materia nº 165/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Douto Plenário
desta Egrégia Casa Legislativa a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 001/2022
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL POR
MEIO DE CAPELANIA NOS HOSPITAIS DE
NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica assegurada a assistência religiosa e espiritual por meio do serviço de
capelania em hospitais da rede pública ou privada, no município de Nova Friburgo.
$ 1º Entende-se por serviço de capelania, entre outros, os seguintes:
I- aconselhamento;
Il- orientações aos assistidos;
Ill- cultos e oração;
IV- ministração da santa comunhão;
8 2º A assistência religiosa e espiritual de que trata o caput será ministrada por
capelão devidamente constituído, credenciado de acordo com as normas vigentes.
Art. 2º Somente poderá ser prestada a assistência religiosa a que se refere esta
Lei mediante manifestação dos interessados, uma vez que nenhum assistido
poderá ser obrigado a participar das atividades religiosas.
Art.3º Fica garantida a livre prática de culto para todas as crenças religiosas aos
assistidos e seus familiares, sendo permitido a participação nos serviços
organizados, garantindo o interesse da coletividade.
Art.4º Os locais e horários para realização das atividades e cerimônias religiosas
serão definidos pela direção dos hospitais, devendo ser afixados em locais visíveis
de suas dependências.
Parágrafo único — A assistência religiosa e espiritual, em caso de urgência, pode
ser prestada fora dos horários normais de visitas.
Art.5º Será garantido o acesso de capelães, desde que devidamente credenciados
nos termos desta Lei, às dependências das unidades hospitalares do Município.
Art.6º Em caso de pandemias ou endemias, fica garantido o acesso de capelães
às unidades mencionadas, respeitando todas as medidas sanitárias e horários
previstos pelas instituições.
Art.7º O descumprimento desta Lei, quanto as faculdades e garantias da pessoa
credenciada, gera responsabilidade disciplinar imputável ao agente público que lhe
der causa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 09 de maio de 2022.
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CLAUDIO LEANDRO
VEREADOR
Justificativa
Capelania é o nome dado aos serviços religiosos prestados por sacerdotes,
agentes e ministros, especialmente na área da saúde, em instituições hospitalares e em
domicílios, em prol dos enfermos e idosos e de todas as pessoas a eles relacionados, os
ajudando a lidar com a enfermidade, a aceitar o tratamento indicado e os preparando até
mesmo para a morte, no caso de doenças terminais.
O capelão oferece aconselhamento espiritual e apoio emocional tanto ao paciente
e aos seus familiares, quanto aos profissionais da saúde, sendo um importante elo com a
comunidade local.
Nesse sentido, é essencial que esta casa de leis e a administração pública não se
omitam quanto a esse papel de oferecer aos assistidos e a suas famílias um serviço de
tamanha importância.
Desta forma, solicito aos nobres pares o necessário apoio para a aprovação deste
projeto de lei.