materia nº 210/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete da Vereadora
Priscilla Pitta
Nova Friburgo,11 de Fevereiro de 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo/RJ
Wellington Moreira
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 30/2022
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas funções
principais fiscalizar os atos do Poder Executivo e;
Considerando que o contrato de concessão pública de coleta de lixo tem seu
prazo de vigência de 20 anos, com seu limite de prorrogação máximo total de 5 anos, o
que expira em setembro de 2023;
REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Executivo
Municipal de Nova Friburgo:
1)Requeiro por escrito quais medidas estão sendo adotadas para que não venham haver
uma solicitação de contratação emergencial para a nova concessão pública.
2) O que foi feito em relação a tomada dos bens públicos que estão previsto no edital? Já
exite processo de licitação em curso pelo poder executivo?
3)Requeiro relatório detalhado de receita da empresa EBMA, dos últimos cinco anos do
que foi cobrado dos clientes para fins de comprovação.
Qual o valor arrecado de taxa de coleta de lixo do exercício de 2021 e dos últimos
cinco anos mês a mês e o previsto de arrecadação para 2022?
5)Qual é o valor discriminado dos últimos cinco anos de pagamento efetuado da
municipalidade a Empresa EBMA?
6)Requeiro relatório discriminado de pagamento de nota fiscal emitida pela Empresa
EBMA, e o volume de tonelada de lixo recolhido declarada pela EBMA nos últimos cinco
anos mês a mês.
7)Qual o volume de lixo coletado total discriminado por coletas privadas e coletas
públicas pela Empresa EBMA e o valor de remuneração efetiva que está sendo paga
mensalmente a concessionária?
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ — CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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Priscilla Pitta
Nova Friburgo,11 de Fevereiro de 2022
8)Requeiro cópia de todos os relatórios de serviços concedidos com os investimentos
realizados que semestralmente desde do início do contrato foram encaminhados pela
concessionária ao poder concedente, na forma do parágrafo 2º da cláusula 9º do contrato.
9)Requeiro relatório na íntegra de todos os bens público e de todas as instalações que
deverão ser revertida ao município ao fim do contrato, dos bens móveis e imóveis.
10)Requeiro relatórios de todos os recursos destinados do Centro de Educação Ambiental
nos últimos cinco anos e a referida prestação de contas do destino dado aos recursos
destinados ao CEA.
Espero a aprovação do Plenário desta honrosa Casa de leis.
Sala Dr. Jean Bazet,
em 11 de Fevereiro de 2022.
»,
clucscudo Le
Vereadora
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