Ofício Gabinete nº 110/2022.
Ref.: Anteprojeto de Projeto de Lei Complementar
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, com o propósito de encaminhar a Vossa
Excelência proposta de Lei Complementar, cujo teor tem a finalidade de alterar a Lei
Complementar Municipal nº 79/2013, extinguindo a Secretaria Municipal de Políticas
sobre Drogas, substituindo-a por uma Subsecretaria Municipal a ser criada dentro da
estrutura organizacional da Secretaria de Saúde.
O presente projeto tem o escopo, portanto, de reduzir dentro da estrutura
administrativa do Município de Nova Friburgo uma Secretaria, que hoje, encontra-se
vaga, criando para seu lugar, o cargo de Subsecretário de Políticas sobre Drogas,
vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
A intenção do Poder Executivo é reduzir a estrutura autônoma da Secretaria
Municipal de Políticas sobre Drogas, vinculando-a a uma pasta correlata, com intuito de
tornar mais eficiente o trabalho desempenhado em importante área, a qual depende do
desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e com intervenção direta da
Secretaria Municipal de Saúde.
Cumpre destacar que não haverá nenhum prejuízo no âmbito da política municipal
de política sobre drogas, até porque os cargos vinculados a Secretaria a ser extinta serão
remanejados para a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,
extinguindo-se apenas o cargo de Secretário Municipal por questões de economicidade
e eficiência administrativa.
Não obstante, o projeto de Lei Complementar ora proposto também cria na
estrutura administrativa do Município duas gratificações de nível V, com o propósito de
serem concedidas para os servidores designados para a função de defensor dativo nos
processos relativos à Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos.
Destaca-se, por oportuno, a importância da designação de defensor dativo para os
servidores investigados que forem decretados revéis. Decretada a revelia, com a criação
das gratificações, será designado um defensor dativo para apresentar defesa no processo
administrativo, objetivando assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, tal como ocorre no âmbito federal sob a égide da Lei nº 8.112/90.
Por essas razões, requeiro a autuação do presente Projeto de Lei Complementar e
a sua submissão à apreciação do Plenário, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 24 maio de 2022.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera a Lei Complementar nº 79/2013, regulamenta a
função de defensor dativo e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 79/2013, para extinguir a
Secretaria Municipal de Políticas sobre Drogas e alterar a estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, que passa a ter a seguinte estrutura e atribuições:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - tem como
objetivo e responsabilidade principal formular e executar
as políticas públicas de saúde no município. Zelar pela
estrutura física e de recursos humanos do Hospital
Municipal Raul Sertã, Maternidade e demais próprios
municipais que servem a prestação de serviços médicos no
município. Responsável pela medicina do trabalho, Saúde
bucal, Vigilância em Saúde, Saúde da Família,
Laboratórios e Assistência Farmacêutica. Responsável
pelos programas relacionados epidemiologia imunização,
DST/AIDS e Promoção em Saúde. Responsável por
implementar políticas antidroga, coordenando os
programas sociais voltados para a conscientização da
sociedade sobre as implicações negativas apresentadas
pelo uso de drogas e suas consequências, bem como por
implantar a rede assistência para as pessoas com
transtornos decorrentes do consumo de substâncias
psicoativas para reduzir as consequências sociais e de
saúde decorrente do uso de drogas.
• Subsecretaria de Vigilância em Saúde.
• Subsecretaria de Atenção Básica.
• Subsecretaria de Atenção Hospitalar.
• Subsecretaria de Políticas sobre Drogas
§1º. Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Políticas sobre Drogas previsto no
Anexo II da Lei Complementar nº 79/2013, o qual passa a viger conforme Anexo I desta
Lei.
§ 2º. Acresce na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde um cargo de
Subsecretário Municipal de Políticas sobre Drogas, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 79/2013, o qual passa a viger com as
especificações do Anexo II desta Lei, para criar duas gratificações de nível (GN) – V, a
ser concedida aos servidores designados para a função de defensor dativo com atuação
perante a Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos.
Parágrafo único. O defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, será
designado pela autoridade instauradora do processo para defender o indiciado revel
perante a Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 24 maio de 2022.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
ANEXO I
ANEXO I – TABELA DE CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E
VENCIMENTOS
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE TOTAL VALOR UNITÁRIO
SECRETÁRIO/PROCURADOR/CONTROLADOR/PRESIDENTE SM 25 R$ 8.229,94
CHEFE DE GABINETE CG 1
R$ 5.145.68
CHEFE DE SEGURANÇA DO GABINETE CSG 1
R$ 5.145.68
SECRETARIO EXECUTIVO SE 1
R$ 1.300,00
SUBSECRETÁRIO/S PROCURADOR/S CONTROLADOR/S SS 49 R$ 5.145.68
AGENTE DE CONTRATAÇÃO PRCL 1
R$ 5.145,68
PREGOEIRO PCP 3
R$ 5.145,02
PREGOEIRO SUBSTITUTO SCP 3
R$ 4.734,02
ASSESSOR DE APOIO A COMISSÃO DE PREGÃO ACP 3
R$ 3.499,06
COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO À COMISSÃO DE PREGÃO CCP 6
R$ 2.058,27
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR I ANS I 32 R$ 4.734,02
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR II ANS II 25 R$ 3.601,97
ASSESSOR NÍVEL SUPERIOR III ANS III 13 R$ 2.778,66
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO I ANT I 14 R$ 2.675,75
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO II ANT II 27 R$ 2.058,27
ASSESSOR NÍVEL TÉCNICO III ANT III 14 R$ 1.543,70
ASSESSOR I AS 5
R$ 1.440,79
ASSESSOR II AS II 24 R$ 1.300,00
ASSESSOR III AS III 8
R$ 1.300,00
ASSESSOR IV AS IV 12 R$ 1.300,00
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR I GNS I 16 R$ 4.631,11
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR II GNS II 37 R$ 3.499,06
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR III GNS III 2
R$ 2.675,75
GERENTE DE NÍVEL SUPERIOR IV GNS IV 3
R$ 2.058,27
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO I GNT I 42 R$ 2.675,75
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO II GNT II 27 R$ 2.264,10
GERENTE DE NÍVEL TÉCNICO III GNT III 2
R$ 1.852,44
GERENTE I GR I 14 R$ 1.749,53
GERENTE II GR II 12 R$ 1.543,70
GERENTE III GR III 6 R$ 1.337,88
GERENTE IV GR IV
0
R$ 1.300,00
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR I CNS I 27 R$ 3.087,41
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR II CNS II 25 R$ 2.572,84
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR III CNS III 15 R$ 2.264,10
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO I CNT I 48 R$ 2.058,27
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO II CNT II 28 R$ 1.852,44
COORDENADOR DE NÍVEL TÉCNICO III CNT III 30 R$ 1.646,62
COORDENADOR I CR I 81 R$ 1.543,70
COORDENADOR II CR II 96 R$ 1.337,88
COORDENADOR III CR III 48 R$ 1.300,00
COORDENADOR IV CR IV 14 R$ 1.300,00
DIRETOR REGIONAL I DR I 18 R$ 1.440,79
DIRETOR REGIONAL II DR II
3
R$ 1.300,00
DIRETOR REGIONAL III DR III
0
R$ 1.300,00
DIRETOR GERAL DO HMRS DG HMRS
1
R$ 8.000,00
DIRETOR TÉCNICO/MÉDICO DO HMRS DTMHMRS
1
R$ 15.000,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HMRS DAHMRS
1
R$ 7.000,00
DIRETOR GERAL DO HMNF DGHMNF
1
R$ 8.000,00
DIRETO TÉCNICO/MÉDICO DO HMNF OTMHMNF
1
R$15.000,00
JULGADOR JDJC
2
R$ 3.396,15
ANEXO II
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
GRATIFICAÇÃO VALOR QUANTITATIVO
GIP R$ 250,00 30
GN I R$ 100,00 61
GN II R$ 200,00 61
GN III R$ 300,00 159
GN IV R$ 400,00 18
GN V R$ 500,00 57
GN VI R$ 600,00 23
GN VII R$ 800,00 45
GN VIII R$ 1.000,00 17
GN IX R$ 1.200,00 31
GN X R$ 1.500,00 19
GN XI R$ 1.800,00 10
GN XII R$ 2.000,00 8
GN XIII R$ 2.500,00 4
GN XIV R$ 3.000,00 0
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