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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Exmo. Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, que seja submetida ao
Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte projeto de Resolução Legislativa:
Fica ampliada a Homenagem Medalha de Mérito Desportivo Swian Zanoni no âmbito da
Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Art. 1° Fica Ampliada no âmbito da Câmara Municipal de Nova Friburgo, a homenagem intitulada
Medalha de Mérito Desportivo Swian Zanoni, prevista na alínea “a” parágrafo 1°, inciso III do
artigo 81 da Resolução Legislativa n° 2218/17 – Regimento Interno.
Art. 2° Entende-se como Ampliação desta homenagem a escolha de 21 (vinte e uma)
personalidades notadamente ligadas ao esporte, seja a nível municipal, estadual ou nacional.
Art. 3° Serão escolhidas, anualmente, 21 (vinte e uma) personalidades com relevante atuação na
área esportiva, seja a nível municipal, estadual ou nacional, indicadas por cada um dos 21 (vinte e
um) parlamentares friburguenses até o dia 14 de fevereiro, impreterivelmente.
Parágrafo Único. Caso algum(a) Vereador(a) não entregue sua indicação até o prazo definido no
caput, ficará impossibilitado(a) de fazer a entrega naquele ano.
Art. 4° As personalidades a serem homenageadas deverão ter notório trabalho realizado junto à
prática esportiva em diversas modalidades do esporte na esfera nacional e/ou municipal,
comprovado com breve resumo curricular e exposição dos motivos que ensejaram a escolha.
Art. 5° A Comissão de Esporte e Lazer elaborará o respectivo Projeto de Resolução Legislativa e o
protocolará Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no prazo de 10 (dez) dias a contar
do recebimento das indicações pelos Vereadores.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700 –
www.novafriburgo.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 6° A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias
para análise e emissão do parecer acerca dos 21 (vinte e um) Projetos de Resolução Legislativa.
Art. 7° A Mesa Diretora do Legislativo terá 10 (dez) dias, após a emissão do parecer pela Comissão
de Constituição e Justiça e Cidadania, para incluir na Ordem do Dia os Projetos de Resolução
Legislativa.
Art. 8° A Cerimonia de entrega das homenagens ocorrerá, todos os anos, no dia 26 de abril ou data
próxima.
Art. 9° Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 10 de Maio de 2022.
___________________________________
Vereador Claudio Leandro da Silva
Presidente da Comissão de Esportes
_______________________ _________________________
Vereador Walace Piran Vereador Professor André
Vice- Presidente Secretário
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700 –
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