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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete da Vereadora
Priscilla Pitta
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo/RJ.
Max Bill.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 13/2023
Considerando a função fiscalizadora desta Egrégia Câmara Municipal, em
consonância com o disposto no Art. 2º do Regimento Interno vigente;
Considerando o propósito de obter esclarecimentos pertinentes à
concessão de férias aos servidores municipais, em estrita observância às normativas
legais vigentes.
Por fim, considerando que o presente requerimento visa zelar pela
transparência e legalidade na administração pública.
REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Executivo
Municipal, para que preste as seguintes informações:
1) Que seja informado o quantitativo de servidores municipais que atualmente se
encontram com férias vencidas, com a devida discriminação desse contingente por
setor/secretaria, em estrita observância aos preceitos legais e regimentais aplicáveis;
2) Que seja informado o número de servidores municipais que, no presente período,
fazem jus ao gozo de férias, consideradas as disposições legais e contratuais
aplicáveis.
3) Que seja explicado de forma pormenorizada sobre as razões pelas quais as férias
não foram oportunizadas aos servidores que, sob a égide da legalidade, com a
discriminação dos possíveis fundamentos de natureza operacional, contingências
orçamentárias;
4) Que seja informado sobre os servidores que têm o direito garantido ao período de
férias, com o detalhamento da quantidade daqueles que se encontram com férias
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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Gabinete da Vereadora
Priscilla Pitta
vencidas e não concedidas, devendo-se especificar o período temporal de referência
dessas férias, em atenção aos dispositivos normativos vigentes.
Espero a aprovação do Plenário desta honrosa Casa de leis.
Sala Dr. Jean Bazet,
em 13 de Novembro de 2023.
___________________
Priscilla Pitta
Vereadora
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