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FSELPIO:
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Nova Friburgo, 03 de julho de 2023.
fício Gabinete nº 065/2023.
ef.: Anteprojeto de Lei Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar, conforme as
nprmas regimentais, Projeto de Lei Municipal versando sobre abertura de crédito adicional
especial para gestão e terceirização da frota de veículos leves do legislativo friburguense.
Solicitamos autorização ao Poder Legislativo” Municipal para proceder com a
ahtorização da criação da Natureza de Despesa, além dos ajustes necessários nos Quadros de
etalhamento da Despesa no orçamento aprovado pela Lei nº 4.925/2022 (LOA-2023), no
Plano Plurianual (PPA), Lei nº 4.843/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
nf 4.890/2022.
Dou forma, pelas razões expostas, requeiro a autuação do presente Anteprojeto de
Lei Municipal e sua submissão ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, nos termos
da Lei Orgânica Municipal,
Palácio Barão de Nova Friburgo, 03 de julho de 2023.
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JOHNNY MAYCON
PREFEITO
Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro
Telefone: (22) 2525-9100 — www.pmnf.rj.gov.br
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PUR EJPCE PT (URIA
N -* ANTEPROJETO DE LEI .
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
especial no montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais)
ao Orçamento da Câmara
Municipal de Nova Friburgo,
criando Ação Orçamentária
inexistente no orçamento em vigor,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover por meio de ato
próprio, a abertura de crédito adicional especial, em favor da Câmara Municipal de Nova
Friburgo, para a criação de Ação orçamentária não contemplada no orçamento em vigor.
Lei nº 4.925/2022 (LOA-2023), no Plano Plurianual (PPA), Lei nº 4.843/2021 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 4.890/2022, compreendendo o montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), além dos ajustes necessários, nos Quadros de
Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art.42 da
Lei Federal nº 4.320/64, conforme se depreende abaixo.
Câmara Municipal
Unidade
Orçamentária
Programa
ÓRGÃO
Câmara Municipal
0107 Apoio Administrativo da Câmara Municipal
AÇÃO ELEMENTO DE
DESPESA
3.3.90.39.00 — Outros
Serviços Terceiros - PJ
| Gestão e Terceirização | 3.3.90.30.00 — Material
VALOR R$
900.000,00
50.000,00
da Frota de Veículos de Consumo
Leves do Legislativo 3.3.90.93.00 —
Friburguense Indenizações e 50.000,00
j E Restituições mo]
[ i Total | 1.000.000,00 ]
- 2º - Os recursos para o atendimento à presente lei ficam à conta da anulação parcial
a seguinte dotação orçamentária, nos termos do Inciso II do $ 1º do art. 43 da Lei
ederal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo,
Telefone: (22) 2525-9100 — ww:
Estado do Rio de Janeiro
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FRIBURGO GABINETE DO
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PERDE CE CENT UI RA
Anulação
Programa de Trabalho ELEMENTO DE DESPESA VALOR R$
3.3.90.30.00 — Material de 150.000,00
Consumo,
01001.0103101042.288 4.4.90.52.00 — Equipamento e 150.000.00
legislativas Material Permanente
anutenção das
Serviços Terceiros -PJ
01001.0103101062.292 4.4.90.51.00 — Obras e
o Instalações 150.000,00
[329057005 Lovalia e
: Mão - de - obra
emuneração de g 3.1.90.11.00 — Vencimentos e
Pessoal ativo e | 01001.0103101072.296 Vantagens Fixas — Pessoal «| 200.000,00
obrigações ! Civil
Nua ; 3.3.90.39.00- Outros
tividades de apoio Serviços Terceiros «PJ
cidadania e | 01001.01103101042.28 ps Tom don SICEIrOS F
difusão pedagógica | 7 3.3.90.40.00 — Serviços de :
dblepibiátiva Tecnologia na - 50.000,00
dE
01001.0103101062.295 100.000,00
50.000,00
1.000.000,00
- 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 03 de julho de 2023.
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JOHNNY MAYCON
PREFEITO
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