materia nº 370/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete da Vereadora
Priscilla Pitta
£
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova io
Max Bill.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 11/2023
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas funções
principais fiscalizar os atos do Poder Executivo;
“Considerando que o contrato de concessão de serviços públicos para Gestão
Integrada dos Sistemas e Serviços de Coleta de Lixo no perímetro urbano do Município de
Nova Friburgo, firmado entre Município e a EBMA - Empresa Brasileira de Meio Ambiente
S/A pelo período de 20 (vinte) anos, prorrogável por; no máximo, 5 (cinco) anos conforme
previsto no Parágrafo Único, Cláusula Segunda do referido instrumento, terá seu término
em setembro de 2023;
REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Executivo Municipal,
para que preste as seguintes informações:
1) Quais medidas estão sendo adotadas para evitar a contratação emergencial,
considerando que o contrato de concessão de serviços públicos firmado entre o Município
e a EBMA - Empresa Brasileira de Meio Ambiente S/A vencerá em 03 de setembro de
2023, conforme previsto da Cláusula Primeira do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
assinado em 29 de agosto de 2018.
2) Foi realizado o estudo para a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos (PGIRS)? Caso afirmativo, favor encaminhar cópia do referido estudo.
3) Existe algum processo licitatório em andamento? Em caso afirmativo, solicito que seja
informado o motivo pelo qual o certame licitatório ainda não foi deflagrado.
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ — CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http:/Avww.camaranf.rj.gov.br
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; Gabinete da Vereadora
Priscilia Pitta
4) Que seja encaminhada, em mídia digital, cópia integral do Processo Administrativo nº
16.751/2017 e de todos os seus apensos.
5) Requeiro que seja encaminhado relatório de todos os recursos destinados do Centro. de
Educação Ambiental ao CEA, a partir do ano de 2021 até a presente data, bem como que
informe se houve algum investimento com a aplicação desses recursos. Em caso positivo,
informar detalhadamente.
Espero a aprovação do Plenário desta honrosa Casa de leis.
N Sala Dr. Jean Bazet,
em 26 de Julho de 2023.
e “Priscilla o
Vereadora
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ - CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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