materia nº 190/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA VEREADORA PRISCILLA PITTA 
Ao
Exmo. Sr. Max Bill
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, nos termos regimentais e após observadas as formalidades legais,
que sejam submetidas ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa a seguinte propo￾sição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 11° AO ARTIGO 79
 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.218/17 (REGIMENTO INTERNO).
Art. 1º – Inclui o parágrafo 11° ao artigo 79 da Resolução Legislativa nº 2.218/17 6, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, com a seguinte
redação: 
“§ 11 – Na semana dos dias 1 à 8 de março, em celebração ao Dia Internacional da
Mulher, a pauta das sessões desta Casa Legislativa será dedicada a projetos
encaminhados a bancada que sejam voltados majoritariamente aos interesses das
mulheres.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 13 de Novembro de 2023.
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Priscilla Pitta
Vereadora
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700 – RAMAL 222
PRISCILLA TEIXEIRA 
PITTA 
MUNIZ:01883932777
Assinado de forma digital 
por PRISCILLA TEIXEIRA 
PITTA MUNIZ:01883932777 
Dados: 2023.11.13 16:32:30 
-03'00'
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA VEREADORA PRISCILLA PITTA 
JUSTIFICATIVA
O dia 8 de março é internacionalmente reconhecido como o Dia da Mulher,
simbolizando uma luta histórica das mulheres pela equiparação de suas condições em
relação aos homens. Inicialmente, essa luta concentrou-se na reivindicação pela igual￾dade salarial, evoluindo para abranger não apenas disparidades remunerativas, mas
também o combate ao machismo e à violência de gênero.
Dentro desse contexto, ressalta-se o propósito desta Resolução em forta￾lecer a atuação da Bancada Feminina no Parlamento, contribuindo de maneira signifi￾cativa para a promoção do tratamento igualitário entre os gêneros, reconhecendo a ne￾cessidade de estabelecer medidas concretas que respaldem e promovam os direitos
das mulheres, transcendendo a esfera salarial e abordando as diversas formas de dis￾criminação e violência de gênero.
Além disso, a Ata da reunião realizada na Câmara Municipal de Nova Fri￾burgo, na qual a Mesa Diretora deliberou pela alteração no regimento interno da Casa.
Ressalta-se que essa alteração se apresenta como medida suficiente e adequada, dis￾pensando, assim, a necessidade de regulamentação posterior para garantir a continui￾dade e efetividade das discussões e ações relacionadas ao tema em questão.
Em consonância com os princípios fundamentais da igualdade e justiça,
esta Resolução reforça o compromisso da Câmara Municipal de Nova Friburgo em
promover a equidade de gênero e contribuir para a consolidação dos direitos das mu￾lheres consolidando, assim, um ambiente legislativo propício ao avanço contínuo da
igualdade de gênero.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700 – RAMAL 222