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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Prefeito
Ofício Gabinete nº 075/2022
Ref.: Anteprojeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para remeter proposta
de Legislação, que nomeia espaço público municipal, qual seja, Centro Municipal de
Educação Infantil, localizada no bairro Lazareto.
Cumpre esclarecer que a proposição ora apresentada pretende corrigir um ato
feito por meio de Decreto e por solicitação da neta visa também a correção do nome da CMEI.
Na certeza de contar com vosso apoio, despeço-me renovando votos de estima
e consideração.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 07 de abril de 2022.
Johnny Maycon
Prefeito
_____________________________________________________
Avenida Alberto Braune nº 225, Centro, Nova Friburgo/ RJ. CEP: 28.613-001
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Prefeito
ANTEPROJETO DE LEI
Dá denominação de Sebastiana Rosa
Carneiro Mello ao Centro Municipal de
Educação Infantil, localizado no bairro
Lazareto
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica denominado Centro Municipal de Educação Infantil Sebastiana Rosa Carneiro
Mello, Creche Municipal localizada no bairro Lazareto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 07 de abril de 2022.
Johnny Maycon
Prefeito
_____________________________________________________
Avenida Alberto Braune nº 225, Centro, Nova Friburgo/ RJ. CEP: 28.613-001
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