materia nº 401/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete da Vereadora
Priscilla Pitta
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo/RJ.
Max Bill.
 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 14/2023
Considerando a função fiscalizadora desta Egrégia Câmara Municipal, em
consonância com o disposto no Art. 2º do Regimento Interno vigente;
Considerando o propósito de obter esclarecimentos pertinentes aos valores
gastos com diárias e adiantamentos no âmbito administrativo da municipalidade. 
REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Executivo
Municipal, para que preste as seguintes informações:
1) Que seja informado o valor unitário das diárias pagas pelo Município,
individualmente, de cada Órgão/ Secretaria durante todo o exercício financeiro de
2021/2023;
2) Que seja informado se há limites para o pagamento de diárias aos servidores
municipais;
3) Que seja informado quais critérios são utilizados para fixar os valores das diárias;
4) Que seja encaminhada relação discriminando os valores integrais dos gastos com
viagens feitas pelos membros do Poder Executivo assim como todos os secretariados,
subsecretários e demais servidores que compõem o setor administrativo de janeiro de
2021 até os dados atuais;
5) Que seja encaminhada relação detalhada das viagens realizadas por servidores,
incluindo o nome do servidor, local e motivo de cada deslocamento, bem como os
custos associados. Para as participações em congressos e cursos de capacitação
profissional, que seja encaminhando adicionalmente, o envio de documentos que
comprovem a presença do servidor nos eventos.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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Gabinete da Vereadora
Priscilla Pitta
6) Que seja informado como são feitas as prestações de contas desses valores pagos a
título de diárias;
7) Que sejam informados quais são os projetos, programas sociais cadastrados e
recursos alocados em benefícios à população com o uso do dinheiro público, referentes
aos gastos com diárias, apontando ainda a dotação orçamentária que cobriu tais
despesas e se ela está condizente com a despesa realizada. 
8) Que sejam informados os critérios para autorização das diárias e se o servidor/
assessor exerce atividade inerente às palestras/ cursos/ seminários realizados.
Espero a aprovação do Plenário desta honrosa Casa de leis.
Sala Dr. Jean Bazet,
em 16 de Novembro de 2023.
 ___________________ 
 Priscilla Pitta 
 Vereadora 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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