Câmara Municipal de Nova Friburgo — RJ
Gabinete do Vereador Marcinho Alves
Ao Exmo. Sr. Vereador Max Bill
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
REQUERIMENTO
,
Senhor Presidente,
No uso de nossas atribuições regimentais e nos valendo das pferrogativas
de vereadores, requeremos nos termos do artigo 67 do Regimento Interno,
conjugado com o 8 30 do art. 58 da Constituição Federal, artigo 109, 83º, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 164 86º da Lei Orgânica
Municipal, tem como fató determinado verificar supostas irregularidades
apontadas de acordo com denúncia protocolada no Ministério Público Estadual
acerca da atualização cadastral e do pagamento do piso salarial dos servidores
públicos da enfermagem de Nova Friburgo.
No ano de 2022, através da Lei 14434/22, foi sancionado o piso da ;
enfermagem pelo Ex-presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro. Em dezembro
de 2022, o Senado e Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda
Constitucional n$127/2022, que autoriza a União a prestar assistência financeira
complementar aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades
filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais de profissionais da
enfermagem. No ano de 2023, 0 Presidente Lula, para viabilizar o pagamento do
piso para todos os enfermeiros, sancionou a Lei nº 14.581/2023, que abre o
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito de cerca de R$ 7.300.000.000,00 para este fim.
Para regulamentar a execução da assistência financeira, o Ministério da
Saúde, através da portaria 597/2023 estabeleceu valores para todos os estados
e Municípios.
De acordo com a referida portaria, os Municípios receberão o valor em 9
parcelas, sendo duas delas pagas no mês de Dezembro. Cada estado e cidade
tem até 30 dias após o crédito nas contas por parte do Fundo Nacional de Saúde
para realizar o pagamento aos profissionais.
Cabe ressaltar que o valor a ser depositado é complemento para que os
Municípios cumpram a Lei Federal.
Nova Friburgo receberá o valor total de R$ 3.741.100,11 (três milhões,
setecentos e quarenta e um mil, cem reais e onze centavos), que serão diluídos
em 9 parcelas de R$ 415.677,79 (Quatrocentos e quinze mil, seiscentos e
setenta e sete reais e setenta e nove centavos).
De acordo com a portaria do Governo Federal, o valor estipulado pela
União será pago de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira e O
indicador de participação relativa no esforço financeiro total, a partir da base de
dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
O Prefeito Johnny Maycon em áudios divulgados através do aplicativo
Whatsapp informou que não pagaria o valor total do piso, haja vista que O valor
enviado pelo Governo Federal era inferior ao número de profissionais da
enfermagem contratados pelo Município. Sem contar, que esse valor
depositado ao Município deve ser repassado, também, aos prestadores de
serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de
seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde — SUS, para auxiliar no pagamento
aos enfermeiros.
Vale ressaltar que o valor encaminhado pelo Governo Federal foi
baseado em cadastros como CNES, Invest SUS em que o Município deve
encaminhar a União mensalmente de forma atualizada, bem como o envio da
declaração anual em prazo estipulado pelo Órgão responsável. ta
No dia 23 de Agosto de 2023, 0 Município de Nova Friburgo
recebeu do Governo Federal o valor-de R$ 1.747.439,00, referente aos meses de
Maio, Junho, Julho e Agosto de 2023. Entretanto, muitos servidores da
enfermagem não receberam o valor: O Governo Municipal informou que O
Governo Federal não repassou O valor correto devido a equívocos na listagem
encaminhada pelo Município de forma mensal. E o Município somente após o
repasse atentou-se para a importância da atualização desses cadastros para que
o valor a ser recebido seja compatível com a realidade da folha de funcionários
da enfermagem da Prefeitura. :
A enfermagem, após diversas reuniões com membros da
Prefeitura Municipal, foi informada que o retroativo seria pago, que eles
receberiam o valor, mas muitos ainda não receberam o piso salarial, que é
assegurado por Lei Federal.
Diante do exposto e em face ao cumprimento de todos os
requisitos legais pertinentes, requer-se, com as assinaturas que integram O
presente documento, a imediata instalação de Comissão Parlamentar de
Inquérito pelo prazo de 180 dias, na forma do artigo 58, parágrafo 3º da Lei
1679/1952 e artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal que poderá
“ser prorrogado de forma legal, com a finalidade certa de determinada de
apurar e investigar possíveis irregularidades acerca da atualização de cadastro
j
dos profissionais da enfermagem, bem como irregularidades no pagamento do
piso salarial da categoria no Município de Nova Friburgo. AO final, toda a
apuração será juntada aos autos do processo em tramitação no Ministério
Público para que as medidas de responsabilização civil e criminal pertinentes
sejam tomadas.
Portanto, Senhor Presidente, estando o requerimento subscrito pelo
número mínimo legal dos parlamentares, contendo expressamente o prazo
certo de funcionamento desejado para se apurar e investigar o que se pretende,
a instauração da CPI é algo obrigatório coma composição de cinco membros,
cabendo ao Vereador Marcinho Alves, como primeiro signatário do presente
requerimento ter prioritariamente “a prerrogativa de exercer a função de
Presidente ou Relator, conforme sua conveniência, nos termos regimentais.
Sala Dr. Jean Bazet, 07 de Outubro de 2023
Marcinho Alves
Vereador
Câmara Municipal de Nova Friburgo — RJ
Gabinete do Vereador Marcinho Alves
Comissão Parlamentar de Inquérito pelo prazo de 180 dias, na forma do artigo
58, parágrafo 3º da Lei 1679/1952 e artigo 67 do Regimento Interno da
Câmara Municipal que poderá ser prorrogado de forma legal, com a finalidade
certa de determinada de apurar e investigar possíveis irregularidades acerca
da atualização de cadastro dos profissionais da enfermagem, bem como
irregularidades no pagamento do piso salarial dacategoria no Município de
Nova Friburgo. Ao final, toda a apuração será juntada aos autos do processo
em tramitação no Ministério Público para que as medidas de
responsabilização civil e criminal pertinentes sejam tomadas.
A
Marcinho Alves
Vereador
Ângelo Gaguinh: Cascão do Povo Garlinhos do Kiko
hrístiano Huguenin Claudio Leandro Dirceu Tardem
Isaque Demani Jânio de Carvalho Rlson o Pote
José Carlos Schuabb
Maiara Felício
Comissão Parlamentar de Inquérito pelo prazo de 180 dias, na forma do artigo
58, parágrafo 3º da Lei 1679/1952 e artigo 67 do Regimento Interno da
Câmara Municipal que poderá ser prorrogado de forma legal, com a finalidade
certa de determinada de apurar e investigar possíveis irregularidades acerca ,
da atualização de cadastro dos profissionais da enfermagem, bem como
irregularidades no pagamento do piso salarial da categoria no Município de
Nova Friburgo. Ao final, toda a apuração será juntada aos autos do processo
em tramitação no Ministério Público para que as medidas de
responsabilização civil e criminal pertinentes sejam tomadas.
Max Bill Priscilla Pitta
Maicon Queiroz
Professor André Walace Piran Wellington Moreira
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