materia nº 136/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA VEREADORA PRISCILLA PITTA 
Ao
Exmo. Sr. Max Bill.
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PIL 001-2023.
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
 EMENTA: 
DISPÕE SOBRE PODA E SUPRESSÃO DE INDIVÍDUOS
ARBÓREOS EM TERRENOS PARTICULARES DE FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar, de forma gratuita,
serviços de poda e/ou supressão de indivíduos arbóreos que ofereçam risco à
integridade física das pessoas ou de seus bens, observando e considerando a
localização da árvore em relação às infraestruturas importantes.
Parágrafo Único: Considera-se para efeito de população carente aquela família 
cuja renda mensal seja igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
Art. 2º A supressão e a poda de indivíduos arbóreos nas áreas privadas são de
competência do proprietário do imóvel, porém quando houver situação
comprovadamente de risco em áreas ocupadas por população carente, a poda ou
supressão de árvores será realizada pelo Poder Público sem ônus para o munícipe
desde que cumprido pelo menos um dos seguintes requisitos:
I - Documento comprovatório da renda;
II- Cópia da identidade e CPF do proprietário/requerente do imóvel;
III- Cópia do laudo elaborado por órgão competente assinado por profissional com a
habilitação legal, no caso Engenheiro Florestal ou profissional da área afins
comprovando a necessidade da realização da supressão/poda;
IV- Comprovação de única propriedade sendo utilizada como moradia própria;
Art. 3º Os serviços supramencionados deverão ser prestados por equipe técnica
qualificada para execução do serviço com segurança, a ser definido pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 
 em 26 de Janeiro de 2023.
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Priscilla Pitta
Vereadora
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700 – RAMAL 222
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa atender a demanda de solicitações de podas e 
supressão de árvores oriundas principalmente de população carente que não 
possui condições financeiras de arcar com os custos da realização do serviço sem 
comprometer o sua renda familiar.
Como é sabido, a queda (ou eminência de queda) de uma árvore, pode acarretar 
uma série de transtornos inclusive para a Administração Pública, uma vez que 
podem vir a atingir vias públicas que por muitas vezes comprometem a 
trafegabilidade de veículos e pedestres, além de falta de energia ocasionada por 
queda de galhos na rede elétrica além de colocar em risco a integridade física da 
população.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700 – RAMAL 222