Nova Friburgo, 20 de outubro de 2023.
Ofício nº 159/2023
Exmo. Sr. Max Bill Monteiro Ratamero
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, com o propósito de encaminhar a Vossa
Excelência proposta de Lei Ordinária Municipal, para concessão de “Vale-Alimentação
Natalino” aos servidores do Poder Executivo municipal.
O presente projeto versa sobre a concessão de “Vale-Alimentação Natalino”,
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a todos os servidores do Poder Executivo
municipal, a título de verba indenizatória, como forma de valorização e reconhecimento
pelos serviços prestados em prol do Município.
O projeto ora apresentado contempla também os servidores inativos,
reconhecendo, assim, a importância daqueles que já dedicaram seus esforços diários em
benefício do serviço público municipal.
Esclarece-se, ainda, que o benefício poderá ser concedido por meio de cartão
magnético, ao qual será creditado o valor estabelecido neste projeto, ou através de
crédito direto na conta salário do servidor público, ficando tal decisão a cargo do Chefe
do Poder Executivo quando da efetiva concessão da bonificação.
Além disso, o presente projeto contempla a concessão do benefício de forma
permanente para os servidores públicos do Poder Executivo municipal, desde que haja
disponibilidade financeira-orçamentária a ser avaliada anualmente, bem como outros
requisitos estabelecidos nesta lei.
Por essas razões, requeiro a atuação do presente Projeto de Lei Ordinária em
regime de urgência e a sua submissão ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de outubro de 2023.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO
RIBEIRO:11020333758
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU
=23466245000104, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3
, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO
RIBEIRO:11020333758
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2023.10.20 17:10:01-03'00'
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JOHNNY MAYCON
CORDEIRO
RIBEIRO:11020333758
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
Regulamenta e autoriza o Poder
Executivo a conceder “ValeAlimentação Natalino”, no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais) em
favor dos Servidores Públicos
municipais, ativos e inativos, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta lei regulamenta e autoriza, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a
concessão do “Vale-Alimentação Natalino”, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
em favor dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, vinculados à estrutura
do Poder Executivo, na forma e condições regidas por esta Lei.
§ 1º. O “Vale-Alimentação Natalino” deverá ser disponibilizado ao servidor até o
segundo decêndio do mês de dezembro de cada ano.
§ 2º. O valor do “Vale-Alimentação Natalino” não se incorporará, em nenhuma
hipótese, aos vencimentos e demais vantagens salariais e pecuniárias dos beneficiários,
constituindo-se em verba de natureza indenizatória.
§ 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor municipal:
I - o ocupante de cargo de provimento efetivo, mesmo que estágio probatório, ou
aquele servidor que tenha adquirido estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT;
II - os ocupantes de cargo de provimento em comissão;
III – os empregados públicos;
IV - os contratados temporariamente com contratos em vigor na data da concessão do
benefício.
Art. 2º. É vedada a concessão de “Vale-Alimentação Natalino”:
I – ao agente político ocupante de cargo eletivo;
II – aos estagiários;
III – aos servidores que estiverem em gozo de licença não remunerada;
Art. 3º. O beneficiário que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição
Federal, fará jus à percepção de um único “Vale-Alimentação Natalino”.
Art. 4º. O “Vale-Alimentação Natalino” poderá ser concedido aos beneficiários
elegíveis mediante “cartão-alimentação”, fornecidos por empresa especialmente
contratada para este fim, mediante procedimento licitatório, nos termos da Lei, sem
qualquer ônus para os beneficiários.
§ 1º. O titular do “cartão-alimentação natalino” poderá realizar despesas até o limite do
crédito disponibilizado, livremente, em estabelecimentos comerciais situados no
Município de Nova Friburgo.
§ 2º. O beneficiário que não utilizar os créditos disponíveis no “cartão-alimentação
natalino”, no prazo de 03 (três) meses após a disponibilização, perderá o direito ao uso
de tais valores, retornando o saldo para a conta única do Município.
§ 3º. Excepcionalmente, caso o procedimento licitatório especificado no caput deste
artigo seja frustrado ou não se conclua tempo, a verba indenizatória será concedida por
meio de depósito diretamente na conta-salário dos servidores públicos abrangidos por
esta Lei.
Art. 5º. A efetiva concessão do benefício deverá observar em cada ano:
I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na
lei orçamentária anual;
III - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e
despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social.
Parágrafo único. Caso o Poder Executivo municipal não conceda o benefício por
ausência de qualquer das condições previstas nos incisos deste artigo, não haverá em
favor dos servidores públicos direito subjetivo a indenização.
Art. 6º. Para a concessão do benefício no exercíco de 2023, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, especialmente para cobrir as despesas com o
“Vale-Alimentação Natalino”, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º
4.320/64.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de outubro de 2023.
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO
RIBEIRO:11020333758
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=
23466245000104, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN
=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2023.10.20 17:17:56-03'00'
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JOHNNY MAYCON
CORDEIRO
RIBEIRO:11020333758