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Estado do Rio de Janeiro
EMENDA ADITIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo apresenta emenda
aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 com o seguinte teor:
EMENDA 001
Art. 1º Acrescenta o artigo 27 ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 com
ao seguinte teor:
“Art. 27 Aplica à tabela prevista no ANEXO VI – Tabela de Efetivos, o
percentual de 10,54% a título de recomposição de valor com base no IPCA acumulado dos últimos
doze meses.”
Art. 2º Altera a tabela prevista no Anexo III – Cargos de provimento em
comissão, relativamente aos cargos de Auxiliar de Cerimonial, Tesoureiro e Gestor de Arquivo,
conforme tabela abaixo:
4 - CLASSE DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Auxiliar de Cerimonial CM-III A 1 (um) Anexo - IV
5 - CARGO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Tesoureiro CM - II D 01 (um) Anexo - IV
Gestor de Arquivo CM - II B 01 (um) Anexo - IV
Nova Friburgo, 25 de março de 2022.
Wellington Moreira
Joelson do Pote Professor André
José Carlos Schuawb Vanderleia Abrace Essa Ideia
Rua Farinha Filho – 50 – Centro – Nova Friburgo - RJ
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