materia nº 363/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Max Bill
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 001/2023
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas
as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
Com a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento
Econômico e Gestão,
Considerando o disposto-nos incisos IX e XVI do artigo 144 da Lei Orgânica
Municipal;
considerando o disposto no inciso III do artigo 146 do Diploma acima referido;
considerando o disposto no caput do artigo 149 do mesmo Diploma Legal;
considerando o disposto no 82º do artigo 2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo;
considerando o disposto no inciso IV do artigo 38 do Diploma Legal acima
referido e
com objetivo de somar forças junto ao Poder Executivo para consecução do
Princípio da Eficiência no alcance do atendimento às limitações constitucionais
e no atendimento às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal,
requer-se que seja encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributação e Planejamento desta Câmara Municipal as seguintes informações:
1. Considerando os termos dos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, qual o percentual de despesa total com pessoal desde janeiro de
2023? Se possível discriminar mês a mês,
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
2. Considerando o disposto no inciso Ill do artigo 19 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o município encontra-se no limite de alerta? Se
sim, foram tomadas algumas medidas de emergência? Queira informar
quais medidas foram adotadas e quais foram os efeitos práticos.
3. Considerando o disposto no Parágrafo único do artigo 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal: em algum
momento deste exercício “atingiu o limite prudencial de 95% nele
previsto?
4. Caso o limite prudencial a que se refere o dispositivo acima mencionado
tenha sido atingido, quais medidas foram tomadas pela Administração,
notadamente considerando aquelas previstas no artigo 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal?
5. Considerando o disposto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
foi necessária a adoção de alguma das medidas previstas nos 88 3º e 4º
do artigo 169 da Constituição Federal até o presente momento?
6. Caso nenhum dos limites mencionados tenham sido atingidos,
considerando a expectativa de receita para os próximos meses, algumas
medidas foram adotadas ou se pretende adotar para que não se atinja
os aludidos limites?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e
consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, em 06 de julho de 2023
Cc o Hugúenin
Vereador — PP
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