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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete da Vereadora Maiara Felício
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) -2524-1700 R. 233 - maiarafelicio@novafriburgo.rj.leg.br
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Max Bill
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 001/2023
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, que seja submetido ao Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
A Lei 4.927/2022, trouxe em seu bojo previsão do pagamento de subvenção,
às entidades privadas sem fins lucrativos, referente as atividades de atendimento direito
ao público nas áreas de educação, cultura, esporte, assistência social e beneficência ou
responsáveis pela realização de eventos e serviços de interesses públicos.
O Poder Executivo iria realizar o repasse de recursos autorizado por esta Lei
às entidades que estivessem com as prestações de contas aprovadas em relação a
exercícios anteriores e preencherem os requisitos legais previstos na demais normais.
Ressalta-se que as entidades prestaram contas dentro do prazo, entregaram
os planos de serviço, bem como atenderam todas as exigências, mais a subvenção não
foi paga dentro do prazo.
1- Por qual motivo as entidades credenciadas não receberam à subvenção dentro do
prazo legal?
2- Houve um atraso na subvenção, conforme divulgado nas redes sociais do Chefe do
Executivo e por qual motivo se deu o presente atraso?
3- Todas as instituições credenciadas receberam os valores destinados na Lei
4.927/2022, Anexo I e II.?
4- O atrasado das subvenções se deu em razão da demora da análise documental por
parte da Procuradoria do Município ou por órgão responsável pela análise
documental?
5- Houve atraso por parte da Prefeitura no repasse das verbas de subvenção para as
respectivas Secretarias? Qual motivo do presente atraso?
6- Qual dia e mês foi realizado o pagamento das subvenções as entidades?
6.1- Requer que seja apresentado o comprovante da realização dos repasses realizados
as entidades?
Sala Dr. Jean Bazet, 24 de Abril de 2023.
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