CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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Ao Exmo. Sr. Vereador
MAX BILL
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 007/2023
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DATA NO
CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL O DIA MUNICIPAL
DA VISIBILIDADE LÉSBICA.
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Nova
Friburgo o Dia Municipal da Visibilidade Lésbica, a ser celebrado,
anualmente, no dia 29 de agosto.
Art. 2º. O Dia Municipal da Visibilidade Lésbica se destina a promover
campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e
erradicação da lesbofobia e lesbocídio, bem como a construção de uma
cultura de não violência contra as mulheres lésbicas e afirmação de
existência destes corpos.
Art. 3º. O Poder Executivo promoverá campanhas, atividades e ações
educativas nas universidades públicas e privadas, meios de transporte,
hospitais, unidades de saúde, praças, teatros e demais equipamentos
públicos do Município.
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GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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Parágrafo Único. Para esta finalidade, pode contar com o apoio de
instituições, de caráter público ou privado, bem como de organizações
da sociedade civil e movimentos sociais com notória atuação na defesa
dos direitos das mulheres lésbicas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 29 de agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer o dia 29 de agosto como
o Dia Municipal da Visibilidade Lésbica em Nova Friburgo, buscando
promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e
erradicação da lesbofobia e lesbocídio, bem como de construção de
uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas.
Sendo este um assunto fundamental para a garantia dos direitos sociais
da população lésbica, é preciso garantir subsídios que promovam a saúde e a segurança integral das mulheres, em toda a sua pluralidade. O
documento intitulado “Dossiê sobre Lesbocídio no Brasil: de 2014 até
2017”, de autoria de Milena Cristina Carneiro Peres, Suane Felippe Soares e Maria Clara Marques Dias, uma publicação realizada pelo grupo
de pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro “Lesbocídio – as
histórias que ninguém conta” - aponta que, no período dos quatro anos
analisados, houve um aumento de cerca de 237% de assassinatos e
suicídios de mulheres lésbicas no Brasil motivados por lesbofobia. Na
maioria dos casos, as lésbicas são assassinadas por pessoas do sexo
masculino. Em todas as regiões do país, as lésbicas que moram em regiões interioranas têm o dobro de chances de serem assassinadas do
que aquelas que moram nas capitais, grande preocupação para o município de Nova Friburgo.
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Em relação à faixa etária, 57% das vítimas de lesbocídio possuem até
24 anos, muitas das quais ainda estavam em processo de reconhecimento da sua sexualidade. Sobre as questões raciais, ressalta-se a
grande subnotificação dos assassinatos e suicídios de lésbicas negras e
indígenas.
Outro elemento que recorrentemente compõe casos de lesbocídio é o
desrespeito à memória da vítima e o apagamento ou a negação de sua
condição lésbica, após a morte. Com o objetivo de enfrentar a lesbofobia
e de construir políticas públicas comprometidas com uma cultura de não
violência às mulheres lésbicas, este Projeto de Lei - construído por Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL), Candaces Rede Nacional de
Lésbicas e Bissexuais Negras Feministas e Autônomas; Coletiva Resistência Lésbica da Maré; Dossiê Lesbocídio; Grupo de Mulheres Felipa
de Sousa; Liga Brasileira de Lésbicas (LBL) e Revista Brejeiras - visa
promover campanhas pedagógicas sobre o tema.
Infelizmente, Nova Friburgo ainda não possui um marcador para
acompanhamento dos casos na cidade, o que causa grande
preocupação em seu caráter de subnotificação e acobertamento de
casos.
Assim, em consonância com leis já aprovadas em outros municípios;
destacando ausência de criação de gastos para esse projeto, peço o sufrágio dos Alumies Pares para a aceitação, apreciação e aprovação des-
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GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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te projeto de lei.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 29 de agosto de 2023.
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