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Ofício Gabinete nº 023/2023.
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente com o propósito de encaminhar o incluso projeto
de Lei Ordinária Municipal com o fito de modificar, em breves pontos, previsões
constantes na Lei Municipal nº 4.872, de 19 de abril 2022, cujo teor teve o escopo de
autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e
Saneamento, com garantia da União.
Isto porque, a mencionada lei ordinária, carece de pequenas correções redacionais
para que seja implementado, em definitivo, a contratação da operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e
Saneamento, com garantia da União.
Registro por oportuno, que tais correções foram solicitadas pela própria empresa
pública junto ao Poder Executivo Municipal.
Não obstante, com a aprovação destas breves modificações, será permitido ao
Município de Nova Friburgo a utilização de parte do valor investido para a aquisição de
um imóvel para a construção de uma nova unidade de saúde, que é de suma relevância e
importância para todos os munícipes, com intuito de possibilitar o oferecimento de
atendimento e tratamento mais digno para todos que dependem da rede de saúde
municipal.
Ademais, é necessário esclarecer que a amortização do valor financiado se encontra
em total consonância com as leis orçamentárias municipais vigentes neste exercício
financeiro de 2023.
Por fim, reforça-se que se trata de um projeto de relevante interesse público, com a
finalidade de permitir a prestação de um serviço público mais eficaz e célere, seja na área
de saúde ou na área de atuação das demais Secretarias envolvidas no projeto.
Isto posto, Senhor Presidente, requeiro que Vossa Excelência se digne a determinar
a tomada das medidas necessárias à atuação de Projeto de Lei Ordinária Municipal,
requerendo ainda a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme previsão
regimental por tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinto apreço por
Vossa Excelência e demais componentes dessa Honrosa Casa de Legislativa.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 13 de fevereiro de 2023.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
4.872, de 19 de abril de 2022, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.872, de 19 de abril de 2022
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ......................................................................................................................
(...)
§ 1º. Os recursos destinados ao investimento em aquisição de veículos, caminhões e
maquinário para atendimento à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística
do Município de Nova Friburgo - RJ ficarão alocados em rubrica orçamentária
adequada e condizente com aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigentes no Município a época da efetiva contratação da
operação de crédito.
§ 2º. Os recursos destinados ao investimento em aquisição de imóveis, reformas e
construções necessárias com a finalidade de implementação de uma Unidade de
Atendimento de Saúde ficarão alocados em rubrica orçamentária adequada e
condizente com aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes no Município a época da efetiva contratação da operação de
crédito.
§ 3º. As despesas objeto deste Plano de Investimento terão compatibilidade com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
vigentes no Município a época da efetiva contratação da operação de crédito.
Art. 2º. O art. 5º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 4.872, de 19 de abril de 2022
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
crédito adicional especial até o valor consignado no art. 1º desta Lei, além dos
ajustes necessários, nos Quadros de Detalhamento da Despesa no orçamento
aprovado pela Lei Orçamentária Anual vigente no Município a época da efetiva
contratação da operação de crédito, em conformidade com os dispositivos
intrínsecos ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. O valor consignado no art. 1º desta Lei excetua-se do percentual
previsto para abertura de créditos adicionais suplementares dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, nos termos da Lei Orçamentária Anual vigente no Município
a época da efetiva contratação da operação de crédito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 13 de fevereiro de 2023.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
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