br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 228/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em braile para os alunos com deficiência visual nas instituições públicas e privadas de ensino no Município de Nova Friburgo.
native_id45966

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Aguardando Parecer(es) — —
2025-04-11 Com Parecer Favorável — —
2023-07-18 Aguardando Parecer(es) — Aguardando Parecer(es).
2023-07-12 Com Parecer Favorável — —
2023-03-20 Aguardando Parecer(es) — —
2023-03-20 Com parecer — —
2023-02-02 Aguardando Parecer(es) — —
2023-02-01 Incluído(a) no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →