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CÂMARA MUNICIPAL
Estado do Rio de Janeiro
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo apresenta o seguinte
Projeto de Resolução Legislativa:
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO A REALIZAR CONCURSO
PUBLICO
Art. 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo fica autorizada a proceder
a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro permanente de
forma autônoma ou em parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
Art. 2º A Mesa Diretora nomeará, por meio de portaria, comissão de servidores para
levantamento das vagas e necessidades dos setores.
Parágrafo único O relatório final da comissão será encaminhado à Mesa Diretora que, caso
esteja de acordo, remeterá à comissão de licitação da Câmara Municipal ou ao Poder Executivo para
iniciar a fase de escolha e contratação da organizadora do certame.
Art, 3º A regulamentação do Concurso Público ocorrerá por ato da Mesa Diretora, após
contratação de pessoa jurídica responsável para realização do certame e com base nas vagas €
critérios estabelecidos pela Lei Complementar Municipal 142/2022.
Art. 4º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 02 de agosto de 2022.
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Vereador Wellington Moreira
Presidente da CMNF
Professor André
José Cards Schuawb Vanderleia Abrace Essa Ideia
Rua Farinha Filho — 50 - Centro — Nova Friburgo - RJ
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