CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
Ao Exmo. Sr. Vereador
Wellington Moreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
“CONSIDERA Como UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A CÁRITAS DIOCESANA DE NOVA
FRIBURGO ”
Art. 1º. Fica considerado como utilidade pública municipal a CÁRITAS DIOCESANA DE
NOVA FRIBURGO, inscrita no CNPJ 30.553.481/0001-23, Rua Pergentino José Saippa,
nº4, Duas Pedras, Nova Friburgo, CEP: 28.630-210, constituída em 13 de novembro de
1967, tendo sido a Ata Registrada em 08 de Janeiro de 1968, no Oficial do Registro de
Pessoas Jurídicas Nova Friburgo, associação privada sem fins lucrativos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 10 de Agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DA VEREADORA MAIARA FELÍCIO
JUSTIFICATIVA
A Cáritas Diocesana de Nova Friburgo, realiza atividades humanitárias,
mediante campanhas de atendimento emergencial, arrecadações de doações,
alimentos, água e material de limpeza, sendo encaminhado para a população
masculina e feminina, vítima de eventos naturais.
A presente instituição, realiza diversos atendimentos sociais, realizando
atividades relacionada à balcão de emprego, em parceria com empresas, donas de
casa e com a Casa do Trabalhador, sempre buscando atender a população mais
carente, buscando que eles consigam se recolar no Mercado de Trabalho e levar uma
vida mais digna.
Realiza ainda atendimento com reforço escolar, visando atender
semanalmente crianças do Ensino Fundamental com projeto de Leitura, para que
essas crianças possam ter melhor entendimento.
Dessa feita, diante do importante trabalho realizado pela Cáritas
Diocesana de Nova Friburgo, há anos, que atende à demanda da população que em
muitas vezes, não têm com quem contar, sendo realizado um serviço de forma gratuita
à quem mais precisa, dessa requer a aprovação dos demais pares ao presente Projeto
de Lei.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 29 de Agosto de 2023.
Cáritas
novaPburso Cáritas Diocesana de Nova Friburgo
Registro Especial de Pessoas Jurídicas nº 226
Utilidade Pública Municipal nº DO3
Inserita no CMAS sob o nº 029
Registrada no CNAS em 06/06/2000
Tascrita no CNPJ sob o nº 30353481/0001-23
Sede; Rua Augusto Spinelh, 41 — fundos.
Telefax: (22) 2521 — 1203
site: queitamlwi,
e-mail: carttasnítig com.br
CARTÓRIO 3º OFÍCIO DE JUSTIÇA
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OFICIAL DO REGISTRO 14
DE PESSNAS JURÍDICAS
NOVA FRIBURGO - RJ
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do mês de dezembro de 2021, às 19 horas em primeira convocação € às 19 horas e 30 minutos em
segunda e última convocação nos termos do Edital em anexo publicado em 01/12/2021, em sua sede
à Rua Pergentino José Saippa. 4 — Duas Pedras — Nova Friburgo — RJ, presidida por Bento Bullé
Medeiros Ferreira — presidente da Diretoria, que abriu os trabalhos agradecendo as presenças do
senhor Bispo Diocesano Dom Luiz Antônio Lopes Ricci, Padre Marcelo Piller e demais membros da
Cáritas. Prosseguindo o presidente passou a palavra para O St. Bispo que após as orações iniciais.
apresentou a todos o Projeto intitulado “Sistema Social Cáritas” que diz respeito a um programa
envolvendo as áreas sociais da Diocese de Nova Friburgo. Em seguida, retomando a palavra O
presidente solicitou ao 2º secretário da Diretoria para proceder à leitura da pauta da Assembleia Geral
Ordinária com a seguinte ordem do dia: 1 — Leitura do Edital de Convocação; 2 = Eleger os membros
da diretoria para o período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026. 3 — Eleger os
membros do Conselho Fiscal, 4 — Aprovação: das contas do periodo de 2020/2021 e 5 - Assuntos
Gerais. O presidente iniciou os trabalhos com o pedido, aprovado pela assembleia, da inversão da
pauta. Em seguida fez um retrospecto das ações desenvolvidas em sua gestão: atividades sociais,
obras de infraestrutura, reparo e manutenção da sede social, incorporação de um espaço físico que
vinha sendo utilizado pela Paróquia Imaculada Conceição, São Pedro e São Paulo, que, após
reformado, serve de almoxarifado para os alimentos que compõem as cestas básicas; regularização de
| toda documentação legal; livro de Ata e Estatuto e dos impostos em atraso; criação e
| desenvolvimento de site da Entidade; regularização da concessão do prédio da sede através de
; assinatura de contrato de comodato com a Cúria Diocesana. Seguiu apresentando a atual situação
financeira da Cáritas cuja saúde, até aqui, só foi possível graças à ajuda de benfeitores, dentre eles os
padres Alex de Paiva Ribeiro, Gilmar Rodrigues Gomes, Marcelo Piller, Marcelo Campos e
Gelcimar Peiinati Celeste, uma vez que os trâmites burocráticos para a regularização da
“Nes documentação da entidade inviabilizou a utilização no ano de 2020, da subvenção de-30 mil reais que
havia sido negociada e incluída na Lei Ordinária de Subvenção do Município de Nova Friburgo,
como também, à não realização das coletas do Domingo de Ramos e da Campanha da Fraternidade
em 2020 e 2021, devido à pandemia COVID 19; empréstimos pendentes de R$ 6.772,00, com o
senhor Bento Bullé Medeiros Ferreira, sendo R$ 1.672,00 dele próprio e R$ 5.000,00, da Paróquia de
São Bento, cuja quitação será efetuada por ele com recursos próprios; salários atrasados R$ 2.111,27,
impostos (parcelamento) R$ 534,00; Pastoral da AIDS: R$ 209,00 e IPTU atrasado desde 2014, da 3
ordem de R$ 7.200,00, cuja cobrança foi transferida pela Prefeitura para a esfera judicial. Esclareceu :
também que o fato de haverem ainda alguns recibos simples que não estão de acordo com as
orientações fiscais recomendadas em agosto de 2021, pela Cúria, se devem a compromissos que
haviam sido assumidos com pessoas que não tinham como atender a essas exigências.
Já Ata da Assembleia Geral Ordinária Cáritas Diocesana de Nova Friburgo, realizada aos dezessete dias
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DE PESSOAS JURÍDICAS
NOVA FRIBURGO - RJ À
Em seguida foram submetidos para apreciação da assembleia os balancetes do periodo 2 02)
que mereceram aprovação. Finalizando, procedeu-se a eleição da nova Diretoria é do Conselho Fiscal
período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026. Como uma só chapa foi apresentada, sua
aprovação que se deu por unanimidade, está assim composta: Presidente: Rafael da Silva França; 1º
Vice-Presidente: Vinícius Schumaker Folly; 2º Vice-Presidente: Ivania Ribeiro Silva; 1º Secretária:
Adonia Antunes Prado; 2º Secretária: Muria do Carmo Lista Pinto; 1º Tesoureiro: Dacy Câmara
Lobosco: 2º Tesoureiro: Leandro Alves Soares: Conselho Fiscal: Padre Mauro Sergio Souza Nunes,
Gabriel José Mafort é Renê Dutra da Silva; Suplentes: Irmã Fabiola Pickler, Gilberto Moreira dos
Santos é Padre Alexandre José de Albuquerque; Assessor Eclesiástico: Padre Marcelo Piller. Nada
mais tendo a ser tratado, o presidente deu os trabalhos por encerrado, agradecendo uma vez mais à
todos os presentes e passou a palavra ao Sr. Bispo para-a benção final. Eu Sergio Luiz Ladeira Braga.
2º Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, é por mim e por todos 08 demais.
E Friburgo, 17 de dezembro de 2021.
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Secretário:
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Conselho Fiscal:
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Nova Cáritas Diocesana de Nova Friburgo
Registro Especial de Pessoas Jurídicas nº 226
Utilidade Pública Municipal nº 903
Inscrita no CMAS sob o nº (029
Registrada no CNAS em 06/06/2000
Inscrita no CNPJ sob o nº 30553481/0001-23
Sede; Rua Augusto Spinelli, 41 - fundos,
Telefax: (22) 2521 - 1203
site; caritasnfwix.com/caritas
e-mail; caritasnftmig.com.br
ATA DE RETIFICAÇÃO
Tendo como objetivo a correção da ata da Assembleia Geral Ordinária da Cáritas Diocesana de Nova
Friburgo, realizada em aos dezessete dias do mês dezembro de 2021, na sede da Cáritas Diocesana de
Nova Friburgo, situada na Rua Pergentino José Saippa, 4 - Duas Pedras — Nova Friburgo — RJ.
Detectando a presidência desta entidade, a necessidade de retificação, no texto da ata acima
mencionada, constante na folha de nº 17 do Livro de folhas soltas de Atas, referente ao período
correspondente do mandato atual da diretoria constante no teor do documento assinalado, efetua-se a
seguinte retificação: aonde se lê “pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026”,
conste como retificada e correta a seguinte redação “pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de
dezembro de 2025”. Todo o restante do ora retificado permanecerá na forma em que se encontra, por
correta. Nada mais a tratar, eu Sergio Luiz Ladeira Braga, secretariei os trabalhos e após lida e
aprovada pela diretoria em 10 de março de 2022, lavrando ainda esta ata de retificação, é por mim
assinada, bem como pelo atual presidente, 1º secretária geral e 1º tesoureiro.
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Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
| Movin acção COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE Basa AaATURA
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| NOME EMPRESARIAL
CARITAS DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO
| TimuDe DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GÓDICO E DERCRIÇÃO DA ATVDADE ECCUIÉANTA
94.30-8-00 - Atividades de CC ICoManõos ds Guiuos de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-8-00 - Atividades de organizações associativas associativas ligadas à cultura e à ane
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ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
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ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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| SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
| ATIVA 28/07h998
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
| SITUAÇÃDESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 12/08/2015 às 08:07:52 (data e hora de Brasília). Página: 411
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