materia nº 384/2023

Estado do Rio de Janeiro
Município de Nova Friburgo
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 
 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 28 /2023
Nova Friburgo, 28 de setembro de 2023
Exmº Sr. Vereador Max Bill
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento que as
guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública podendo inclusive fazer revistas e
abordagens, decisão essa que vai de encontro com a própria Lei Orgânica do nosso Município.
Ocorre que, apesar da decisão, o Executivo Municipal ainda não se manifestou a
respeito e, além de continuar com um efetivo reduzido da guarda não vem colocando tais agentes
para atuarem na questão da segurança pública mas tão somente para resguardar o patrimônio
público.
Além do mais, no edital do concurso público que será realizado em breve no
município, não houve a previsão de vagas para guardas municipais, apesar do baixo efetivo que
encontra na corporação. 
Dessa forma, com o objetivo de esclarecer determinadas questões a esse respeito,
REQUEIRO, em consonância com as normas regimentais, que o presente requerimento de
informação seja submetido ao plenário e, com sua anuência, ser encaminhado ao Exmº Prefeito de
Nova Friburgo, Sr. Johnny Maicon, a saber:
1 – O município através de sua procuradoria já tomou conhecimento da recente decisão do STF? Se
sim, por qual o motivo o município ainda não está seguindo a decisão da Corte Suprema?
2 – Com relação ao guarnecimento do patrimônio público, qual o critério utilizado para que a
guarda atue em determinados locais e outros não?
3 – Recentemente, foram noticiados na mídia o roubo de vários objetos de valor nos jazigos do
Cemitério São João Batista, onde centenas de sepulturas foram violadas. Nesse sentido, existe uma
guarnição nas proximidades do cemitério?
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700 http://www.novafriburgo.rj.leg.br
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Município de Nova Friburgo
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 
4 – Sabendo-se que a aquisição de guardas municipais se dá obrigatoriamente por concurso
público, por qual motivo não foram ofertadas vagas de guardas municipais no concurso recente?
5 – Por que não houve o chamamento de todos os aprovados no último concurso público dos
guardas municipais, já que o quadro da corporação se encontra defasado?
6 – Existe intenção do município de colocar a guarda municipal para atuar no trânsito da cidade já
que há um convênio com a polícia militar?
7 – Qual o quantitativo atual da guarda municipal?
Assim, ficamos no aguardo dessas informações, e desde já agradecemos,
Atenciosamente
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700 http://www.novafriburgo.rj.leg.br