materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador Max Bill
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/23
Considerando, com fulcro no artigo 125, incisos I e II, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, que é de competência do Tribunal de Contas do Estado emitir Parecer
Prévio. de natureza eminentemente técnica, sobre as Contas de Governo dos Municípios, para fins
de posterior julgamento pela Câmara Municipal;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, nos termos dos artigos
75 da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações
dadas pela Emenda Constitucional nº 04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios do Estado do Rio Janeiro;
Considerando que o parecer deve refletir a análise técnica das contas
examinadas, ficando o seu julgamento sujeito às câmaras municipais;
Considerando o Parecer Prévio favorável, emanado pelo Tribunal de Contas
do Estado, à aprovação das contas do Município de Nova Friburgo, referente às contas do exercício
de 2021, com suas ressalvas, determinações e comunicações:
Considerando, por derradeiro, o Parecer Favorável, conforme documento
acessório que acompanha o presente projeto, ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas,
A Comissão de Finanças, Orçamento. Tributação e Planejamento, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso II do artigo 38, bem como o artigo 196 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa e, conforme artigo 109, Il do mesmo diploma legal, propõe
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/23
ERVUSEAV VE MEIAS Dita =
EMENTA: APROVA AS CONTAS DE
GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021 DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
Art. 1º - A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova as contas de Governo do Município de
Nova Friburgo, referentes ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor Prefeito
Johnny Maycon.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 27 de fevereiro de 2023.
CL)
Christiano Huguenin
Presidente
Dirceu Tardem
Vice-Pregidente
Angelo
Secretário
arlr
Membro