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Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2022
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
Altera a alínea “b” do artigo 3º da Lei Municipal nº
3.139/2001
Art. 1º Altera a alínea “b” do artigo 3º da Lei Municipal nº3.139 de 22
de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.3º (omissis)
(...)
b) distância mínima de 150 metros de limite de escolas, creches,
asilos, hospitais e casas de saúde.
(ce)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, em 11 de maio de 2022.
——— ser ——
Vereador
Christiano Huguenin
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a adequar a Lei 3.139/2001 à realidade atual,
considerando que se trata de uma lei considerada ultrapassada ante o cenário
hodierno.
Conforme redação atual da alínea “b” do artigo 3º da lei 3.139/2001,
somente poderão ser aprovadas plantas para construção, bem como expedição
de alvará de funcionamento de postos de combustíveis e congêneres que
satisfaça, dentre outros requisitos, distanciamento mínimo de 150 metros de
escolas, creches, asilos, hospitais, casas de saúde e igrejas.
De fato, é compreensível e razoável, ante a o risco da atividade, que
não possam ser estabelecidos postos de combustível perto de escolas,
creches, asilos, hospitais e casas de saúde, considerando as peculiaridades
destas entidades. No entanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado
ao distaciamento de igrejas.
Considerando que as restrições contidas no dispositivo que se pretende
alterar não atingem estabelecimentos com as mesmas características de igreja,
como são exemplos, shopping, casas de shows, casas noturnas, bares, a
mudança na lei se faz necessária ante o cenário atual.
Não menos obstante, a alteração visa ainda, a promover o princípio da
livre iniciativa privada e fomentar a economia, nos casos em que haja
impedimento legal em função da referida lei.
Assim, por todo o exposto, justifica-se a propositura do presente projeto
de lei.
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