materia nº 260/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
Ao Exmo. Sr. Vereador
Max Bill
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as forma-
lidades legais, seja submetido ao: Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a se-
guinte proposição:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.927/2022
EMENTA: ALTERA O ANEXO Il do Art.7º da LEI MUNI-
CIPAL 4.927/2022
Art. 1º. O Anexo Il da Lei Municipal nº 4.927, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO II
Secretaria de Assistência Social Valores até (R$)
ASVP - Associação São Vicente de Paulo 550.000,00
í LAJE“ Lar Abrigo Amor a Jesus 550.000,00
/APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional 420.000,00 .
/AFAPE - Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando 200.000,00
[APAC Associação de Pais e Amigos da Criança 100.000,00)
Pestalozzi 200.000,00
[Aldeia da Criança Alegre 100.000,00]
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
Casa da Criança e do Adolescente 320.000,00
Instituição das Obras Sociais Madre Roseli 50.000,00
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 17 de Abril de 2023.
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- VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN “VEREADO CLAUDIO LEANDRO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
JUSTIFICATIVA
O valor pago a título de subvenção não é suficiente para as necessidades
enfrentadas pela entendida, que presta um serviço de grande valia e realiza de servi-
ços excepcionais de grande relevância.
A Associação PESTALOZZI De Nova Friburgo é uma organização filan-
trópica de Assistência Social, que oferece atendimento às pessoas com deficiência.
Atua nas áreas de Educação, Saúde, Habilitação e Reabilitação, Esporte, Lazer, Cul-
tura, Trabalho, Estudos e Pesquisas.
A presente associação realiza serviços essenciais para o atendimento de ..
pessoas com deficiência, buscando melhoria no seu dia a dia e até mais independên-
cia para coisas do cotidiano.
Diante das necessidades enfrentadas pela entidade, na prestação dos
serviços conveniados em razão do baixo valor pago à título de subvenção, se faz ne-
cessário o aumento do presente valor, objetivando o aumento no atendimento das
pessoas atendidas, que precisam dos atendimentos ofertados pela instituição que
atende a quem mais necessita.
Por essas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância do
presente Projeto de Lei, que visa o aumento da subvenção em face da Pestalozzi em
razão das necessidades que vêm enfrentando, pede o sufrágio dos Alumies Pares para
* aceitação, apreciação e aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 17 de Abril de 2023.
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VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN VEREADOR CLAUDIO LEANDRO