Ao
Exmo. Sr. Max Bill
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PLO 001/2023
Gabinete Vereador Walace Piran
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, que seja submetido
ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
“Considera Utilidade Pública Municipal
o Instituto Fribourg – Nova Friburgo/Casa Suíça.”
Art.1º Fica considerada como Utilidade Pública Municipal o Instituto Fribourg – Nova
Friburgo/Casa Suíça, com sede na Estrada Friburgo Teresópolis, snº,KM 18 RJ 130 – Nova
Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28630-250 e inscrito no CNPJ sob o
nº 27.795.434/0001-81.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet,
20 de Setembro de 2023
________________________________________
Walace Piran
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700 – ramal 268 (22)99909-5795
www. novafriburgo .rj.leg.br Email: walacepiran@novafriburgo.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WALACE PIRAN
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FRIBOURG
- NOVA FRIBURGO/CASA SUÍÇA, tem por objetivo tornar a instituição em epígrafe em utilidade
pública, no âmbito do Município de Nova Friburgo, face aos excelentes trabalhos prestados junto a
sociedade friburguense.
O Instituto assume os princípios culturais e educacionais, estabelecida na legislação vigente.
Fundado no ano de 1985, o Instituto Fribourg – Nova Friburgo (IFNF)/Casa Suíça, é uma sociedade
civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural e educacional, beneficente e
filantrópico.
Conforme prevê seu Estatuto, o instituto se caracteriza por seu comprometimento histórico na
formação social de Nova Friburgo, resultante da imigração suíça na região e pela cooperação entre
os povos dos dois países, além de ter por objetivo promover a aproximação e o intercâmbio social e
cultural entre Brasil e Suíça, e tendo também a responsabilidade na inclusão social e educacional e
ainda a responsabilidade social para melhorar a qualidade de vida de Nova Friburgo e da região.
Em seu espaço o IFNF, abriga a Queijaria Escola, inaugurado em 1987 e o Memorial da Imigração
Suíça, inaugurado em 1996. No local, há ainda lojas de artesanato e uma cervejaria artesanal. Em
sua elaboração e construção os espaços envolveram parceiros como a Associação Fribourg – Nova
Friburgo, o próprio instituto e os governos do Brasil e da Suíça.
Sua atuação contribui para o desenvolvimento sociocultural, além de promover a educação e a
cultura em suas diversas manifestações, sendo necessário seu reconhecimento como entidade civil
de utilidade pública em razão de sua notória atuação no Município.
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Ainda de acordo com a Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019, no Art.1°- Parágrafo §6 (em
anexo a esse projeto), “Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a
licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação da legislação como
condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a
instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a
realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão,
instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”.
Assim, visando fortalecer e vincular de forma mais precisa, tem-se a presente iniciativa afim de que
todos os Vereadores que caracterizam o Poder Legislativo de Nova Friburgo somem esforços. Sirvo
me da presente proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de
observadas as formalidades regimentais, o incluso Projeto de Lei.
Sala Dr. Jean Bazet,
20 de Setembro de 2023
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