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materia nº 197/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover alteração no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.843/2021) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-09 Arquivado(a) — —
2022-11-09 Publicada/o — Lei publicada no DOENF, edição nº 1303, de 01/11/2022.
2022-10-26 Enviado(a) ao Executivo — PLO encaminhado ao executivo por meio do Ofício nº 050/DL/2022, de 24/10/2022.
2022-10-20 Matéria Aprovada em 2ª Discussão — Aprovado por unanimidade em segunda discussão.
2022-10-19 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) — Incluído na Ordem do Dia.
2022-10-18 Matéria Aprovada em 1ª Discussão — O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por unanimidade por todos os presentes em primeira discussão.
2022-10-17 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Incluído na Ordem do Dia.
2022-10-14 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Discussão)
2022-10-14 Com Parecer Favorável — Com Parecer Favorável
2022-09-28 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer(es).
2022-09-28 Com Parecer Favorável — Com Parecer Favorável.
2022-09-06 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer(es)
2022-09-06 Solicita Encaminhamento para Comissão — Solicitando Encaminhamento para a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP).
2022-09-06 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer.
2022-09-01 Incluído(a) no Expediente — Incluído no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T18:53:49.292678-03:00 Aprovado 16 0 0
2022-10-18T20:49:21.517275-03:00 Aprovado em primeira discussão 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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Nova Friburgo, 31 de agosto de 2022.
Ofício Gabinete nº 180/2022
Ref.: Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente, com o propósito de encaminhar o incluso Projeto de
Lei Municipal para promover alteração do Plano Plurianual – PPA 2022/20225 (Lei
Municipal 4.843/2021), tendo em vista necessidade de criação de uma nova Unidade
Gestora, além de novos programas orçamentários.
Conforme disposto no Art. 3º da Lei Municipal 4.843/2021, inclusão de novos
programas serão propostos pelo Poder Executivo através da revisão do Plano ou Projeto
de Lei Específico.
Além da criação de novos programas, é necessário a criação da Unidade Gestora
Fundação Biblioteca Internacional Machado de Assis (BIMA), da Administração
Indireta, autorizada pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 4.857, de 23/12/2021, com o intuito
de firmar cooperações técnicas e realizar captação de recursos vinculados a construção
da mesma.
Isso posto, Senhor Presidente, requeiro que Vossa Excelência se digne a determinar
a tomada das medidas necessárias à autuação de Projeto de Lei Municipal e sua
tramitação com a ulterior deliberação do Plenário desta Honrosa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinto apreço por
Vossa Excelência e demais componentes dessa Honrosa Casa Legislativa.
Respeitosamente,
JOHNNY MAYCON 
PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI 
Autoriza o Poder Executivo a promover
alteração no Plano Plurianual – PPA
2022/2025 (Lei Municipal 4.843/2021) para o
exercício de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração do Plano Plurianual –
PPA 2022/20225 (Lei Municipal 4.843/2021), tendo em vista necessidade de criação de
uma nova Unidade Gestora, além de novos programas orçamentários.
Art. 2º. Os programas mencionados no art. 1º são os seguintes:
I - 118 – Demanda Judicial
II - 119 – Biblioteca Internacional Machado de Assis (BIMA)
III - 120 – Cooperação Técnica Nacional e Internacional
Art. 3º. Fica criada à unidade gestora Fundação Biblioteca Internacional Machado de
Assis da Administração Indireta, autorizada pela Lei Municipal nº 4.857, de 23/12/2021
(BIMA).
Art. 4º. As alterações propostas guardam paridade entre o Plano Plurianual (PPA 2022-
2025) e a Lei Orçamentária Anual (LOA 2023).
Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. 
Palácio Barão de Nova Friburgo, 31 de agosto de 2022.
JOHNNY MAYCON 
PREFEITO

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