema e requisito essencial a solução definiüva do
problema de transporte. . lPag.721 do PA 7lLl2OZI)
5.9H.2 - O Processo Administrativo n.5.58412O2L foi instaurado em 05 de março de
2O2!,as 15:38hs; {vide pag. 706 do PA72112021} a pedido da SECGOV, entretanto as (vide
pag" 783 do PA 721./2OZU correspondente a página 79 do PA 5.5.8412021, ou seja, do mesmo
processo, consta um oficio datado do dia 21 de abril de 2021, no qua! o Secretário de
Governo, Professor Pierre, informa ao Professor André Leite Guerra, ter se sagrado vencedor
do certame de dispensa de Licitação daquela pasta. (vide pag. 783 e 784 do PA 72L/2021l'.,
Consta as fls. 786 outro e-mail do Secretário de Governo, desta feita endereçado ao Sr'
Guilherme ratificando o pedido de envio das documentações para a contratação do estudo, e￾mail passado no dia 14 de maio de 2021 as 15:45 hs, no dia 20 de maio os autos constam com
um e-mail passado pelo Sr, Guilherme ao Sec de Governo, onde o emitente faz as seguintes
observações, que ele é que será o coordenador do Projeto que o Prof. André apenas integrara
a equipe, que para que seja aceita a é necessário que o projeto seja aprovado como um
"projeto de extensão do CEFET MG", ou seja na verdade está se contratando um projeto
acadêmico dos alunos da CEFET MG.
5.gH.3 O SECGOV solicita a Procuradoria a realização de minuta contratual com a
CEFET-MG. (pag. 790 do PA 72U2O2tl Procuradoria do Município efetua através de despacho
efetuado no dia 15 de junho de 2O21, as exigências técnicas dentre as documentações da
CEFET-MG e de seus dirigentes, solicita a cópia do termo de referência da contratação, em
seguida é anexado aos autos cópia da Dotação orçamentaria da Sec de Governo referente ao
mês de junho de 2O2L, NAD - Nota de Autorização de despesa, Nota de empenho, datada de
16 de junho de 2021 (vide pag. 793 a 797 do PA 723'/20271
S.9H.4 - Verifica-se no extrato da publicação do Processo 5.58412O2L, ponto de
relevância no que se refere aos prazos de execução dos serviços, "18 (dezoito) meses," (víde
pag. 800 do PA 72L/202t1, e a planilha da proposta encaminhada através do e-mail datado de
12 de julho de 2021, Neste ponto cabe um só quesüonamento, como a CEFET tornou-se
vencedora de uma dispensa de licitação que só foi abertas semenas depois de ser declarado
vencedora, ademais a planilha de proposta encaminhada pela empresa constante nos autos
foram encaminhados no dia 12 de iulho de 2021. mesma data que a CEFET-MG apostou na
planilha encaminhada, depois de que o empenho em favor da empresa iá ünha sido feito.
(vide pag.801a 803 do PA 72L|2A21J
5.9H.5 Segue apensado as certidões encaminhadas pela CEFET-MG, ressaltando o
envio de e-mail (vide pag. 837 a 840 do PA 72L/2A2J,| do Professor Guilherme ao SECGOV
afirmando que embora paga a dívida a certidão conünua posiüva do Município de Belo
Horizonte frente a débitos do Campus Universitário.
5.9H.6 - No dia 18 de agosto o SECGOV encaminha a Controladoria, A Controladoria
efetua alguns pontos a serem analisados antes do prosseguimento do processo, parecer
datado de 23 de agosto de 2O21, conta bancária na NAD e a regularização de certidôes fiscais
fora da validade assim como certidão positiva para débitos, a!ém de que na pesquisa de
v
cÂuRnn MUNIctpAL DE NovA FRIBURGo - Rlo DE TANEIRo
mercado fora obtido apenas um orçamento valido., sendo que as justificativas apresentadas
ficam de responsabilidade da SECGOV.
5.9H.7 E acostado e-mail encaminhado pelo Prof. Guilherme ao SECGOV
encaminhando algumas certidões, isso em 24 de agosto das 2021 às 15:31Hs. Cabe evidenciar
como no boio do processo 1.8&121., a comunicação efetuada sem o devido registro no
processo administrativo, em linhas pode-se concluir que houve comunicação do SECGOV
com o contratado sem que esta comunicação esteja nos autos.
5.9H.8 - Consta nos autos a juntada de Certidão Positiva da CEFET-MG. (pag. 845 do
pA l2L/2Lt cabe destacar o Parecer da SECGOV em especial no que se refere ao vício da
cerüdão positiva da CEFET-MG, que assim expôs o Secretário: "...a necessária licitação do
serviço acima aduzido só poderá ser feita com segurança após a realização do serviço objeto
do presente PA, logo a contratação é medida de rigor e a ela deve ser dada a devida
celeridade, sem que delongas iniusüficáveis incidam sobre o trâmite processua!".(grifo
nosso), e assim afirmar: " Embora as certidões negativas de débitos fiscais sejam essenciais
para o regular prosseguimento dos trámites processuais, a existência de certidão positiva
municipa!, sobretudo por se tratar de dívida do atua! exercício e não dívida ativa pelo que
consta, não implica absolutamente a negativa de contratação (grifo nosso) , mormente
quando devidamente justificada.". e conclui." sob outra ótica, caso essa douta especializada
entenda pelo óbice intransponívet diante da certidão positiva de débitos fiscais, solicita-se,
subsidiariamente, a possibilidade de elaboração do instrumento contratual com a CEFET￾MG, com postergação da exigência de certidões atualizadas apenas para o momento
anterior a celebração do contrato". {vide pag. 7850 a 853 do PA72L/2O2L!
s.gH.g - Em parecer a Procuradoria é taxaüva no sentido de que por vinculação ao
instrumento convocatório, não pode o Município se desvincular das próprias regras que ele
mesmo estipulou, "mormente porque as balizas estão de acordo com a legislação de regência,
sob pena de o próprio redator das regras vinculatórias descumpri-las". Tal assertiva expressa
no parecer da procuradoria reflete exatamente o comportamento corriqueiro do Secretário
de Governo no trato de todos os processos administrativos que foram obietos de análise
nesta CPt, em especial no PA L.84Ol2O2l.
NOTA 12
Se verifica de forma incontinente a recalcitrância do Secretário de Governo Professor
pierre, em desrespeitar as normas jurídicas em atendimento de suas imposições, o processo
de contratação por si só, sugere que seja avaliado quanto a sua regularidade desde o seu
nascedouro, não constam cotaçôes cjentro do processo de contratação por dispensa além da
proposta da CEFET-MG, o Secretário, iniciou uma seleção "extra processual" por sua conta ? e
após decidir guem deveria ser contratado, ai que então abre um processo regular para a
contratação ? isso após uma semana pelo que se conclui do e-mail encaminhado e a abertura
do processo administrativo. Um atropelo administratÍvo, alinhado com a forma imperativa com
que se verifica nos encaminhamentos dos pleitos de pareceres os órgãos da administração,
não podem ser chamados de encaminhamentos , mas de ordem para que atendam a seus
\./
*;,i'{- BÊi;itr# ffiü "ffi*.;.. 'ffimr ffi
CÂMRNI MUNICIPAT DE NOVA FRIBURGO. RIO DEJANEIRO
V
caprichos, passando por cima da legalidade e dos princípios administraüvos por suas pífias
justificativas, seja no que tange ao desrespeito as denúncias formuladas pelos edis, seja no
curso dos processos administraüvos de competência de sua pasta, o autoritarismo execra
quem ele entende ser execrado e beneficia quem ele quer beneficiar, sempre utilizando como
pano de fundo estar agindo no interesse público, será ? fato é que as ações constantes em
defesa de parüculares extrapolam o razoável.
5.9I . A coM§sÃo RECEBE A VISITA DE VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAI DE
sÃo JosE Dos cAMpos E APRESENTAM DOCUMENTOS SOBRE A ITAPEMIRIM GROUP. {vide
pag. 860 a 914 do PA72U2A2il
S.91.1 - A Vereadora apresentou cópia de Ação Popular movida em S.J.Campos no
intuito de impedir que a empresa ltapemirim Group assume o serviço de transporte municipal
naquele município, interessante observar as provas coladas na ação onde evidenciam pelas
certidões do registros de imóveis que a propriedade dos imóveis integrados como capital social
não pertencem a empresa, seguem petições, decisões e parecer do MPSP, e várias matérias
jornalísticas.
S.91.2 - Todos os documentoslfornecidos pela Vereadora, foram relacionados no
ANEXO V ADO PA72Ll2O21, os quais se destacam a relação de propriedade dos imóveis que
supostamente integrariam na formação do capital social da empresa ltapemirim Group, posto
que os referidos bens em sua maioria como constante no rol apresentado, já teriam sido
vendidos em leilão, adjudicado, em síntese estavam indisponíveis (Pag. 57 a 59 do anexo V do
PlTlLl?:,,rcopia dos Rl dos imóveis iPag. 77 a 182 do anexo V do PA 721l2tl
5.91.3 - Cabe ainda dar destaque a decisão proferida pelo juízo da Recuperação Judicial
que diante das denúncias do administrador Judicial dos desvios dos bens e recursos pelos
gestores, determinou a fiscalização da Recuperação por um "watchdog", com ordens
expressas de rigor nas entradas e nas saídas dos recursos financeiros da recuperação em
especial com o "impedimento de saída de recursos para as empresas do grupo que não sejam
as recuperadas". Em linhas a criação da empresa nova ltapemirim Group não podem mais
estarem constituídas com patrimônio da recuperação judicial. {Pag. 62 a 71 do anexo V do PA
72uzll
5.9J - DOCUMENTOS ENTREGUES PELO REPRESENTANTE DA ITAPEMIRIM OUVIDO NA
CPI (Pas. 978 do ?A721.l2OZLl
E-mail trocados com a Secretaria de lnfraestrutura no período da cotação, Projeto
arquitetônico com planta ideal para uma garagem, acordo de confidencialidade entre a FAOL e
a Viação ltapemirim, e-mail trocados entre a direção da FAOL e a Direção da ltapemirim, com
exceção do projeto os demais documentos já constavam nos autos.
5 - TRANSCRTçÃO DAS OIflVAS EM MEIO MAGNÉTICO - DESTAQUES
qÊr-Bf ffiil ,ffi**,. *{ffi* \ry/
V
t*,**s
CÂNANNN MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO
6.1- 13 Audiência de tomada de declarações dos intimados - dia 20 de agosto de2O2l.
6.1.1 TESTEMUNHA: ALOISIO RIBEIRO ALENCAR ROSA - lPaC. Ll a 47 anexo Vl do PA
72u202tl
6.1.2 TESTEMUNHA: ALEXANDRE COLONESE - (Pag.48 a gl anexo V! do PA 72Ll2O2r,
6.1.3 TESTEMUNHA: ANDRE LUIZ WENDERROSKY - {Pag. 92 a 97 anexo Vl do PA
72Ll2O2,l
6.1.4 TESTEMUNHA: ADEGILSON JOSE DA SILVA - {Pag. 98 a 110 anexo Vl do PA
72Ll202tl
6.2 - 2e Audiência de tomada de declarações dos inümados - dia 27 de agosto de 2O2L
6.2.1 CONVTDADO: FERNANDO GUTLHERME DE OLIVEIRA GUIMARÃES - (Pae. 115 a 151
anexo Vl do PA 72Ll2O2Ll
6.2.2 TESTEMUNHA: CAILAN DA SILVA CARDOSO - {Pag. t52 a 158 anexo Vl do PA
72Ll2A2Ll
6.2.3 TESTEMUNHA: ADRTANO MACHADO DA SILVE|RA - {Pag. 160 a 165 anexo Vl do PA
72LÍ202tl
6.2.4 TESTEMUNHA: DANI DIAS PINTO - (Pag. L67 a 195 anexo Vl do PA 72U2Ú21'l
6.3 - 3r Audiência de tomada de declarações dos intimados - dia 3 de setembro de 2021
6.3.1 TESTEMUNHA: ALAN FIGUEIRA CORREA - {Pag. 200 a 206 anexo Vl do PA
72u2O2Ll
6.3.2 TESTEMUNHA: KELLY BARROS CARVALH DE FREITAS - {Pag. 2A7 a 216 anexo Vl do
PA72Lt2O2Ll
6.3.3 TESTEMUNHA: JORGE ROBERTO FRANçA FERNANDES - (Pag. 218 a225 anexo Vl do
PA,72u2O2Ll
6.4 - 4e Audiência de tomada de declarações dos inümados - dia 30 de setembro de
202L
6.4.1 CONVIDADA: ANA PAULA BITO JORDÃO - {Pag. 227 a 266 ânexo Vl do PA 7atlz0ztl
6.5 - 5e Audiência de tomada de declarações dos intimados - dia 08 de outubro de2O2L
\,
f
cÂuana MUNrctpAL DE NovA FRIBURGo - Rlo DE JANEIRo
6.5.1 TESTEMUNHA: MATTHAUS MELO nenRHÃO - {Pag. 267 a 319 anexo Vl do PA
7?tl2O21l
6.5.2 TESTEMUNHA: PIERRE DA SILVA MORAIS - (Pag. 320 a 392 anexo Vl do PA
72tl2o2,l
7- CONCLUSÃO
A presente CPI foi conduzida em todo curso, na busca de esclarecimentos a população
do objeto determinado em sua propositura, sendo todos tratados com respeito e urbanidade,
entretanto algumas tentativas foram feitas no intuito de desqualificar o trabalho ou desvirtuar
o foco das apurações, aos atores que de forma não republicana, não compreendem a
seriedade do trabalho, por decorrência de só conseguirem enxergar as ações pela ótica de suas
condutas, fica o desagravo e a resposta de que as tentaüvas vãs de impedir a realização desta
CPI de informar a população da realidade dos fatos, seus esforços foram em vão, a presente
CPI não acabou em "PIZZA" como muitos desejavam, por outro lado aos que entenderam a sua
razão manifestaram suas expressões, registra-se o agradecimento em nome de todos os
membros e assessores desta CPl, posto que os elogios de onde provieram suplantam as críticas
dos incautos
Este é o RELATÓRIO, segue em separado meu VOTO.
Sala de Reuniões, em 09 de Dezembro de202L.
La*
Vereador - Maicon Queiroz - Relator