materia nº 238/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 003/2022
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
Com o Executivo Municipal, a fim de que preste a esta Casa de Leis, as
seguintes informações:
Considerando os princípios da transparência e da eficiência na Administração
Pública;
considerando a atualização do marco legal do saneamento básico, instituído
pela Lei Federal nº 14.026/20, que alterou a Lei federal nº 9.984/2000;
considerando a nova redação do artigo 29 da Lei Federal nº 11.445/07,
alterada pelo novo marco do saneamento básico;
considerando as atribuições da Câmara Municipal de Nova Friburgo
No cumprimento do que dispõe o artigo 2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo e, com supedâneo no artigo 115, Il, “a”, do mesmo
diploma legal, requeremos que sejam encaminhadas a esta Casa as seguintes
informações e documentos:
1. Qual o montante arrecadado com a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar,
Comercial e Industrial - TCLD, no exercício financeiro de 2021;
2. de que forma são utilizados os recursos provenientes da exação a que
se refere o item 1, indicando onde são aplicados os referidos recursos;
se possível indicar conforme foi executado no exercício financeiro de
2021 e se no exercício de 2022 seguirá com a mesma metodologia;
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
3. esclarecer se o município possui gastos com coleta de lixo distintos
daqueles prestados pela EBMA. Se sim, discriminar quais são e os
valores gastos no exercício de 2021;
4. informar se os recursos provenientes da TCLD são suficientes para
contemplar os gastos com os serviços de coleta e tratamento de
resíduos sólidos, informando a diferença entre o valor arrecadado a este
título e o valor gasto com os referidos serviços;
5. caso o montante arrecadado com a TCLD seja insuficiente para custear
os serviços, informar qual a fonte recursos utilizada para complementar
os gastos excedidos;
6. informar qual o valor pago a EBMA, esclarecendo se são valores fixos e
de que forma são feitos os pagamentos;
7. se possível, informar como são divididas as áreas no município para fins
da prestação de serviço pela EBMA e qual a frequência de coleta em
cada área;
8. enviar a esta Casa Legislativa a cópia do Contrato de Concessão
firmado pelo município com a EBMA, com seus respectivos aditivos.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, em 27 de abril de 2022.
CHAD)
Christiano Huguenin
Vereador — MDB