materia nº 260/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nobres Edis, 
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas funções
precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando também que a prefeitura está sendo notificada
extrajudicialmente desde 30 de abril de 2020 pelo DER (em anexo) por instalação
irregular de radares ao longo da RJ-116, atribuição esta, exclusiva desse
Departamento.
Considerando ainda que este governo já foi notificado extrajudicialmente
dessas alegadas irregularidades pelo DER em 23 de junho de 2021 (em anexo) e
continua autuando os condutores que trafegam pela RJ 116.
Considerando que os 15 equipamentos de fiscalização eletrônica, citados nas
notificações, podem ter sido responsáveis, segundo o DER, por um número
inimaginável de multas irregulares e que tal procedimento poderá certamente suscitar
o cancelamento dos autos de infração emitidos por tais equipamentos e gerar um caos
fiscal para o município.
Considerando por fim que, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o
município não é autoridade de trânsito para lavrar autuações em rodovias estaduais.
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE
INFORMAÇÃO com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe
do Executivo e aos respectivos setores responsáveis as seguintes informações
relativas aos radares instalados ao longo da RJ 116, no perímetro urbano:
1. Desde quando os radares em questão estão instalados?
2. Além dos 15 radares citados na notificação anexa, algum outro foi instalado
posteriormente?
3. Qual é o total em multas aplicadas por estes equipamentos até junho de 2022? 
4. Qual o valor arrecadado por estas multas?
5. Quando este governo tomou conhecimento que os radares foram instalados
ilegalmente segundo o DER?
6. Houve instalação de radares posterior a ciência? Sob qual fundamentação?
7. O governo respondeu a notificação extrajudicial de 23/06/2021 anexa a este
requerimento?
8. Se sim, qual foi a justificativa dada? Requeiro cópia da resposta ao DER.
9. Sabendo do impasse, porque os radares ainda multam os condutores?
10.O governo tem ciência que o município de Rio da Ostras sofreu derrota judicial
pelo mesmo motivo, arcando com as despesas que lhe cabiam?
11.Como se encontra o processo atualmente?
Nestes termos,
Solicita aprovação.
Nova Friburgo, 29 de junho de 2022.
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Vereador Wellington Moreira
PRESIDENTE