materia nº 203/2022

Nova Friburgo, 19 de setembro de 2022.
Ofício Gabinete nº 187/2022
Ref.: Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, com o propósito de encaminhar o incluso
Projeto de Lei Municipal para autorização de abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento da Seguridade Social, no Fundo Municipal de Saúde. 
Este Projeto de Lei se faz necessário, tendo em vista solicitação do Fundo
Municipal de Saúde quanto a criação da Natureza de Despesa 3.3.72.39 – Execução
Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos – Outros Serviços de Terceiros PJ, no
Programa de Trabalho 30001.1012200012.314 – Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Portanto, solicitamos autorização ao Poder Legislativo Municipal para proceder
com a criação desta Natureza de Despesa, além dos ajustes necessários nos Quadros de
Detalhamento da Despesa no orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 4.844, de 20 de
dezembro de 2021 (LOA-2022).
Isso posto, Senhor Presidente, requeiro que Vossa Excelência se digne a
determinar a tomada das medidas necessárias à autuação de Projeto de Lei Municipal e sua
tramitação com a ulterior deliberação do Plenário desta Honrosa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinto apreço por
Vossa Excelência e demais componentes dessa Honrosa Casa Legislativa.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 19 de setembro de 2022.
JOHNNY MAYCON 
PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial ao
Orçamento da Seguridade Social, no
Fundo Municipal de Saúde, criando
natureza de despesa 3.3.72.39
inexistente no Orçamento em vigor e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover por meio de ato
próprio, a abertura de crédito adicional especial, em favor do Fundo Municipal de
Saúde, para a criação da Natureza da Despesa 3.3.72.39 – Execução Orçamentária
Delegada a Consórcios Públicos – Outros Serviços de Terceiros PJ, no Programa de
Trabalho 30001.1012200012.314 – Consórcio Intermunicipal de Saúde, além dos
ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa no orçamento aprovado
pela Lei Municipal nº 4.844, de 20 de dezembro de 2021, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao art.42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Os recursos para o atendimento à presente lei ficam à conta do art. 43,
parágrafo 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Barão de Nova Friburgo, 19 de setembro de 2022
JOHNNY MAYCON
PREFEITO