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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete da Vereadora
Priscilla Pitta
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo/RJ.
Max Bill.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 15/2023
Considerando a função fiscalizadora desta Egrégia Câmara Municipal, em
consonância com o disposto no Art. 2º do Regimento Interno vigente;
Considerando o propósito de obter esclarecimentos pertinentes aos valores
gastos pelo município com o pagamento de auxílio-transporte intermunicipal.
REQUEIRO, após observadas as formalidades regimentais, que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Executivo
Municipal, para que preste as seguintes informações:
1) Que seja informado qual é a política atual do município em relação ao pagamento de
auxílio ao transporte intermunicipal para os servidores municipais;
2) Que seja informado quais são os critérios para que os servidores municipais se
qualifiquem para receber o auxílio-transporte intermunicipal. Existe alguma restrição em
termos de distância entre a residência do servidor e o local de trabalho?
3) Que seja informado qual o impacto financeiro estimado do pagamento do auxíliotransporte intermunicipal no orçamento municipal. Como esse impacto é gerenciado
dentro do orçamento geral?
4) Que seja informado quais são os mecanismos de controle e fiscalização
implementados para garantir que o auxílio-transporte intermunicipal seja apenas aos
servidores que atendem aos requisitos estabelecidos. Como são monitorados os casos
de possível uso indevido do auxílio ao transporte?
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete da Vereadora
Priscilla Pitta
5) Que seja encaminhada relação discriminada contendo o nome dos servidores
municipais que atualmente percebem o auxílio-transporte intermunicipal, suas funções,
as secretarias às quais estão vinculados e o valor atual recebido por servidor, referente
ao período de janeiro de 2021 até a presente data.
Espero a aprovação do Plenário desta honrosa Casa de leis.
Sala Dr. Jean Bazet,
em 24 de Novembro de 2023.
___________________
Priscilla Pitta
Vereadora
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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