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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR MAICON QUEIROZ
Gabinete n°06 Ramal Telefone (22) 2524-1700
Rua Farinha Filho, n° 50, Centro, Nova Friburgo- RJ
Nova Friburgo, 11 de janeiro de 2022.
AO
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Wellington Moreira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Venho Requerer na forma regimental, que seja apreciado pelo Douto Plenário dessa
Casa, o seguinte Projeto de Lei;
PROJETO DE LEI
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA
POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1°. – Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano”, “Honraria Policial Civil
Destaque do Ano” e a “Honraria Corpo de Bombeiros Militar do Ano” a ser outorgado
anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar, um membro do Corpo de
Bombeiros Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no Município e que se destacou em
seus afazeres durante o ano.
Art. 2° - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros
Militar e a chefia da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido
juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único – Fica a critério dos membros da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e
Policia Militar a forma de escolha do homenageado.
Art. 3° - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril, tendo
em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet
11 de janeiro de 2022
Maicon Queiroz
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR MAICON QUEIROZ
Gabinete n°06 Ramal Telefone (22) 2524-1700
Rua Farinha Filho, n° 50, Centro, Nova Friburgo- RJ
Justificativa.
O presente projeto de Resolução tem como principal finalidade, reconhecer, homenagear e
estimular aqueles policiais e militares que mais se destacaram no período de 01 (um) ano em prol
da segurança de nossa comunidade.
Aqueles policiais e militares que mais se destacam e mais trabalham pela cidade merecem a
devida valorização pelos Poderes constituídos do Município.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente
Projeto de Resolução.
Certo da compreensão de Vossa Excelência e dada à relevância da matéria, aguardo atendimento
a presente sugestão.
Sala Dr. Jean Bazet
11 de janeiro de 2022
Maicon Queiroz
Vereador
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