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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaRequerimento para incluir, prioritariamente, na pauta de votação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 434/2021, que institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
native_id46543

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Solicitando arquivamento Solicitando arquivamento
2023-10-04 Matéria Aprovada pelo Plenário
2023-10-02 Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-04T17:31:30.869845-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR ISAQUE DEMANI
Nova Friburgo, 26 de setembro de 2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023.
Ao Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Presidente
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para apresentar o Requerimento
em comento, com a finalidade de ser encaminhado a CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ao Sr. Presidente Exmo. Deputado Federal ARTHUR LIRA, bem
como a Frente Parlamentar contra o Aborto e em Defesa da Vida,
manifesto aprovado em plenário pelo edis integrantes desta Casa de Leis, no
sentido de INCLUIR, PRIORITARIAMENTE, NA PAUTA DE VOTAÇÃO O
PROJETO DE LEI Nº 434/2021 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO NASCITURO, QUE
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DO NASCITURO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS, tema sensível a nossa sociedade, cujo 70% de nossa população
é contraria a legalização do aborto.1
É muito grave as constantes interferências do STF em temas que devem ser
debatidos no Congresso Nacional, e isso vem se intensificando nos últimos anos.
Os Ministros do STF não representam o povo, não receberam um voto
sequer da população.
 A representação popular se faça através dos parlamentares eleitos, eles sim
devem tratar desses temas sensíveis a nossa sociedade. 
Cordialmente,
1 IPEC: 70% dos brasileiros são contra a legalização do aborto (gazetadopovo.com.br)

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