materia nº 237/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 002/2022
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
Com o Executivo Municipal, a fim de que preste a esta Casa de Leis, as
seguintes informações:
Considerando os princípios da transparência e da eficiência na Administração
Pública;
considerando o interesse dos contribuintes na correta aplicação finalística das
receitas tributárias e
considerando as atribuições da Câmara Municipal de Nova Friburgo
No cumprimento do que dispõe o artigo 2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo e, com supedâneo no artigo 115, Il, “a”, do mesmo
diploma legal, requeremos que sejam encaminhadas a esta Casa as seguintes
informações
1. Qual o montante arrecadado mensalmente com a Contribuição de
Iluminação Pública, considerando o execício financeiro atual e o
exercício financeiro de 2021;
2. Quais os valores pagos mensalmente à Energisa, a título de consumo
de energia elétrica dos pontos de iluminação pública, considerando o
exercício financeiro atual e o exercício financeiro de 2021;
3. Em relação ao item anterior, de que forma são faturados, liquidados,
contabilizados e realizados os pagamentos da energia dos pontos de
iluminação pública junto à Energisa;
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Sem
. Qual o valor mensal dos gastos com a manutenção da rede de
iluminação pública do município, indicando todos os elementos que
compõem a sua estrutura, individualizando os custos com cada um
deles, como lâmpadas, reatores, braços de iluminação, mão-de-obra (se
for o caso) e outros que façam parte do parque de iluminação pública.
. De que forma a Energisa repassa ao município os valores arrecadados
com a Contribuição de Iluminação Pública, informando se o repasse vem
acompanhado de relatório detalhado dos valores.
. Caso a Energisa apresente mensalmente o relatório a que se refere o
item anterior, encaminhar a esta Casa os relatórios referentes ao
período a que se refere o item 1.
Indicar a conta em que são depositados os recursos da Contribuição de
Iluminação Pública, apresentando os extratos bancários da referida
conta, considerando o período a que se refere o item 1.
mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, em 27 de abril de 2022.
AD
Christiano Huguenin
Vereador - MDB