materia nº 364/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Já
GABINETE DO VEREADOR JOSE SEBASTIÃO RABELLO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº 001/2023
Sr. Presidente,
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE
INFORMAÇÃO com o Executivo Municipal, por meio dos respectivos órgãos
competentes, sobre os Autos de Notificação relacionados ao funcionamento das
bancas de jornal no nosso Município.
Desta feita, requer-se e quer-se saber o seguinte:
1) Segundo a legislação pertinente, a permissão para ocupação dos logradouros
públicos por mobimiário urbano será objeto de regulamentação. O Poder Público
fez essa regulamentação?
2) Os fiscais de Postura estão usando a legislação federal, estadual, municipal ou
algum Decreto para notificar os proprietários das bancas de jornal? Caso
afirmativo, mencionar quais normas; Em caso negativo, baseado em que estão
sendo notificados esses proprietários?
3) O Auto de Notificação ao proprietário da banca de jornal no espaço destinado ao
“Relatório de Fiscalização/Infração cometida” faz citação a suposta infração? Qual
é a base legal para mencionar “sujeito a multa e reboque”?
4) Na Notificação, o campo destinado ao fiscal “Legislação infringida” foi
preenchido com a fundamentação legal?
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3) Tendo em vista as atirbuições das Secretarias Municipais previstas na Lei
Complementar nº 79/2013, houve determinação por parte da Secretaria de Meio
Ambiente para que tomasse medidas junto as bancas de jornal para virarem para -
dentro das calçadas? Procede essa determinação? Em caso afirmativo,
encaminhar cópia do referido documento.
6) A Secretaria do Meio Ambiente ou a Postura ou alguma outra Secretaria está
agindo para retirar ou transferir de lugar alguma banca de jornal? Caso afirmativo,
por qual motivo?
7) Qual seria o interesse público para deslocar tais bancas que funcionam há
décadas nesses locais?
9) Há alguma solicitação de terceiros ou instituições privadas para - tal
remanejamento? Caso afirmativo, mencionar.
10) Quantas e quais bancas de jornal foram notificadas pela Secretaria de Ordem e
Mobilidade Urbana sobre possível irregularidade na sua disposição nas calçadas?
11) Quais infrações incorreriam estas bancas de jornal para serem notificadas pela
Municipalidade? Requeiro cópia de todos os Autos de Notificação lavrados pela
Fiscalização Municipal de Atividades Econômicas da Secretaria de Ordem e
Mobilidade Urbana.
12) Qual seria a legislação infringida e o embasamento legal dos Autos de
Notificação?
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13) Os proprietários das bancas de jornal notificadas tomaram conhecimento da
motivação da lavratura das respectivas autuações para apresentar defesa?
14) Quantas defesas foram apresentadas ao órgão competente?
15) O Manual de Calçadas do Município está sendo aplicado para notificar as
bancas de jornal?
16) Há Decreto Municipal que regulamenta o Manual de Calçadas para sua
aplicação no Município? Caso afirmativo, requeiro cópia.
17) O Código Municipal de Posturas ou outra norma estabelece critérios objetivos
de metragem para instalação de bancas de jornal nas calçadas?
18) Há alguma banca de jornal em funcionamento que não teve sua localização
aprovada pela Prefeitura?
19) Quais são os critérios estabelecidos pela Prefeitura para notificar as bancas de
jornal?
20) Há previsão legal (Lei ou Decreto) que régulamenta a disposição das bancas
de jornal nas calçadas? Caso afirmativo, requeiro cópia.
22) Há norma municipal que determine que as bancas de jornal sejam viradas para
dentro das calçadas?
23) Caso a banca de jornal seja virada para dentro da calçada o que muda em
relação a ocupação do espaço público?
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24) Há norma regulamentando a acessibilidade das calçadas do Município? Caso
afirmativo, requeiro cópia.
25) Foi aplicada alguma penalidade ou multa às bancas de jornal notificadas?
Caso afirmativo, qual foi a base legal?
Nestes termos,
—- Pede Deferimento,
Friburgo, eo da GOZS no
: “Vereador Zezinho do Caminhão
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