Estado do Rio de Janeiro
Município de Nova Friburgo
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 25 /2023
Nova Friburgo, 11 de agosto de 2023
Exmº Sr. Vereador Max Bill
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente
No final do ano de 2022 a Câmara Municipal de Nova Friburgo, por meio dos Vereadores
Professor André, Max Bill, Dirceu Tarden, José Roberto, Isaque Demani, Cláudio Leandro, José
Carlos Shuabb, Wallace Piran, Cascão, Carlinhos do Kiko, Wellington Moreira, Vanderleia Abrace
essa Ideia, Jânio de Carvalho e Zezinho do Caminhão, aprovou uma mudança na Lei Orgânica
Municipal a fim de que a Prefeitura contratasse uma empresa para gerir médicos no Hospital
Municipal Raul Sertã.
Durante o período em que a citada proposição tramitava nesta Casa, este Parlamentar que
vos escreve alertou os demais pares, a Municipalidade, além da população, sobre os riscos dessa
decisão, o que não gerou resultado e culminando com a aprovação da matéria.
Sendo assim, o Município abriu um processo para contratação da tal empresa que seria a
responsável pelos médicos, o que resultou na contratação da JMF - Soluções em Saúde, uma das
ganhadoras da licitação, porém não a única.
A empresa citada começou a prestar o serviço, mas por diversas vezes problemas e
reclamações sobre o atendimento foram registrados.
Recentemente, a organização contratada acionou Judicialmente o Município de Nova
Friburgo, através de um Mandado de Segurança, por haver uma retenção de 11% do valor pago a
empresa, com alegação de Contribuição Previdenciária, porém a JMF não realiza esse desconto,
haja vista que os profissionais relacionados trabalham como “PESSOA JURÍDICA”, ou seja como
empresas e, a justiça, por sua vez, concedeu liminar favorável à empresa para que o Município se
abstenha de continuar realizando a retenção de 11%.
Em paralelo a essa situação, chegou ao conhecimento deste Vereador que outra empresa
começaria a prestar serviços ao Hospital Municipal Raul Sertã, a Doctor Vip – Negócios e Gestão
Empresarial LTDA, que também foi uma das ganhadoras da licitação.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700
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Considerando isso, REQUEIRO em consonância com as normas regimentais, que o
presente requerimento de informação seja submetido ao plenário e, com sua anuência, ser
encaminhado ao Exmº Prefeito de Nova Friburgo, Sr. Johnny Maicon, a saber:
1- A Municipalidade de fato reteve essa porcentagem? Caso positivo, qual o valor total retido? Para
onde foi enviada a quantia? Solicito comprovantes.
2- Por qual motivo a Municipalidade reteve essa porcentagem?
3- Desde quando o Município adotou essa prática?
4- Solicito cópias das notas de pagamentos à JMF detalhadas.
5- Era de conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde que a JMF trabalhava com médicos em
“Pessoa Jurídica?”
6- Por qual motivo somente a JMF começou a prestar serviços à Saúde Municipal?
7- A Doctor Vip vai prestar serviços ao Município?
8- É de conhecimento do Município e da Secretaria Municipal de Saúde que a empresa Doctor Vip
é investigada por supostas irregularidades no Rio de Janeiro?
9- Existe algum atraso nos pagamentos à empresa JMF pelos serviços prestados? Se sim, desde
quando?
Assim, ficamos no aguardo dessas informações, e desde já agradecemos,
Atenciosamente
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