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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Wellington Moreira
CONVOCAÇÃO
Nobres Edis,
Considerando o estabelecido na Resolução Legislativa n° 2.218/2017, em especial o
disposto no art. 115, II, c, in verbis:
Art. 115. Dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não
especificados neste Regimento e os que solicitem:
(...)
II - por meio escrito:
(…)
c) convite ou convocação de Secretário ou detentor de cargo de gestão afim,
demais possuidores de cargos em nomeação, funcionário público, perante o
Plenário, quando das sessões previstas no art. 79, § 3º;
Considerando que não foi apresentada pelo Governo a esta Casa Legislativa até hoje, uma
data para que o prefeito ou a Secretária de Saúde estivessem presentes para discutir com a
sociedade o motivo da extinção da Secretaria de Políticas sobre Drogas, mesmo sendo
disponibilizadas várias agendas. E que o último e-mail enviado Secretaria de Saúde no dia 29 de
abril oferecendo as datas de 9 e 18 de maio, não foi sequer respondido.
Sabendo que é obrigação desta casa fiscalizar os atos do Executivo e, como casa do povo,
acolher e apurar as demandas da sociedade, requeiro que a Secretária Municipal de Saúde, Sra.
NICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO , seja CONVOCADA a comparecer ao plenário desta
Casa Legislativa, segunda-feira , dia 09 de maio de 2022, às 16h, no intuito de prestar
esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à pasta.
Nestes Termos, peço deferimento.
Nova Friburgo, 29 de abril de 2022.
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Vereador Wellington Moreira
Presidente
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