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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 001/2022
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
Com o Executivo Municipal a fim de que preste a esta Casa de Leis, as
seguintes informações:
Considerando as normativas dispostas na Lei Federal nº 13.722, de 04 de
outubro de 2018, denominada Lei Lucas;
considerando que conforme texto da referida lei, cabe ao ente federado
regulamentá-la no que couber;
considerando o que estatui os princípios da eficiência no serviço público, o da
transparência e o da publicidade,
No cumprimento do que dispõe o artigo 2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo e, com supedâneo no artigo 115, Il, “a”, do mesmo
diploma legal, requeremos que sejam prestadas as seguintes informações:
1. A Administração Pública do Município já regulamentou a Lei Federal nº
13.722/18 no âmbito de sua municipalidade, conforme determina o artigo
6º da lei em questão?
2. Caso ainda não tenha regulamentada, existe previsão de
regulamentação ou projeto já elaborado para tanto?
3. Independentemente de regulamentação, a Administração Pública já vem
tomando providências de acordo com o determinado na lei federal? Se
sim, quais providências vem sendo adotadas? Se possível quantificar as
medidas, tais como: cursos de primeiros socorros oferecidos,
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GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
quantitativo de profissionais que receberam cursos (se na sua totalidade
ou em números proporcionais), se todas as escolas públicas do
município estão sendo contempladas e se as escolas recebem kits de
primeiros socorros.
4. Quanto aos estabelecimentos de ensino de educação básica e de
recreação infantil da rede privada, já foi determinada alguma medida no
sentido de se adequar ao que dispõe a Lei Federal?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, em 05 de julho de 2022.
LL)
Christiano Huguenin
Vereador — MDB
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