materia nº 261/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 004/2022
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
Com o Executivo Municipal a fim de que preste a esta Casa de Leis, as
seguintes informações:
Considerando reclamação de contribuinte direcionada à Câmara municipal;
considerando os princípios da publicidade e da transparência;
considerando as disposições contidas nos Códigos Tributários Nacional e
Municipal e
considerando possíveis equívocos nos lançamentos de IPTU, eventualmente
sem o devido processo administrativo que justifique alterações na base de
cálculo do tributo
No cumprimento do que dispõe o artigo 2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo e, com supedâneo no artigo 115, Il, “a”, do mesmo
diploma legal, requeremos que sejam prestadas as seguintes informações e
providências:
1. No que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a
Administração Pública, a par de eventuais requerimentos por parte dos
contribuintes, realizam inspeções e diligências necessárias in loco para
averiguar possíveis incorreções de medidas prediais e territoriais?
2. Os processos administrativos relativos a redimensionamento de áreas
para fins de estipulação da base de cálculo do IPTU são precedidos de
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
vistorias ou levantamentos de campo a fim de identificar incorreções
com o que consta na matrícula dos imóveis?
3. A Administração Pública Municipal, quando da estipulação da base de
cálculo do IPTU, considera a inscrição do imóvel existente no Cartório
de Registros Imobiliários competente ou se utiliza de parâmetros
próprios para o dimensionamento da área e quais parâmetros são
utilizados?
4. Quais são os meios e os critérios adotados pela Administração Pública
Municipal para a estipulação da base de cálculo do IPTU no que diz
respeito ao dimensionamento da área?
5. Qual órgão é o responsável pela fiscalização de regularização fundiária
do município e de que forma são feitas as fiscalizações? Se possível
indicar se as fiscalizações são feitas de modo aleatório ou apenas
através de denúncias.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, em 04 de julho de 2022.
GE
Christiano Huguenin
Vereador — MDB