Estado do Rio de Janeiro
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CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ao Excelentíssimo Sr. Presidente
Vereador Max Bill
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte
Projeto de Indicação Legislativa:
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE
PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA
FIRMAR PARCERIA/CONVÉNIO ENTRE O MUNICÍPIO
DE NOVA FRIBURGO E O DETRAN/RJ PARA ADESÃO
AO PROJETO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
SOCIAL”
O VEREADOR MAICON DO NASCIMENTO QUEIROZ, infra-assinado, satisfeitas as
formalidades regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de envio de PROJETO DE LEI a esta casa legislativa para firmar
parceria/convênio entre o Município de Nova Friburgo e o Detran/RJ para adesão ao
Projeto Carteira Nacional de Habilitação Social, conforme segue:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder CNH Social, destinado às
pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de
habilitação para conduzir veículos automotores.
Art. 2º - O candidato à obtenção do benefício da gratuidade, previsto nesta Lei,
deverá comprovar domicílio em Nova Friburgo há, no mínimo, 02 (dois) anos.
Art. 3º - O número de benefícios concedidos, será fixado anualmente por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Para ter direito, um dos critérios é ser inscrito no Cadastro Único, referente
aos Programas Sociais do Governo Federal.
Parágrafo único: Os demais requisitos e a forma de acesso ao Programa de que
trata esta Lei, serão regulamentados pela Secretaria de Assistência Social, por meio
de decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - Os encargos financeiros oriundos do Programa CNH Social, serão
suportados pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, por meio de orçamento e rubrica
própria.
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ - CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2524-1700
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Art. 6º - Os Centros de Formação de Condutores do município, receberão pelos
serviços prestados aos/às beneficiários/as do Programa, após a devida comprovação da
prestação do serviço.
Art. 7º - A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime o
beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a
habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei Federal
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB -,
e sua regulamentação.
Art. 8º - O candidato com inaptidão temporária ou encaminhado à Junta Médica
Especial, bem como o candidato que solicitar perícia em junta médica ou psicológica em
grau de recurso, e o reprovado nos exames teórico/técnico ou prático de direção, poderá
refazer os exames correspondentes sem ônus uma única vez.
Art. 9º - O disposto nesta Lei não se aplica a pessoas que tenham cometido crimes
na condução de veículo automotor com sentença penal condenatória transitada em julgado,
nem a pessoas que necessitem reiniciar o processo de habilitação ou que tiveram a
Carteira Nacional de Habilitação ou a permissão para dirigir cassadas, ou a suspensão do
direito de dirigir.
Art. 10º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 11º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação justifica-se pelo fato de estarmos em um momento de grande
instabilidade no cenário econômico, que afeta diretamente a área social, uma vez que o
índice de desemprego no Brasil ficou em 7,9% no 4º trimestre de 2022, mas ainda
atinge 8,6 milhões de brasileiros, sendo no Estado do Rio de Janeiro 12,5%, superior a
média nacional, dados estes trazidos pelo IBGE.
Em momentos de instabilidade econômica, os quais estamos passando, os
cidadãos começam a migrar para diferentes profissões, como motoristas de aplicativos,
motoboys, caminhoneiros, dentre inúmeras outras profissões.
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Por essa razão foi criado em 2011, através da concessão da carteira de motorista
gratuita, o projeto CNH social, que tem o objetivo integrado de ampliar as oportunidades
no mercado de trabalho, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços
de habilitação para conduzir veículos automotores.
A CNH Cidadã é um programa do governo federal, que possibilita gratuidade para
obtenção de documentos de habilitação e mudança de categoria, sem custos para cursos,
exames e taxas de documentação.
Recentemente, a Câmara Municipal de Petropólis/RJ aprovou uma indicação
legislativa nos mesmos moldes, a qual solicita que seja firmada uma parceria entre o
município de Petrópolis e o Detran/RJ para adesão ao Projeto Carteira Nacional de
Habilitação Social.
Sala Dr. Jean Bazet, 13 de abril de 2023
Vereador Maicon Queiroz
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12/04/2028, 13:57 CNH GRATUITA: saiba como obter a CARTEIRA DE MOTORISTA sem arcar com os custos da habilitação no DETRAN
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Mobilidade
Por Roberta Soares
CARTEIRA DE MOTORISTA
CNH GRATUITA: saiba como obter a CARTEIRA DE
MOTORISTA sem arcar com os custos da habilitação no
DETRAN
Veja quais regiões onde é possível conseguir a CNH gratuita
Cadastrado por
Meliah Batista
Publicado em 26/01/2023 às 11:35 | Atualizado em 10/02/2023 às 9:31
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Saiba como conseguir uma CNH gratuita - FOTO: Foto: Filipe Jordão/JC Imagem
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12/04/2023, 13:57 CNH GRATUITA: saiba como obter a CARTEIRA DE MOTORISTA sem arcar com os custos da habilitação no DETRAN
A possibilidade real de conseguir uma CNH gratuita, sem arcar com as despesas da
autoescola e do Detran, é oferecida em vários estados para pessoas que se encaixem
em requisitos específicos.
Tal benefício está incluso em alguns programas, como a CNH social, ou CNH Popular,
que não fazem parte do governo federal, mas algumas regiões incluíram no seu plano
orçamentário.
As pessoas são convocadas após se inscreverem em uma seleção em um período
específico do ano, de forma online, quando novas vagas são abertas e divulgadas.
ESTADOS QUE NÃO OFERECEM A CNH GRATUITA:
* Amapá
* Rondônia
e Tocantins
* Alagoas
e Pará
e Piauí
e Mato Grosso
s Mato Grosso do Sul
e São Paulo
e Minas Gerais
e Paraná
e Rio Grande do Sul
e Santa Catarina
Todo o restante oferece o benefício de alguma forma, mas cada estado possui sua
próprias políticas para inclusão e participação dos cidadãos no programa da CNH
gratuita, por mais que sigam certo padrão.
Confira como obter a CNH gratuita ao longo da matéria.
MOTORISTAS terão CNH SUSPENSA; VEJA se você é um deles
https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/mobilidade/2023/01/15167654-cnh-gratuita-saiba-como-obter-a-carteira-de-motorista-sem-arcar-com-os-cust... 2/13
12/04/2023, 13:57 CNH GRATUITA: saiba como obter a CARTEIRA DE MOTORISTA sem arcar com os custos da habilitação no DETRAN
MOTORISTAS terão CNH SUSPENSA; VEJA se você é um deles:
O QUE É PRECISO PARA TER UMA CNH GRATUITA?
Acre
No Acre, alunos da rede pública que estejam cursando o ensino médio podem tirar a
CNH gratuita ao se inscreverem no programa “Jovem Aprendiz no Trânsito”.
Amazonas
No Amazonas, os critérios são mais específicos: possuir mais de 18 anos, morar no
estado há pelo menos dois anos, ter renda familiar de até três salários mínimos
mensais ou estar desempregado há mais de um ano.
São desclassificados os candidatos que tiverem crimes de trânsito anteriormente ou
que estejam com a CNH suspensa ou cassada.
Bahia
Através do programa "EPTran - Escola Pública de Trânsito" da Bahia, estudantes de
escola pública ou privada com bolsa integral, desempregados ou trabalhadores com
renda igual ou inferior a um salário mínimo podem participar.
Ceará
Com o programa CNH Popular, estudantes de escola pública, pessoas com deficiência,
recebedores do Bolsa Família e egressos do sistema penitenciário podem ser
beneficiados.
Distrito Federal
No Distrito Federal, a CNH gratuita é oferecida pelo Programa Habilitação Social e pelo
Cidadão Habilitado, para alunos da rede pública ou bolsista integral em escolas
particulares, de 18 a 25 anos, cadastrados como titular ou dependente no CadúÚnico.
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Mais requisitos podem ser encontrados no edital dos programas, que possuem
algumas diferenciações.
Espírito Santo
A CNH Social do Espírito Santo é oferecida para pessoas desempregadas há pelo
menos um ano ou mais ou que possuam renda familiar de até dois salários mínimos.
LEIA TAMBÉM
CNH SOCIAL: inscritos do Cadúnico poderão ter direito a CNH grátis; entenda
Goiás
Goiás também aprovou a CNH Social com a lei 20.637 e segue o mesmo padrão dos
requisitos anteriores. Detalhes podem ser acessados pelo site do Detran de Goiás.
Maranhão
No Maranhão, é fornecido o programa "CNH Jovem" para estudantes de escolas
públicas.
Paraíba
A CNH gratuita é oferecida pelos programas Projovem ou Brasil Alfabetizado
seguindo, em geral, o mesmo padrão dos requisitos anteriores. Detalhes podem ser
acessados pelo site do Detran da Paraíba.
Rio de Janeiro
No Rio de Janeiro, são beneficiadas com os programas de CNH gratuita pessoas
hipossuficientes ou deficientes físicos, sendo necessária a apresentação de um ofício
da defensoria pública.
Rio Grande do Norte
No Rio Grande do Norte, a primeira CNH pode ser obtida de forma gratuita no estado
caso o cidadão esteja incluso na maior parte dos requisitos padrões, a presentando
documentos e dados verídicos. Detalhes podem ser acessados pelo site do Detran do
estado.
Roraima
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12/04/2023, 13:57 CNH GRATUITA: saiba como obter a CARTEIRA DE MOTORISTA sem arcar com os custos da habilitação no DETRAN
Em Roraima, todos os custos da primeira habilitação e da renovação da CNH para
quem trabalha como motorista são oferecidos pelo governo, caso sigam os requisitos
do edital. Detalhes podem ser acessados pelo site do Detran de Roraima.
Sergipe
Em Sergipe, após preencher um formulário no site do Detran/SE para se inscrever no
programa de habilitação gratuita Escola Pública de Trânsito, caso siga todas as
regras, é possível ter sua CNH gratuita.
Confira mudanças da Lei de Trânsito:
-
As mudanças da Lei de Trânsito
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* 12/04/2023. 14:01 CNH social: alguns estados emitem habilitação gratuita, mas o benefício não é para todos; veja as regras | Serviços | autoe...
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Clvn social: alguns estados emitem napilação gratui
para todos; veja as regras
Futuros motoristas podem contar com a emissão da Carteira Nacional de Habilitação se
oferecem essa possibilidade
Por André Schaun
15/10/2021 40h05 - Atualizado hé um ano
CHN de
b — Foto: Montagem Autoesporte
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
https://autoesporte.globo.com/servicos/noticia/2021/1 0/enh-social-alguns-estados-emitem-habilitacao-gratuita-mas-o-beneficio-nao-e-para-todo... 1/13
12/04/2023, 14:01 CNH social: alguns estados emitem habilitação gratuita, mas o benefício não é para todos; veja as regras | Serviços |autoe...
Porém, para conseguir essa gratuidade, é recessár
nãa cãna tadne ne aetadino nua afaracam a hanafíria
Menu | Serviços Entrar AS
Autoesporte entrou em contato com a Associação Nacional de Detrans (AND) para c
sobre o programa,
Quais estados oferecem a CNH gratuita?
Ao todo, são nove estados, além do Distrito Federal, que já tem a CNH social ativa. Out
tramitação para também oferecer o benefício. Abaixo está a lista completa e suas respet
CNH social por estado
https://autoesporte.globo.com/servicos/noticia/2021/10/cnh-social-alguns-estados-emitem-habilitacao-gratuita-mas-o-beneficio-nao-e-para-todo... 2/13
12/04/2023, 14:01 CNH social: alguns estados emitem habilitação gratuita, mas o benefício não é para todos; veja as regras | Serviços |autoe...
Estado CNH social ativa
Menu i Serviços Entrar AS
Distrito Federal Sim
Espírito Santo Sim
Goiás Sim
Maranhão Sim
Paraíba Sim
ne
Rio Grande do Norte - Sim
Paraíba Sim
Pernambuco Sim
Amazonas Projeto pronto
Bahia Projeto pronto
Roraima Projeto pronto
Mato Grosso do Sul : Encaminhado para a Assembleia Legislativa
São Paulo Projeto na Assembleia Legislativa
Pará Aprovado na Assembleia Legislativa
Roraima Aprovado e com decreto de regulamentação assinado, Penden
Associação Nacional de Detrans
A CNH social só é válida para a primeira CNH?
Sim, de acordo com a Associação Nacional de Detrans o benefício é só para tirar a prir
custam em média R$ 120, serão despesas do próprio motorista.
Quem tem direito a CNH Social?
Por ser um programa de benefício social, há alguns quesitos obrigatórios para a pessoa ter direito. Abaixo estão as situações de
pessoas quem podem solicitar a CNH Social:
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
* Possuir renda familiar de até dois salários mínimos.
» Estar desempregado há mais de um ano,
s Ser beneficiário de algum programa social,
https://autoesporte.globo.com/servicos/noticia/2021/10/enh-social-alguns-estados-emitem-habilitacao-gratuita-mas-o-beneficio-nao-e-para-todo... 3/13
12/04/2023, 14:01 CNH social: alguns estados emitem habilitação gratuita, mas o benefício não é para todos; veja as regras | Serviços | autoe...
* Estudante de rede pública com bom desempenh
Mir | Serviços En
Esto emas aque o segu prestar i vire tai Ui ia
entre todas as regiões. Portanto, é importante const
Saiba mais
App da CNH digital vai permitir indicar outro condutor
Regra de 40 pontos livra mais de 126 mil motoristas de perderem a CNH
CNH vencida na pandemia? Saiba o que fazer e como solicitar a renovação
Todas as pessoas nessas condições citadas acima terão a CNH de:
Não, cada estado define uma quantidade de CNHs que serão emitidas gratuitamente nz
exemplo, que está com o processo de inscrição aberto, prevê 20 mil beneficiários em
Quais documentos são necessários para solicitar a CNH Social?
Por causa da pandemia da Covid-19, todo o procedimento é feito de forma online no si
solicitados os seguintes documentos:
- RG
» CPE
* Carteira de Trabalho
* Comprovante de Resicência
” Comprovante de renda dos últimos 12 meses
* Certidão de Nascimento das pessoas que não têm RG
* Histórico Escolar (para candidatos que sejam estudantes)
Neste caso, também é necessário consultar o Detran local, pois pode haver exigências diferentes de uma região para outra.
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