Nova Friburgo, 18 de fevereiro de 2022.
Ofício Gabinete nº 024/2022
Ref.: Anteprojeto de Lei Complementar Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, com o propósito de encaminhar
a Vossa Excelência o incluso Anteprojeto de Lei Complementar, cujo teor
tem a finalidade de alterar o Anexo 02 da Lei Complementar 139/2021
e dar outras providências.
O presente projeto tem por finalidade adequar o Anexo 02 da Lei
Complementar 139/2021 a realidade do Município, tendo em vista que em
decorrência da alteração legislativa realizada pela supracitada legislação
verificou-se a inadequação em relação ao quantitativo de alguns cargos.
Assim, após o regular processamento de dados feitos pela
Subsecretaria de Recursos Humanos e constatada a inconsistência dos
dados estabelecidos no Anexo 02, faz-se necessária a modificação
legislativa, com o intuito de corrigir o equívoco identificado.
Justifica-se, por oportuno, que o erro ocorreu pelo grande
acúmulo de trabalho no final do último ano, principalmente, pela
mobilização feita para a elaboração do pacotão de benefícios para os
servidores públicos municipais, sem contar o exíguo tempo para
desenvolvimento com perfeição das legislações aprovadas.
Por essas razões, requeiro a autuação do presente Anteprojeto de
Lei Municipal e a sua submissão à apreciação do Plenário, nos termos da
Lei Orgânica Municipal, requerendo ainda a tramitação em regime de
urgência, conforme previsão regimental por tratar-se de matéria de
relevante interesse administrativo.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 18 de fevereiro de 2022.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“ALTERA O ANEXO II
DA LEI COMPLEMENTAR 139/2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e este sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo II, previsto na Lei Complementar 139/2021, passa a
vigorar com as especificações e valores presentes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 16 de fevereiro de 2022.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
ANEXO I – TABELA DE CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE TOTAL VALOR UNITÁRIO
SECRETÁRIO/PROCURADOR/CONTROLADOR/PRESIDENTE SM 26 R$ 8.229,94
CHEFE DE GABINETE CG 1 R$ 5.145,68
CHEFE DE SEGURANÇA DO GABINETE CSG 1 R$ 5.145,68
SECRETÁRIO EXECUTIVO SE 1 R$ 1.300,00
SUBSECRETÁRIO/S. PROCURADOR/S. CONTROLADOR SS 48 R$ 5.145,68
AGENTE DE CONTRATAÇÃO PRCL 1 R$ 5.145,68
PREGOEIRO PCP 3 R$ 5.145,68
PREGOEIRO SUBSTITUTO SCP 3 R$ 4.734,02
ASSESSOR DE APOIO À COMISSÃO DE PREGÃO ACP 3 R$ 3.499,06
COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO À COMISSÃO DE PREGÃO CCP 6 R$ 2.058,27
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR I ANS I 32 R$ 4.734,02
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR II ANS II 25 R$ 3.601,97
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR III ANS III 13 R$ 2.778,66
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO I ANT I 14 R$ 2.675,75
ASESSOR NÍVEL TÉCNICO II ANT II 27 R$ 2.058,27
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO III ANT III 14 R$ 1.543,70
ASSESSOR I AS 5 R$ 1.440,79
ASSESSOR II AS II 24 R$ 1.300,00
ASSESSOR III AS III 8 R$ 1.300,00
ASSESSOR IV AS IV 12 R$ 1.300,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR I GNS I 16 R$ 4.631,11
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR II GNS II 37 R$ 3.499,06
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR III GNS III 2 R$ 2.675,75
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR IV GNS IV 3 R$ 2.058,27
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO I GNT I 42 R$ 2.675,75
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO II GNT II 27 R$ 2.264,10
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO III GNT III 2 R$ 1.852,44
GERENTE I GR I 14 R$ 1.749,53
GERENTE II GR II 12 R$ 1.543,70
GERENTE III GR III 6 R$ 1.337,88
GERENTE IV GR IV 0 R$ 1.300,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR I CNS I 27 R$ 3.087,41
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR II CNS II 25 R$ 2.572,84
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR III CNS III 15 R$ 2.264,10
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO I CNT I 48 R$ 2.058,27
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO II CNT II 28 R$ 1.852,44
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO III CNT III 30 R$ 1.646,62
COORDENADOR I CR I 81 R$ 1.543,70
COORDENADOR II CR II 96 R$ 1.337,88
COORDENADOR III CR III 48 R$ 1.300,00
COORDENADOR IV CR IV 14 R$ 1.300,00
DIRETOR REGIONAL I DR I 18 R$ 1.440,79
DIRETOR REGIONAL II DR II 3 R$ 1.300,00
DIRETOR REGIONAL III DR III 0 R$ 1.300,00
DIRETOR GERAL DO HMRS DGHMRS 1 R$ 8.000,00
DIRETOR TÉCNICO/MÉDICO DO HMRS DTMHMRS 1 R$ 15.000,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HMRS DAHMRS 1 R$ 7.000,00
DIRETOR GERAL DO HMNF DGHMNF 1 R$ 8.000,00
DIRETOR TÉCNICO/MÉDICO DO HMNF OTMHMNF 1 R$ 15.000,00
JULGADOR JDJC 2 R$ 3.396,15