materia nº 258/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
 GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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Ao Exmo. Sr. Vereador 
Max Bill 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo 
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 
 Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as forma￾lidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a se￾guinte proposição: 
 
 Art. 1º Fica autorizada a utilização da Análise do Comportamento Aplicada - 
ABA como sistema de inclusão escolar para os alunos diagnosticados com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Ensino Público. 
 Art. 2º O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam 
com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão, baseado na ABA. 
 Art. 3º Cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para 
a efetiva implementação da ABA. 
 § 1º A Secretaria de Educação poderá dispor de profissionais qualificados a nível de su￾pervisão para efetiva implementação da ABA. 
 . 
 § 2º Os estagiários, mediadores escolares e professores da sala de recursos poderão 
receber treinamento, reciclagem e acompanhamento periódico dos supervisores ABA. 
 § 3º A Secretaria de Educação poderá firmar parcerias com as universidades públicas, 
particulares e organizações nacionais e internacionais, devidamente qualificadas em ABA, 
para a capacitação de profissionais de diversas áreas da rede municipal de ensino que 
trabalharão com os alunos diagnosticados com TEA. 
 Art. 4º Conforme disposto no art.3º,parágrafo único, da Lei Federal nº 
12.764/2012 (Lei Berenice Piana), os alunos diagnosticados com TEA terão direito a acom￾panhante especializado em ABA.
 
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 Parágrafo único. É facultado aos pais ou responsáveis pelo aluno, a adesão 
ao ABA. 
 Art.5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que lhe couber, por 
meio de Decreto Municipal. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 17 de Abril de 2023. 
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 JUSTIFICATIVA
 
 A Aba é um ramo da ciência aplicada, que analisa o comportamento apli￾cado, sendo utilizado em diversos espaços para determinados fins. A ABA passou a 
ser operada em instituições de educação, empresas, terapias e outros segmentos da 
sociedade que encontravam nessa ciência os parâmetros para as finalidades almeja￾das.
 Somente na década de 1980 começaram a surgir levantamentos acerca dos 
benefícios que a ABA trazia para as intervenções direcionadas no tratamento do au￾tismo. Os Estados Unidos e Reino Unido foram os primeiros países a popularizar a 
aplicação da ABA para trabalhar com pacientes incluídos no TEA. A partir de então, 
muitas terapias passaram a utilizar a ABA como base para as pessoas submetidas ao 
tratamento dos sintomas do autismo.
 As terapias baseadas na ABA procuram estabelecer uma análise detalhada 
dos comportamentos da criança. A prerrogativa é a observação dos aspectos com￾portamentais, tanto aqueles que estão em déficit (habilidades da linguagem e intera￾ção social) quanto os que apresentam excesso (estereotipias, atitudes agressivas, in￾teresses restritos a determinados objetos ou assuntos; apegos a rotinas, entre tantos 
outros).
A partir dessa observação, o terapeuta procura direcionar as intervenções 
para as demandas apresentadas pelo paciente. Estabelece-se aí um plano ideal que 
procure oferecer o tratamento à criança. 
Os parâmetros dos tratamentos baseados na análise do comportamento apli￾cada objetivam ensinar o que está em déficit e reduzir de forma considerável o que 
está em excesso. Portanto, é preciso reiterar que essas intervenções são eficazes 
quando aplicadas de maneira precoce e abrangente, incluindo aí todos os grupos so￾ciais e ambientais que fazem parte da vida do pequeno.
Outra informação indispensável é que esses planos de intervenção são rea￾valiados com periodicidade a fim de que haja uma análise acerca dos resultados ob￾tidos. 
 A análise ABA, visa abordar para a compreensão do comportamento, vem 
sendo amplamente utilizada no atendimento a pessoas com autismo. Conhecida tam￾bém como “aprendizagem sem erros". A terapia ABA envolve o ensino intensivo e 
individualizado das habilidades necessárias para que a criança com autismo possa 
adquirir independência e a melhor qualidade de vida possível. 
 
 Dentre as habilidades ensinadas incluem-se os comportamentos que interfe￾rem no desenvolvimento e integração do indivíduo diagnosticado com autismo. Assim, 
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segundo a Lei, os alunos com TEA serão avaliados por equipe multidisciplinar e pro￾fissionais qualificados em ABA, para determinar o grau de autismo, e desta forma, 
realizar a aplicação do ABA de forma eficiente. 
 Foi sancionada no Estado do Rio de Janeiro a Lei Estadual nº 9.956/22, 
bem como na Cidade de Petrópolis foi sancionada a Lei Municipal nº 8.506/2023, 
ambas em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana),
sendo de extrema importância a implementação nas escolas públicas municipais de 
Nova Friburgo.
 
 Na implementação da ABA na rede municipal de ensino, o Poder Executivo 
municipal idealmente deverá adotar as seguintes sugestões na regulamentação do 
presente projeto de lei: 
1-Absorver os supervisores ABA já existentes na cidade; 
 2-Os supervisores ABA terão apenas essa função (devido à alta demanda e especialização 
da função); 
3-O supervisores ABA desempenharão a função apenas depois da capacitação completa; 
4-Supervisores ABA devem ser treinados por instituições específicas, que oferecem o curso 
a nível de supervisão; 
5-Elaboração e o devido acompanhamento do Plano de Educação Individualizado (PEI) para 
o sucesso da educação inclusiva das crianças e jovens diagnosticados com TEA. 
 O PEI é essencial na educação inclusiva, pois permite que o aluno receba 
os benefícios educacionais em ambientes menos restritivos. Também orienta, orques￾tra e documenta instruções especialmente projetadas para cada aluno com uma defi￾ciência com base em suas necessidades acadêmicas, sociais e comportamentais ex￾clusivas. 
 É primordial que seja coletado todas as informações sobre o estudante com 
detalhamento suficiente para que todos que ainda não conhecem o aluno(a) possam 
entender o seu comportamento e suas necessidades no ambiente escolar. É funda￾mental que o Poder Público Municipal reconheça que a inclusão de alunos com au￾tismo já conquistou avanços ao longo dos tempos, porém, ainda há muito esforço para 
que esse processo possa de fato ocorrer e como as escolas da rede pública de ensino 
podem contribuir de maneira significativa, tendo em vista o desenvolvimento integral 
dos alunos com autismo, assim como sua atuação com maior autonomia no meio so￾cial em que vive. 
 Um fato curioso é que tais terapias, sob a Análise do Comportamento Apli￾cada, são eficazes a ponto de as crianças conseguirem progressos nos mais diferen￾tes espaços sociais, necessitando de pouca ou nenhuma ajuda. Como mencionado 
anteriormente, essas intervenções procuram trabalhar disciplinadamente aspectos li￾gados a habilidades da linguagem e da sociabilidade.
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 Por fim, o presente projeto visa atender os objetivos de analisar a impor￾tância e os desafios da utilização da ABA na inclusão de crianças autistas na rede 
municipal de ensino e, ainda, compreender a utilização desta ciência e seus processos 
de desenvolvimento. 
 Desde que todos os alunos com TEA realizem inicialmente uma avaliação 
Em relação ao aluno com Grau 3 de autismo, avaliar as prioridades e as necessidades 
de autonomia, levando em conta principalmente as Atividades de Vida Diária AVD’s, 
que são atividades anteriores às atividades pedagógicas e que serão importantes para 
a melhoria da qualidade de vida deste aluno. 
 Sendo assim, por ser de suma, importância o presente tema, se faz ne￾cessário a instituição do presente projeto de lei. 
 Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 17 de Abril de 2023.
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