Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA NO DIA
02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Ao segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e dez
minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador Max Bill, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores, Joelson do Pote,
1º Vice-Presidente, Professor André, 2º Vice-Presidente Dirceu Tardem, 1º Secretário,
Vanderleia Abrace Essa Ideia, 2ª Secretária, Angelo Gaguinho, Carlinhos do Kiko,
Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Cláudio Leandro, Isaque Demani, Janio de
Carvalho, José Carlos, José Roberto, Maiara Felício, Maicon Queiroz, Marcinho,
Priscilla Pitta, Walace Piran, Wellington Moreira e Zezinho do Caminhão, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão
Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário a leitura das matérias
constantes do Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficaram dispostas: 1 - Projeto
de Lei Complementar nº 25 de 2023: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 124, de
28 de setembro de 2018 - Código Tributário do Município de Nova Friburgo, e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2023:
Institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto de construção
de habitação de interesse social para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Autor: Joelson do Pote; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023: Regulamenta a
concessão de revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, na forma do art. 37,
X, da Constituição Federal e do art. 57, X e § 7º, da Lei Municipal nº 4.637, de 12 de julho
de 2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, bem como fixa o índice de
reajuste para o exercício de 2023. Autor: Executivo Municipal; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 227 de 2023: Institui o Fundo Especial da Administração Fazendária e
Tributária Municipal (FEAFTAM) no âmbito do Município de Nova Friburgo, e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2023:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em braile para os alunos com
deficiência visual nas instituições públicas e privadas de ensino no Município de Nova
Friburgo. Autor: Isaque Demani; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2023: Cria
incentivo de compartilhamento de livros – Ponto Do Saber. Autor: Isaque Demani; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2023: Assegura o direito das mulheres de terem
como acompanhante uma pessoa de sua livre-escolha nas consultas e exames em geral,
principalmente os que exigem sedação, nos estabelecimentos públicos e privados de
saúde no Município de Nova Friburgo. Autor: Wellington Moreira; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 231 de 2023: Dá denominação de Travessa Izelino Geraldo Maduro à via
pública. Autor: Joelson do Pote; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2023: Institui,
no âmbito do Município de Nova Friburgo, o Programa Bolsa Atleta, e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal; 10 - Projeto de Resolução Legislativa nº
132 de 2022: Concede Cidadania Friburguense a Carlos Portugal Leite. Autora:
Vanderleia Abrace Essa Ideia; 11 - Projeto de Resolução Legislativa nº 133 de 2022:
Concede Cidadania Friburguense a Elimar Caldas Ferraz. Autora: Vanderleia Abrace
Essa Ideia; 12 - Projeto de Indicação Legislativa nº 136 de 2023: Solicita o envio de
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
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mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto
de Lei que disponha sobre poda e supressão de indivíduos arbóreos em terrenos
particulares de famílias de baixa renda e dá outras providências. Autor: Priscilla Pitta.
Atas para Aprovação: Ata da 82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa, realizada
em 15 de dezembro de 2022; Ata da 95ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa,
realizada em 22 de dezembro de 2022. As Atas foi aprovada por unanimidade por todos
os presentes. Comunicações: Leitura dos ofícios do Gabinete da Vereadora Maiara
Felício, onde informa ser a Líder do Partido dos Trabalhadores, assim como se declara
Minoria; Leitura do ofício do Gabinete da Vereadora Priscilla Pitta, se declarando como
membro da Minoria; Leitura do ofício do Gabinete do Vereador Walace Piran, informando
que não participará de nenhum Bloco Partidário. O Vereador José Carlos declarou
oralmente que também seria membro da Minoria, tendo o Presidente lhe solicitado que
formalizasse seu posicionamento de forma oficial, com a apresentação de um ofício.
Votos de Pesar: Do Vereador Joelson do Pote pelo falecimento do Sr. Alessandro Leite
de Souza; Do Vereador José Roberto pelos falecimentos do Sr. Mário Berçot, do Sr.
Maurício Borher e do Sr. Adauto Inácio dos Santos (Gorgonha); Do Vereador Carlinhos do
Kiko pelo falecimento do Sr. Manoel Valdelei Munhoz, da Vereadora Priscilla Pitta pelo
falecimento do Sr. Alscendino da Siva (Dino do RX); do Vereador José Carlos pelos
falecimentos da Srª Elaine Soares Boy e da Srª Rosângela Batista Barroso. Após o
Pequeno Expediente, foi dado início à Pequena Ordem do Dia, que constou das
seguintes proposições: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2022: Dispõe sobre a
criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista
(CIPTEA) no âmbito do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal. Após a Pequena Ordem do Dia, deu-se início ao Grande
Expediente, com o pronunciamento dos Vereadores. Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. À Reunião
compareceram todos os Vereadores mencionados no início. Eu,.................................,
Nuno Filipe de Mendonça Didier Larcher de Brito, Assistente Legislativo, matrícula
nº 1304, lavrei a presente Ata, que assino em conjunto com os Senhores Membros da
Mesa. Nova Friburgo, 02 de fevereiro de 2023.
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE