Nova Friburgo, 11 de abril de 2022.
Ofício Gabinete nº 079/2022
Ref.: Veto Total a Lei Municipal nº 4.868/2022
VETO TOTAL
O Projeto de Lei ora submetido à sanção tem por finalidade
implementar a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação por
servidores públicos no Município de Nova Friburgo.
Da análise da minuta apresentada, é possível verificar
inconstitucionalidade concernente a vício de iniciativa. Explica-se: a
obrigatoriedade do uso de crachás de identificação por servidores
públicos no Município de Nova Friburgo é matéria atinente à organização
e funcionamento da Administração Pública, representando ato típico de
gestão administrativa.
Nesse interim, é válido salientar que o art. 2º, da Constituição
Federal tem na separação entre os Poderes da República uma das pedras
angulares da organização do Estado Brasileiro. Com efeito, a nenhum
Poder se admite exercer prerrogativas e atribuições que a Constituição
confiou a outro Poder.
Dessa forma, a proposição de lei relativa à organização e
funcionamento da Administração Pública deve competir ao Chefe do
Poder Executivo. Nesse sentido, preconiza o §1º, II, “b”, do art. 61, da
Constituição Federal, in verbis:
“§1º. São iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios:
(...).”
Na mesma esteira, o art. 170, II, “b”, da Lei Orgânica do
Município de Nova Friburgo:
“Art. 170. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que:
(...)
I – disponham sobre:
(...)
b) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições
das Secretarias e órgãos de administração direta e
indireta;
(...).”
Convém destacar que são incontáveis os precedentes em que se
declara a inconstitucionalidade de lei municipal que fere a iniciativa do
Chefe do Poder Executivo quanto as matérias que lhe são reservadas.
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALDIADE. LEI 3.081/2017.
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI QUE
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
ATRAVÉS DE CARTÃO DÉBITO OU CRÉDITO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de
iniciativa do Poder Legislativo que autoriza o Executivo a
receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas,
contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza
tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou
cartão de débito, porque interfere na organização
administrativa. Descabe ao Poder Legislativo estabelecer
as formas como se dará recebimento de pagamentos de
dívidas fiscais, exigindo reorganização da administração
para que passe a aceitar o recolhimento através de outros
meios. Competência privativa do chefe do Poder
Executivo para dispor sobre a matéria, a teor do artigo 60,
inciso II, d, da Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul. A Constituição Estadual (da mesma forma que a
Constituição Federal), quando estabelece um rol de
matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de
poder, o faz como garantia da independência e harmonia
entre os poderes. Quando o legislativo municipal interfere
nas competências que são reservadas à iniciativa privativa
do Prefeito, não apenas incorre em inconstitucionalidade
formal propriamente dita, por vício de iniciativa
(inconstitucionalidade subjetiva), senão que incorre
também em flagrante violação à independência e harmonia
dos Poderes que compõem o ente federativo. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.027, DE 11
JULHO DE 2017. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA. MATÉRIA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. A ação direta de
inconstitucionalidade visa à retirada do ordenamento
jurídico da Lei n° 3.027, 11 de julho de 2017, do
Município de Novo Hamburgo que "dispõe sobre a criação
das Calçadas Ecológicas e dá outras providências", por
ofensa às Constituições Estadual e Federal. O Poder
Legislativo do Município de Novo Hamburgo editou norma
estranha à sua iniciativa legislativa, uma vez que
acrescentou nova regulamentação aos calçamentos no
Município. Vício formal. A Câmara ao legislar sobre
matéria de cunho administrativo, invadiu a competência
privativa do Chefe do Executivo, tendo em vista que a
norma objeto da ação direta de inconstitucionalidade teve
origem em Projeto de Lei de iniciativa parlamentar. A
iniciativa de lei para a organização destes serviços e de
seu procedimento cabe ao Chefe do Executivo, conforme
dispõe o artigo 60, II, "d" e 82, III e VII, da Constituição
Estadual, não havendo espaço para iniciativa legislativa.
Vício material pelo consequente desconto no IPTU no
exercício seguinte da construção da calçada ecológica.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
Por fim, assevere-se que a lei cria despesas ao Poder Público
Municipal sem indicar a sua respectiva fonte de custeio, tal como exige
os arts. 254 e 255, da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo:
Art. 254. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será
executada sem que dela conste a indicação do recurso
para atendimento do correspondente encargo, observada a
obrigatoriedade de demonstração de custeio, nos termos
do art. 255.
Art. 255. Quando da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que aumentem
despesa, deverá haver prévia demonstração do custeio em
planilhas pormenorizadas da adequação, compatibilidade
e condição orçamentário-financeira, inclusive de
manutenção, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, não ultrapassem os
limites previstos no orçamento de cada exercício,
observado o disposto na legislação federal que estabelece
normas financeiras na gestão fiscal.
Note-se, tal como bem dispõe o art. 255, que a indicação da fonte
de custeio deve ser secundada por indicações técnicas, que evidenciem a
sua respectiva compatibilidade com o regime orçamentário-financeiro ora
vigente. A mera alusão às dotações orçamentárias não satisfaz o que
exige o art. 255.
Por todo o exposto, não há como prosperar a Lei n° 4.868/2022,
em razão de sua inconstitucionalidade formal por violar iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, gerando despesas sem relativo
custeio. Logo, por tais razões, apresente o VETO INTEGRAL do Projeto
de Lei apresentado.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de abril de 2022.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO