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materia nº 262/2022

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 262 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaCom o Executivo Municipal, requerendo informações relativas à regulamentação da Lei Federal n° 13.722/18 (Lei Lucas) no âmbito da Municipalidade.
native_id45596

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-03 Solicitando arquivamento — Resposta no SAPL. Ao arquivo.
2022-08-30 Resposta do Executivo disponível no SAPL. — —
2022-08-02 Matéria Aprovada pelo Plenário — O Requerimento de Informações foi aprovado por unanimidade por todos os presentes.
2022-08-01 Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única) — Incluído na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T19:05:29.570359-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

“E :
qe?
ETA A ANA
f O
(FRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 001/2022
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
Com o Executivo Municipal a fim de que preste a esta Casa de Leis, as
seguintes informações:
Considerando as normativas dispostas na Lei Federal nº 13.722, de 04 de
outubro de 2018, denominada Lei Lucas;
considerando que conforme texto da referida lei, cabe ao ente federado
regulamentá-la no que couber;
considerando o que estatui os princípios da eficiência no serviço público, o da
transparência e o da publicidade,
No cumprimento do que dispõe o artigo 2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo e, com supedâneo no artigo 115, Il, “a”, do mesmo
diploma legal, requeremos que sejam prestadas as seguintes informações:
1. A Administração Pública do Município já regulamentou a Lei Federal nº
13.722/18 no âmbito de sua municipalidade, conforme determina o artigo
6º da lei em questão?
2. Caso ainda não tenha regulamentada, existe previsão de
regulamentação ou projeto já elaborado para tanto?
3. Independentemente de regulamentação, a Administração Pública já vem
tomando providências de acordo com o determinado na lei federal? Se
sim, quais providências vem sendo adotadas? Se possível quantificar as
medidas, tais como: cursos de primeiros socorros oferecidos,
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
quantitativo de profissionais que receberam cursos (se na sua totalidade
ou em números proporcionais), se todas as escolas públicas do
município estão sendo contempladas e se as escolas recebem kits de
primeiros socorros.
4. Quanto aos estabelecimentos de ensino de educação básica e de
recreação infantil da rede privada, já foi determinada alguma medida no
sentido de se adequar ao que dispõe a Lei Federal?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, em 05 de julho de 2022.
LL)
Christiano Huguenin
Vereador — MDB

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