Nova Friburgo, 19 de setembro de 2022.
Ofício Gabinete nº 186/2022
Ref.: Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar,
conforme as normas regimentais, Projeto de Lei Municipal versando sobre a instituição
de indenização para o pagamento das despesas decorrentes da aquisição de uniforme aos
guardas-civis municipais e aos agentes municipais de trânsito.
A aprovação do auxílio tornará mais rápida e menos burocrática a aquisição
dos uniformes, evitando eventuais constrangimentos e atrasos, eis que passará a ser feita
diretamente pelos servidores. O município, portanto, ficará desobrigado de fornecer o
fardamento, mas terá que definir seu padrão, analisar a prestação de contas e fiscalizar
seu uso correto.
Insta salientar que, atualmente, fica a cargo do servidor municipal, nas
hipóteses de dano ao seu uniforme, a restauração do mesmo. Em razão disso, pretende o
Poder Executivo regulamentar estas questões via proposta legislativa. O presente
projeto de lei representa um progresso não só para o servidor público municipal, mas
também para a segurança local, um dos grandes anseios de nossa comunidade.
Dessa forma, pelas razões expostas, requeiro a autuação do presente
Anteprojeto de Lei Municipal e sua submissão ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 19 de setembro de 2022.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Institui, no âmbito do município de
Nova Friburgo, a indenização para o
pagamento das despesas decorrentes da
aquisição de uniforme aos guardas-civis
municipais e aos agentes municipais de
trânsito em efetivo exercício da função,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a indenização para
o pagamento das despesas decorrentes da aquisição de uniforme aos Guardas Civis
Municipais e aos Agentes de Trânsito Municipais.
Art. 2º. A indenização somente será adimplida aos ocupantes do cargo público de
Guarda Civil Municipal e de Agente de Trânsito, que estejam no efetivo exercício de
suas funções.
Parágrafo Único. O agente público cedido e o que passar a ocupar cargo de
provimento em comissão e que vierem a desempenhar suas atividades em local diverso
da sua Secretaria de origem, bem como o inativo ou aquele que não esteja no pleno
exercício de suas funções, por qualquer motivo, não farão jus à percepção da quantia
prevista nesta Lei, em decorrência da natureza eventual e indenizatória da rubrica.
Art. 3º. A Secretaria de lotação da Guarda Civil Municipal e dos Agentes de Trânsito
deverá manter a relação dos servidores que farão jus à indenização, de forma a
controlar e garantir a aquisição e utilização adequada do uniforme.
TÍTULO II
DA INDENIZAÇÃO DO UNIFORME
Art. 4º. Ficam os Guardas Civis Municipais e os Agentes de Trânsito, em exercício e
atividade, obrigados a adquirir, com a indenização, as peças que compõem o uniforme,
dentro dos padrões regulamentares definidos via Decreto Municipal.
Art. 5º. Considerar-se-á uniforme, para os fins desta Lei, a farda, vestuário e
acessórios, devidamente elencados em Decreto Municipal e demais regulamentos, e
confeccionados de acordo com as especificações técnicas estabelecidas, necessários ao
exercício da atividade.
Parágrafo Único. Os itens não abarcados pela presente Lei e correspondente
regulamento serão adquiridos pela Administração Pública, mediante critérios de
conveniência e oportunidade e análise prévia acerca da necessidade da aquisição.
Art. 6º. A indenização será concedida em duas parcelas anuais da seguinte forma:
I - No mês de janeiro, no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
II - No mês de julho, no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
§ 1º. O valor compreendido nos incisos I e II deste artigo será reajustado anualmente
de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
§ 2º. Ao servidor empossado no interstício da concessão das parcelas será contemplado
no mês de entrada em efetivo exercício com o valor correspondente ao pagamento
imediato de 01 (uma) das parcelas que se referem aos incisos I e II deste artigo.
§ 3º. Excepcionalmente, nas demais hipóteses previstas nesta Lei, a contemplação se
dará no prazo estabelecido na decisão administrativa correspondente.
§ 4º. O eventual adimplemento tardio da rubrica, justificado, dentre outros, no trâmite
administrativo, não gera qualquer direito reparatório ao agente público ou à atualização
do valor anual do benefício.
Art. 7º. Em caso de dano ao uniforme em virtude do regular exercício de sua função, o
agente público poderá fazer jus a uma indenização complementar.
§ 1º. Ocorrendo a hipótese do dano previsto no caput deste artigo, a pedido do
interessado, será instaurado processo administrativo específico, objetivando apurar
todas as circunstâncias fáticas e de direito pertinente, bem como a comprovação acerca
da existência de nexo causal entre o dano do uniforme e o exercício da função pública,
e a ausência de culpa ou dolo.
§ 2º. No caso previsto no presente artigo, deverá o agente público anexar, ao processo
administrativo, documento comprobatório da despesa contraída relativa à peça
danificada, dentro daquele ano e com data anterior à ocorrência do dano, sendo-lhe
complementado até o valor correspondente ao limite de 70% (setenta por cento) do
benefício originário.
§ 3º. A conclusão pela possibilidade de concessão da indenização complementar
dependerá de análise prévia dos diários e relatórios administrativos e operacionais, da
manifestação da chefia imediata e de decisão a ser proferida pelo Secretário Municipal
de Ordem e Mobilidade Urbana ou por agente público por este designado.
§ 4º. Caso se conclua pela constatação de culpa ou dolo, ou pela ausência de nexo para
com o regular exercício de sua função, deverá o agente público, às suas próprias
expensas, promover a reposição da peça danificada, no prazo a ser assinalado na
decisão administrativa, sem prejuízo da verificação, por parte da Administração, de
eventual infração disciplinar.
Art. 8º. Quando o agente público for transferido, a interesse da Administração, para
unidade que exija uniforme diverso ao já adquirido naquele ano, este poderá fazer jus a
uma indenização complementar.
§ 1º. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a pedido do interessado será
instaurado processo administrativo específico, objetivando apurar todas as
circunstâncias fáticas e de direito pertinente.
§ 2º. No caso previsto no presente artigo, deverá o agente público anexar, ao processo
administrativo, documento comprobatório das despesas até então contraídas ao longo
do ano específico e anteriores à transferência de lotação, sendo-lhe complementado até
o valor correspondente ao limite de 70% (setenta por cento) do benefício originário.
§ 3º. A conclusão pela possibilidade de concessão da indenização complementar
dependerá de manifestação da chefia imediata e de decisão administrativa a ser
proferida pelo Secretário Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana ou por agente
público por este designado.
Art. 9º. À exceção das hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º desta Lei, é vedado o
pagamento de mais de uma indenização por ano civil.
Art. 10. Os agentes públicos que receberem a indenização ordinária ou complementar
deverão arquivar, pessoalmente, as notas fiscais e demais elementos comprobatórios
de aquisição do uniforme pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma desta Lei e do
Decreto Regulamentar, devendo apresentar tais documentos à Administração Pública
ou aos organismos de controle sempre que solicitado, no prazo assinalado para tanto.
Art. 11. O agente público que utilizar uniforme incompleto ou vestuário incompatível
com a função, contrariando as normas regulamentares respectivas, se submeterá a
procedimento administrativo específico, para fins de comprovação da aquisição do
uniforme com a parcela indenizatória prevista nesta Lei, sem prejuízo da instauração
de processo administrativo específico para a análise de eventual infração disciplinar.
§ 1º. Não comprovada a aquisição, na forma desta Lei e do correspondente
regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o agente
público será notificado para promover a compra do material no prazo assinalado pela
Administração, sob pena de, não o fazendo, ser obrigado à restituição do valor
recebido, integral ou proporcional à quantia não demonstrada, em razão da natureza
indenizatória e eventual da rubrica, sem prejuízo da responsabilização por infração
administrativa disciplinar.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, caso a aquisição resulte na entrega efetiva do
material da credenciada ao agente público apenas no ano subsequente ao da
indenização, este não fará jus ao benefício previsto nesta Lei naquele ano em que
recebeu o uniforme.
Art. 12. A não aquisição do material, na forma desta Lei e das demais normas
regulamentares, obstaculiza o adimplemento da indenização nos anos subsequentes,
até que regularizada a pendência.
Art. 13. O agente público que receber a indenização e não comprovar o efetivo
exercício das funções de Guarda Civil Municipal ou Agente de Trânsito pelo período
mínimo de 06 (seis), não fará jus ao benefício nos anos subsequentes, até que atendido
este requisito temporal naqueles anos.
Art. 14. O agente público que se aposentar ou se desligar de modo definitivo do ente
público em até 06 (seis) meses após o recebimento da indenização para aquisição de
uniforme, devolverá ao erário a quantia não utilizada ao longo do ano correspondente.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput deste artigo, o agente público deverá
apresentar à Administração, em prazo a ser assinalado pelo Ente Municipal e antes da
passagem para a inatividade ou do desligamento definitivo, documentos
comprobatórios da aquisição do uniforme naquele ano, para fins de fixação do valor a
ser restituído.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A indenização criada por esta Lei não tem natureza remuneratória, não se
incorpora aos proventos de inatividade nem para qualquer outra finalidade, não servirá
de base de cálculo para qualquer benefício e não sofrerá a incidência de contribuições
previdenciárias.
Art. 16. A aquisição individual de peças de uniforme não isenta o agente público do
atendimento integral do regulamento de uso de uniformes e insígnias ou qualquer outro
instrumento legal equivalente, se submetendo às sanções disciplinares definidas na
legislação correspondente.
Art. 17. Fica estabelecido que o agente público que receber a indenização prevista
nesta Lei, em caso de aposentadoria ou desligamento definitivo, deverá entregar, no
prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, os uniformes, acessórios e os equipamentos
que estão sob a sua responsabilidade.
Parágrafo Único. Nas hipóteses de transferência de unidade administrativa de lotação
e de afastamento das atividades, sem o desligamento definitivo, o agente público
deverá entregar, em igual prazo, os uniformes, acessórios e os equipamentos que estão
sob a sua responsabilidade e que não estão sendo utilizados.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto Municipal,
regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 19 de setembro de 2022
JOHNNY MAYCON
PREFEITO